PORTARIA PGJ Nº 629, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera as Portarias nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que autoriza a implantação de fluxogramas e Procedimentos Operacionais Padrão - POPs, e nº 350, de 12 de maio de 2020, que regulamenta o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! 19.11.0036.0000561/2020-17,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os incisos XXVII e XXVIII ao art. 1º da Portaria nº 12106, de 02 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

XXVII - admitir voluntário;

XXVIII - realizar desligamento, prorrogação e alteração de termo de adesão de voluntário.” (NR)

Art. 2º Alterar os arts. 5º e 6º da Portaria PGJ nº 350, de 12 de maio de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 5º O formulário Solicitação de Serviço Voluntário, após aprovado, é encaminhado, via Sei!, à CREH para elaboração do edital ou da portaria de seleção, que deve contemplar:

(...)." (NR)

"Art. 6º A abertura de inscrição para o serviço voluntário deve ser amplamente divulgada pela CREH por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - Dimpes, no sítio eletrônico da instituição e em redes sociais." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o inciso V do art. 16 da Portaria PGJ nº 350, de 12 de maio de 2020.

Vitória, 19 de novembro de 2020.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 20/11/2020