Ementa: Fixa distribuição dos cargos de Procurador de Justiça nas Procuradorias de Justiça. (Alterada pela Resolução COPJ nº 004/2014, p. em 14.05.2015) (Alterada pela Resolução COPJ nº 013/2015, p. em 10.11.2015 e republicada em 11.11.2015) (Alterada pela Resolução COPJ nº 013/2017, p. em 21.12.2017 e republicada em 08.10.2020) (Alterada pela Resolução COPJ nº 012/2018, p. 07.08.2018) (Alterada pela Resolução COPJ nº 08/2020, p. 29.10.2020) (Comunicado COPJ nº 001, p. 03.11.2020)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2005
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 03/03/2005

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