LEI ESTADUAL Nº 8601, DE 31 DE JULHO DE 2007

(Alterada pela Lei Estadual nº 8669, 20 de novembro de 2007)

(Alterada pela Lei Estadual nº 9496, de 21 de julho de 2010)

Altera a Lei Estadual nº 7.233, de 03.7.2002, que trata do Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público-ES e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Os dispositivos da Lei Estadual nº 7.233, de 03.07.2002, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Artigo 2º Os servidores administrativos do Ministério Público-ES são regidos pelos ditames da Lei Complementar Estadual nº 46, de 31.01.1994 e pelos dispositivos desta Lei.” (NR)

“Artigo 3º (...)

(...)

VI - cargo de carreira, cargo de provimento efetivo que se escalona em classes para acesso privativo de seus titulares;

(...).” (NR)

“Artigo 5º (...)

I - Carreira Operacional: com o cargo de Agente de Apoio;

II - Carreira Técnica Operacional: com os cargos de Agente de Promotoria, Agente Técnico e Agente Especializado.” (NR)

“Artigo 10. A jornada normal de trabalho dos cargos integrantes do grupo ocupacional administrativo é de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, perfazendo 8 (oito) horas diárias, exceto os casos de regime de turnos.

(...).” (NR)

“Artigo 11. A jornada de trabalho ordinária pode ser estendida em até 2 (duas) horas de serviço extraordinário, salvo nos casos de jornada especial ou regime de turnos, sendo obrigatória a  autorização prévia do Procurador-Geral de Justiça, e somente para os casos de necessidade do serviço ou por motivo de força maior, obedecido o disposto no inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República e o artigo 101 da Lei Complementar Estadual n° 46/94.

Parágrafo único. Em situações excepcionais e de necessidade imediata, as horas que excederem à jornada normal podem ser compensadas pela correspondente diminuição em dias subsequentes, hipótese em que as horas extraordinárias não são remuneradas.” (NR)

“Art. 18. (...)

I - ser titular de cargo de provimento efetivo e estável integrante do quadro de cargos administrativos do Ministério Público-ES;

II - estar exercendo as reais atribuições do cargo, inclusive nos casos de exercício de cargo em comissão, de função gratificada e afastamento para o exercício de mandato sindical;

(...).” (NR)

“Art. 25. O fator profissional corresponde ao aperfeiçoamento profissional do servidor, adquirido no decorrer do período aquisitivo que antecede o processo de promoção, através de atividades desenvolvidas perante o Ministério Público ou outro órgão ou entidade, desde que reconhecido o interesse público, nas seguintes modalidades:

(...).” (NR)

“Art. 29. A promoção vertical ocorre quando, mediante o desenvolvimento profissional, o servidor atinge o  último  nível  da  classe respectiva, sendo transposto para nível inicial de classe superior a que está enquadrado, independente da existência de vaga, conforme o Anexo IV.” (NR)

“Art. 32. A estrutura da remuneração do servidor administrativo do Ministério Público-ES é a estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 46/94.” (NR)

“Art. 36. (...)

§ 3º Para os cargos de Agente de Promotoria, localizados nas Promotorias de Justiça, no ato de inscrição do concurso público para provimento, o candidato escolhe o município para o qual quer prestar concurso.

§ 4º O servidor público aprovado em concurso público para os cargos de provimento efetivo tem que prestar exercício e residir, obrigatoriamente, no município para o qual prestou concurso até a ocorrência de permuta ou remoção, aplicando o mesmo aos ocupantes de cargos em comissão localizados nas Promotorias de Justiça.

(...)

§ 6º A mudança de local de exercício, de uma para outra Promotoria de Justiça, só é permitida mediante permuta de servidores do mesmo cargo, ou mediante remoção, conforme regulamentação desta Lei.” (NR)

“Art. 43. O servidor que não concordar com o resultado de seu processo de promoção, nas duas modalidades, pode requerer revisão de sua situação à Comissão Especial de Promoção e de Estágio Probatório, conforme dispositivos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 46/94.” (NR)

“Art. 45. (...)

§ 1º Aos ocupantes de cargo em comissão é exigido nível superior com formação profissional compatível com as funções do cargo.

(...).” (NR)

“Art. 46. As vantagens pecuniárias para os ocupantes de cargo em comissão são concedidas conforme os dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 46/94.” (NR)

“Art. 50. Não pode ser pago a servidor ativo ou inativo do Ministério Público-ES remuneração superior aos ditames impostos pela ordem constitucional e nem inferior ao salário-mínimo vigente.” (NR)

“Art. 54. Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição em concurso público  para   provimento  de   cargos   efetivos,   cujas   atribuições   sejam compatíveis com a deficiência do candidato, sendo reservado um percentual de vagas até o limite estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 46/94.” (NR)

“Art. 57. (...)

Parágrafo único. A necessidade excepcional e transitória de mão-de-obra, ou de serviços profissionais especializados, pode ser suprida mediante a contratação de serviços de terceiros, convênios ou nomeação para cargos em comissão, quando de notória especialização.” (NR)

“Art. 70. A cessão de servidor ocupante de cargo efetivo, do quadro de pessoal administrativo do Ministério Público-ES, para outro órgão é permitida, somente, quando sem ônus para a Instituição e obedecidos os ditames da Lei Complementar Estadual nº 46/94.” (NR)

Artigo 2º Ficam alterados os Anexos IV, VIII, IX e X integrantes da Lei Estadual nº 7.233/02 que passam a vigorar com as respectivas alterações.

Artigo 3º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei Estadual nº 9496, 21 de julho de 2010)

Parágrafo único. Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei Estadual nº 9496, 21 de julho de 2010)

Artigo 4º O cargo em comissão de Assessor de Nível Médio e suas respectivas vagas fica, automaticamente, extinto no ato de posse dos titulares do cargo de Agente de Apoio, após a realização do concurso público, conforme o Anexo XIII.

Artigo 5º Fica extinta a função Segurança do cargo efetivo de Agente de Apoio, integrante do quadro de Cargos Efetivos Administrativos do Ministério Público - ES, Carreira Operacional, conforme o Anexo XIV.

Artigo 6º Fica criado e incluído no Quadro de Cargos Efetivos Administrativos, na carreira Técnica Operacional, o cargo efetivo de Agente de Promotoria, num total de 79 (setenta e nove) vagas, divididas em função de Secretaria com 10 (dez) vagas, e função de Assessoria com 69 (sessenta e nove) vagas.

Parágrafo único. A atuação do cargo efetivo de Agente de Promotoria está restrita às Promotorias de Justiça, com os fatores de complexidade estabelecidos no Anexo XV.

Artigo 7º Ficam transformadas as seguintes vagas das funções do cargo de Agente Técnico:

I - a única vaga da função de Médico fica transformada em uma vaga da função de Assistente Social;

II - uma vaga da função de Letras fica transformada em uma vaga da função de Assistente Social.

Artigo 8º As atribuições, os requisitos profissionais e a localização dos cargos efetivos, em comissão e das funções gratificadas que compõem o quadro de cargos administrativos do Ministério Público - MP-ES serão as previstas no Manual de Descrição dos Cargos Administrativos do MP-ES, disposto no Anexo XVI, que integra esta Lei. (Redação dada pela Lei Estadual nº 8669, de 20 de novembro de 2007)

Artigo 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 11. Ficam revogados na Lei nº 7.233/02 o inciso XXIII do artigo 3º; os incisos I e II do artigo 29; os incisos I, II e III e os §§ 1º e 2º do artigo 32; o § 2º do artigo 33; o § 5º do artigo 36; os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 43; o § 4º do artigo 47; e os §§ 1º e 2º do artigo 60.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 31 de julho de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

GOVERNADOR DO ESTADO

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 01/08/2007

ANEXO IV

QUADRO DAS CARREIRAS ADMINISTRATIVAS DO MP-ES
Grupo Ocupac.	Carreira	Cargo	Código	Classe	Padrão	Promoção Vertical	Promoção Horizontal
							Nível Inicial	Níveis
ADMINISTRATIVO	Operacional	Agente de Serviço	MP.2.x.01	I	01	II	A	B C D E F
				II	02	III	G	H I J L M
				III	03		N	O P Q R S
		Agente de Apoio	MP.2.x.04	IV	04	V	A	B C D E F
				V	05	VI	G	H I J L M
				VI	06		N	O P Q R S
	Técnica Operacional	• Agente de Promotoria • Agente Técnico	MP.2.x.07	VII	07	VIII	A	B C D E F
				VIII	08	IX	G	H I J L M
				IX	09		N	O P Q R S
		Agente Especializado	MP.2.x.10	X	10	XI	A	B C D E F
				XI	11	XII	G	H I J L M
				XII	12		N	O P Q R S

ANEXO VIII

QUADRO SUPLEMENTAR DO MP-ES
Cargo	Padrão	Código	Quant.
Secretária Sênior	04	MP.3.04	01
Supervisor para Assuntos Administrativos	04	MP.3.04	01
Assistente Técnico	03	MP.3.03	03
Auxiliar Técnico	02	MP.3.02	09
Motorista	01	MP.3.01	01
Agente de Serviços	01	MP.2.x.01	11
Total			26

ANEXO IX

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MP-ES
Cargo	Padrão	Código do Cargo	Quant.
Chefe de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça	06	MP.5.06	01
Chefe de Secretaria-Geral do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça	06	MP.5.06	01
Gerente-Geral do Ministério Público	05	MP.5.05	01
Subgerente-Geral	04	MP.5.04	01
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça	03	MP.5.03	01
Gerente de Coordenação	03	MP.5.03	03
Gerente do Centro de Informática	03	MP.5.03	01
Chefe de Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça	02	MP.5.02	02
Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça	02	MP.5.02	01
Secretário do Conselho Superior do Ministério Público	02	MP.5.02	01
Secretário da Corregedoria-Geral do Ministério Público	02	MP.5.02	01
Chefe de Secretaria de Apoio	02	MP.5.02	02
Assessor Especial	02	MP.5.02	57
Chefe de Apoio	01	MP.5.01	01
TOTAL			74

ANEXO X

QUADRO DOS PADRÕES E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Código	Padrão	Vencimento
MP.5.01	01	2.410,71
MP.5.02	02	5.906,23
MP.5.03	03	6.629,45
MP.5.04	04	7.232,13
MP.5.05	05	9.522,29
MP.5.06	06	15% sobre o vencimento básico
MP.3.01	01	1.345,00
MP.3.02	02	1.707,00
MP.3.03	03	1.966,00
MP.3.04	04	2.277,00
Legenda: Código MP.5.06 privativo de Membros

ANEXO XII - Revogado

(Dispositivo revogado pela Lei Estadual nº 9496, de 21 de julho de 2010)

ANEXO XIII

CARGO EM COMISSÃO EXTINTO
Cargo	Código	Quant.	Vencimento Unitário	Vencimento Total
Assessor de Nível Médio	MP.5.01	28	2.410,70	67.499,60
TOTAL		28		67.499,60

ANEXO XIV

CARGO EFETIVO EXTINTO
Cargo	Função	Código	Quant.	Vencimento Unitário	Vencimento Total
Agente de Apoio	Segurança	MP.2.x.04	10	1.687,50	16.875,00
TOTAL			10		16.875,00

ANEXO XV

FATORES DE COMPLEXIDADE DO CARGO EFETIVO
Cargo	Função	Fatores de Complexidade do Cargo e da Função
		Escolaridade	Exper. Mínima	Conhecimento Suplementar	Requisito Especial
Agente de Promotoria	Secretaria	3º grau completo em qualquer área	01 ano	• Técnicas de atendimento	Facilidade de Comunicação
				• Digitação
				• Conhecimentos de informática
				• Conhecimento básico de Direito
	Assessoria	3º grau completo em Direito	01 ano	• Técnicas de atendimento	Facilidade de Comunicação
				• Digitação
				• Conhecimentos de informática
				• Conhecimento avançado de Direito