Ementa: Estabelece, modifica, disciplina e regulamenta a obrigatoriedade de inserção de informação das atividades funcionais dos Procuradores e Promotores de Justiça. (Revogado pelo Provimento nº 02, de 09 de abril de 2012)
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/01/2009

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