PORTARIA PGJ Nº 159, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

Acrescenta o inciso X ao art. 3º da Portaria PGJ nº 955, de 3 de novembro de 2023, que instituiu, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, a Comissão de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho - Comvida.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do procedimento Sei! nº 19.11.0019.0018615/2021-42,

RESOLVE: 

Art. 1º Acrescentar o inciso X ao art. 3º da Portaria PGJ nº 955, de 3 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 3º (...)

(...)

X - participar ativamente da Rede da Qualidade de Vida no Trabalho - Rede Qualivida/ES, instituída pelo Decreto Estadual nº 4895-R, de 2 de junho de 2021, e regulamentada pela Portaria SEGER nº 62-R, de 15 de julho de 2021, tendo em vista a convergência das competências e finalidades de ambas as Comissões.

(...)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 05 de abril de 2026.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 07/04/2026