Ementa: Altera a Lei Complementar nº 95, de 28.01.1997, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2013
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 15/03/2013

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