Ementa: Regulamenta os processos relativos à convênios e contratos. (Revogado pela Portaria PGJ 6.878, de 08 de novembro de 2013)
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/06/2006
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 13/06/2006

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