PORTARIA PGJ Nº 8.224, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
(Revogada pela Portaria PGJ nº 9.144, de 04 de dezembro de 2015)
A
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em
exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10, inciso
XIV, alínea
“b” e o inciso LXII, da Lei Complementar Estadual nº 95/1997, o artigo 10,
inciso IX, alínea “f” da Lei Federal nº 8.625/1993 e o disciplinado na Portaria
nº 5.771 de 23/09/2013,
RESOLVE:
Art.
1º Alterar as tabelas de substituição
automática referentes à Promotoria de Justiça Cível de Serra e à Promotoria de
Justiça da Infância e Juventude de Serra, constantes no art. 1º da Portaria nº
3.059/2014, publicadas no Diário Oficial de 06/06/2014, que passam
a vigorar a partir de 07/01/2015 tornando sem efeito as tabelas anteriores,
conforme sugestão dos membros que, em majoritário consenso, assim deliberaram:
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Vitória, 19 de dezembro de 2014.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 22/12/2014