Ementa: Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a membros, servidores e colaboradores no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES. (Alterada pela Portaria PGJ nº 9117, de 23 de agosto de 2019) (Alterada pela Portaria PGJ nº 11554, de 08 de novembro de 2019) (Alterada pela Portaria PGJ nº 114, de 06 de fevereiro de 2020) (Alterada pela Portaria PGJ nº 44, de 23 de janeiro de 2023)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2019
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 07/06/2019

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