Ementa: Regulamenta a concessão da "Comenda Medalha do Mérito do Ministério Público". (Alterada pela Resolução COPJ nº 05, de 1º de novembro de 2006) (Revogada pela Resolução COPJ nº 12, de 02 de julho de 2024)
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/09/2004
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 12/11/2004

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