PORTARIA Nº 9932, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

(Revogada pela Portaria PGJ nº 356, de 17 de junho de 2021)

Texto compilado

Dispõe sobre o cadastramento de membros, servidores, pensionistas e estagiários para a implementação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e do Controle Informatizado de Dados do Espírito Santo - CidadES no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO que o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, tem por objetivo simplificar e unificar o envio, para um mesmo canal, de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelo órgão público em relação aos seus trabalhadores;

CONSIDERANDO os avanços nos trabalhos destinados à implantação do eSocial no âmbito do MPES e a nova etapa de cadastramento digital de dados no sistema por membros, servidores, pensionistas e estagiários da instituição;

CONSIDERANDO a necessidade de contínua melhoria na qualidade dos dados pessoais que estão armazenados na base de dados do MPES, para gestão e pagamento de pessoal, bem como cumprimento de obrigações previdenciárias, fiscais e atuariais;

CONSIDERANDO a importância do MPES possuir um acervo digital atualizado dos documentos pessoais de membros, servidores, pensionistas e estagiários, que será utilizado, inclusive, para a alimentação da plataforma do Controle Informatizado de Dados do Espírito Santo - CidadES,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que membros, servidores, pensionistas e estagiários do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES efetuem o cadastramento digital de dados, com o objetivo de atender às exigências para a implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e do Controle Informatizado de Dados do Espírito Santo - CidadES.

Parágrafo único. O cadastramento digital deve ser efetivado obrigatoriamente no período de 10/09/2018 a 10/10/2018.

Art. 2º São obrigados a realizar o cadastramento a que se refere o art. 1º:

I - membros ativos e inativos;

II - servidores efetivos ativos e inativos;

III - servidores comissionados;

IV - servidores cedidos a outros órgãos, que permaneçam vinculados à instituição;

V - membros e servidores afastados ou licenciados;

VI - pensionistas;

VII - estagiários.

Parágrafo único.  Aqueles que não efetuaram a qualificação cadastral na forma da Portaria nº 1.645, de 16 de fevereiro de 2018, deverão providenciar imediatamente a regularização de seus dados cadastrais junto aos respectivos órgãos públicos, a fim de possibilitar o cadastramento digital.  

Art. 3º O cadastramento será feito exclusivamente por meio da Internet, no link  http://atualizacaocadastral.mpes.mp.br, mediante o fornecimento de nome de usuário (login) e de senha pessoal de acesso do usuário.

§ 1º O login e a senha a que se refere o caput são os mesmos já utilizados pelos membros e pelos servidores ativos do MPES, bem como pelos estagiários, para acessar a rede da instituição, devendo os membros inativos utilizar o mesmo login/senha de acesso ao “Portal Funcional”.

§ 2º Os membros e os servidores afastados ou licenciados, os pensionistas e os servidores inativos ou cedidos receberão, via e-mail, login e senha de uso pessoal e intransferível, para efetuar a inserção de dados/documentos no link de que trata o caput deste artigo.  

Art. 4º As pessoas mencionadas no art. 2º desta Portaria deverão digitalizar e anexar, na forma do art. 3º, os seguintes documentos:

I -  foto atualizada (padrão documento);

II - carteira de identidade ou a identidade funcional do membro;

III - comprovante de residência;

IV - certidão de casamento, caso o estado civil atual seja diferente de solteiro;

V - comprovante de deficiência física, na hipótese de apresentar alguma deficiência e de não ter sido admitido no concurso público pelo sistema de cotas;

VI - comprovante do vínculo dos dependentes, se for o caso;

VII - CPF de cada dependente a partir de 8 anos, se for o caso;

VIII - Registro de Órgão de Classe, se for o caso;

IX - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, para os ocupantes dos cargos de Agente de Serviço/função: motorista ou de provimento em comissão de motorista.

Art. 5º A Associação Espírito-Santense do Ministério Público - AESMP auxiliará os membros inativos e os pensionistas no cadastramento.

Art. 6º Compete à Coordenação de Informática - CINF garantir o acesso, a disponibilidade e a segurança da informação, bem como dar o devido suporte técnico operacional.

Art. 7º É de responsabilidade da Coordenação de Recursos Humanos - CREH providenciar a devida comunicação dos termos desta Portaria àqueles que, por motivo de afastamento no período a que se refere o parágrafo único do art.1º, não puderem realizar o cadastramento, ocasião em que concederá o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento de suas obrigações.  

Art. 8º A validação das informações prestadas no cadastramento será feita pela CREH, a quem compete solicitar a retificação de dados, caso verifique alguma pendência.

Art. 9º Incumbe à CREH encaminhar, após o decurso dos prazos estabelecidos, relatório detalhado ao Procurador-Geral de Justiça, informando expressamente os nomes e as matrículas das pessoas referidas no art. 2º, que não cumpriram as determinações contidas nesta Portaria, para fins de responsabilização.

Art. 10. O não cumprimento do disposto nesta Portaria acarretará a abertura de procedimento administrativo próprio por violação ao art. 117, XII e XV, da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, no caso de membros, e ao art. 220, VI e VII, da Lei Complementar Estadual nº 46, de 10 de janeiro de 1994, no caso de servidores, inclusive com possibilidade de suspensão de pagamento, até a devida regularização cadastral.

Art. 11. Após o cadastramento, qualquer mudança nos dados cadastrais já registrados no eSocial deve ser informada imediatamente, por meio eletrônico, à CREH, a fim de regularizar a situação.

Art. 12. Os casos omissos serão dirimidos pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 05 de setembro de 2018.

EDER PONTES DA SILVA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 06/09/2018.