PORTARIA Nº 331, DE 07 DE MAIO DE 2020.

Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 1º da Portaria nº 9.081, de 26 de outubro de 2017, que delega atribuições ao Gerente da Coordenação de Finanças - CFIN do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXII do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 9081, de 26 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 1º (...)

(...) 

VII - aluguel;

VIII - faturas de prestação de serviços de internet móvel.” (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 07 de maio de 2020.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 08/05/2020.