PORTARIA PGJ Nº 726, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera o inciso IV do art. 2º da Portaria PGJ nº 626, de 19 de novembro de 2020, que institui a Comissão Temporária para Validação do Inventário dos Bens Patrimoniais Móveis, Imóveis e Intangíveis - CTIB no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, referente ao exercício financeiro de 2020.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0013.0023582/2020-80,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso IV do art. 2º da Portaria PGJ nº 626, de 19 de novembro de 2020, que passa a vigora com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

IV -  preencher e assinar os termos de inventário de bens móveis, imóveis e intangíveis, conforme Instrução Normativa nº 43, de 5 de dezembro de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Espírito Santo, e encaminhar à Comissão temporária responsável pela elaboração da prestação de contas do ordenador de despesa e dos responsáveis pela guarda de bens e valores do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, bem como do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos e Lesados e do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - CPCOD/MPES;

(...)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 23 de dezembro de 2020.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 28/12/2020