Ementa: Dá nova redação ao Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 7.834, de 27 de julho de 2004) (Alterada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007) (Alterada pela Lei n° 8.669, de 20 de novembro de 2007) (Alterada pela Lei nº 8.974, de 31 de julho de 2008) (Alterada pela Lei nº 9.496, de 21 de julho de 2010) (Alterada pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011) (Alterada pela Lei nº 9.990, de 14 de março de 2013) (Alterada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019) (Alterada pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2002
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 04/07/2002

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