PROVIMENTO N° 003, DE 28 DE AGOSTO DE 2014

(Revogado pelo Provimento nº 002, de 12 de abril de 2017)

O Corregedor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com arrimo no art. 18, XVIII e da Lei Complementar Estadual Nº 95/97, e

CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral é órgão orientador e fiscalizador das Procuradorias e Promotorias de Justiça e das atividades funcionais e de conduta profissional de todos os Membros do Ministério Público, podendo expedir provimentos e instruções visando à racionalização e o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público;

CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral é também o órgão incumbido em organizar os serviços de estatística do Ministério Público, conforme dispõe o inciso XVI, art. 18 da Lei Complementar Estadual Nº 95/97;

CONSIDERANDO o teor da Portaria n° 1.559/14 da Procuradoria-Geral de Justiça, que estabeleceu novas normas para os plantões dos membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, e em especial, a disposição prevista no art. 9º sobre o envio de relatório a esta Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO as dúvidas suscitadas pelos membros do Ministério Público junto a este órgão correcional no tocante à forma e prazo para apresentação do relatório do plantão judiciário especificado no referido Ato da Procuradoria-Geral de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o relatório do plantão judicial no âmbito do Ministério Público, conforme Anexo I, o qual estará disponível na intranet e deverá ser preenchido, com remessa via correio eletrônico corregedoria@mpes.mp.br, até o quinto dia útil após a sua realização, juntamente com a cópia digitalizada da ata do plantão judiciário.

Parágrafo único. Caberá a(o) Promotor(a) de Justiça que realizou o plantão a responsabilidade do seu preenchimento e envio.

Art. 2° O membro do Ministério Público oficiante no plantão judiciário, além de proceder à oitiva informal do adolescente infrator, remeterá as comunicações recebidas dos autos de apreensão de adolescente infrator e de prisão em flagrante delito, na forma do art. 9º da Portaria nº 1.559/14 da Procuradoria-Geral de Justiça, respectivamente, às chefias das Promotorias de Justiça com atribuição territorial na matéria, no primeiro dia útil subsequente ao seu término.

Art. 3° Quando o plantão do Ministério Público recair em localidade distinta da autoridade judiciária de plantão na mesma região, o membro do parquet deverá no prazo de 05 (cinco) dias de antecedência, comunicar à autoridade judiciária responsável, à seccional da OAB e à Superintendência de Polícia do Interior, a localidade de sua realização no âmbito do Ministério Público, na forma do parágrafo único do art. 12 da Portaria n° 1.559/14.

Art. 4º O descumprimento ao presente provimento configurará infração disciplinar prevista no art. 117, XV da Lei Complementar Estadual nº 95/97.

Vitória, 28 de agosto de 2014.

JOSÉ MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

CORREGEDOR-GERAL

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 29/08/2014.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA-GERAL RELATÓRIO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO
REGIÃO		I [ ] II [ ] III [ ] IV [ ] V [ ] VI [ ] VII [ ]	Data
PROMOTOR DE JUSTIÇA
MATÉRIA CRIMINAL
Item			Quantidade
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12	Ciência de APF:
	Manifestação em APF:
	Manifestação em pedido de prisão temporária:
	Manifestação em pedido de prisão provisória:
	Manifestação em procedimento de medida protetiva Lei Maria da Penha:
	Manifestação em pedidos cautelares:
	Manifestação em pedido de interceptação telefônica:
	Manifestação em pedido de liberdade provisória sem fiança:
	Manifestação em pedido de liberdade provisória com fiança:
	Manifestação em pedido de revogação de prisão preventiva:
	Manifestação em pedido de relaxamento da prisão em flagrante delito:
	Manifestações Diversas:
Total:			0
MATÉRIA CÍVEL
Item			Quantidade
1 2 3 4 5 6	Manifestação em matéria de Direito de Família:
	Manifestação em procedimento de jurisdição voluntária:
	Manifestação em procedimento cautelar:
	Manifestação em procedimento de medida protetiva em favor de pessoa idosa:
	Manifestação em procedimento de pedido de antecipação de tutela jurisdicional:
	Manifestações Diversas:
Total:			0
MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Item			Quantidade
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12	Ciência de Auto de Apreensão Adolescente Infrator:
	Manifestação de Auto de Apreensão de Adolescente Infrator:
	Oitiva de adolescente infrator:
	Arquivamento:
	Remissão:
	Representação:
	Manifestação em procedimento de medida protetiva:
	Manifestação em procedimento de autorização de viagem ao exterior:
	Manifestação em pedido de liberdade de adolescente infrator:
	Manifestação em pedido liminar:
	Manifestação em pedido de antecipação de tutela jurisdicional:
	Manifestações diversas:
Total:			0
TOTAL GERAL			0