Ementa: Altera o art. 107 e seu parágrafo 1º da Lei nº 2.868, de 22 de janeiro de 1974. (Revogada pela Lei Complementar nº 3.634, de 17 de maio de 1984)
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/09/1974
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 20/09/1974

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