PORTARIA PGJ Nº 436, DE 08 DE ABRIL DE 2025

Estabelece o calendário de elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, referente ao exercício de 2026.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO que o planejamento é um princípio que deve nortear a ação governamental, conforme Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 7º;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Portaria PGJ nº 1.059, de 19 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! 19.11.0253.0011890/2025-03,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o calendário de elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, referente ao exercício de 2026.

Art. 2º As áreas envolvidas deverão observar os seguintes prazos:

I - as unidades demandantes preencherão os Documentos de Formalização da Demanda até 30 de abril de 2025;

II - a Diretoria-Geral apreciará e consolidará as demandas até 22 de maio de 2025;

III - a Coordenação de Finanças encaminhará a proposta consolidada até 6 de junho de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 07 de abril de 2025.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 09/04/2025