Ementa: Cria o Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - FUNEMP. (Alterada pela Lei Complementar Estadual nº 682, de 27 de março de 2013) (Alterada pela Lei Complementar Estadual nº 1.047, de 27 de junho de 2023).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2006
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 30/06/2006

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