Ementa: Introduz alterações nos artigos 1º e 2º do Ato nº 964 de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre as designações dos membros do parquet para funcionar perante o Colegiado Recursal dos Juizados Especiais. (Revogado pela Portaria nº 11478, de 06 de novembro de 2019)
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/11/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ato964/2007 30/05/2007ALTERAArt.1º; Art. 2º

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