PORTARIA PGJ Nº 804, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

Altera o art. 1º da Portaria PGJ nº 377, de 2 de maio de 2024, que confere e delega atribuições ao(à) Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e nos autos do Procedimento Sei! nº 19.11.0088.0015667/2024-24,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso XVIII do art. 1º da Portaria PGJ nº 377, de 2 de maio de 2024, e acrescentar o inciso XIX ao mesmo dispositivo, que passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

XVIII - decidir sobre a concessão de Gratificação por Exercício de Função Gratificada - GEFG, Gratificação por Substituição de Servidor - GSUB, Gratificação Especial por Participação em Comissão - GEPC e Gratificação por Gestão de Contrato - GGC;

XIX - exercer outras atividades delegadas pelo(a) Procurador(a)-Geral de Justiça." (NR)

Art. 2º Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.

Vitória, 22 de junho de 2024.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 25/06/2024.