PORTARIA PGJ Nº 332, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

(Revogada pela Portaria PGJ nº 354, de 26 de março de 2025)

Texto compilado

Acrescenta o inciso VII ao art. 2º da Portaria PGJ nº 157, de 17 de fevereiro de 2023, que institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, a Comissão para a implementação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - CNLLC.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! 19.11.0023.0010207/2019-24,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso VII ao art. 2º da Portaria PGJ nº 157, de 17 de fevereiro de 2023, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

VII - revisar, após a implementação dos requisitos da NLLC, as atribuições das unidades envolvidas no processo de contratação.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 11 de abril de 2023.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 12/04/2023