Ementa: Estabelece procedimentos para os casos de ocorrência de fatos típicos no exercício da atividade policial (Revogada pela Portaria CGMP nº 001, de 30 de janeiro de 2017)
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/11/2005
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 07/11/2005

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