RETIFICAÇÃO

No preâmbulo da Portaria PGJ nº 1.133, de 26 de dezembro de 2023, publicada no Dimpes de 27/12/2023, que define os procedimentos administrativos de contratação de bens e serviços no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, págs. 2-20: ONDE SE LÊ: "CONSIDERANDO as determinações instituídas pela Lei de Licitações nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pela Lei Complementar Estadual nº 631, de 21 de maio de 2014;" LEIA-SE: "CONSIDERANDO as determinações instituídas pela Lei de Licitações nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pela Lei Complementar Estadual nº 618, de 10 de janeiro de 2012;".

Vitória, 28 de dezembro de 2023.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 29/12/2023