PORTARIA PGJ Nº 7730, DE 18 DE JULHO DE 2019

(Revogada pela Portaria PGJ nº 709, de 29 de maio de 2024)

Texto compilado

Altera o inciso XVI ao art. 1º da Portaria nº 5.141, de 2 de maio de 2018, do Procurador-Geral de Justiça, que confere atribuições ao Gerente-Geral.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso XVI ao art. 1º da Portaria nº 5141, de 2 de maio de 2018, do Procurador-Geral de Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

XVI - anuir ou não o afastamento de servidores das áreas que lhe são subordinadas para participação em cursos, eventos ou outras atividades de natureza similar, inclusive as despesas relativas a diárias;

(...)” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 18 de julho de 2019.

EDER PONTES DA SILVA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 19/07/2019.