PORTARIA PGJ Nº 158, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

Altera o inciso XVI do art. 1º da Portaria PGJ nº 377, de 2 de maio de 2024, que confere e delega atribuições ao(à) Chefe de Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0082.0012773/2026-64,

RESOLVE:

Art. 1º Altera o inciso XVI do art. 1º da Portaria PGJ nº 377, de 2 de maio de 2024, que passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

XVI - decidir sobre a concessão de diárias e passagens aéreas a militares da ativa e da reserva, bem como a servidores do MPES, salvo, neste último caso, quando localizados nas áreas subordinadas à Diretoria-Geral;

(...)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.

Vitória, 05 de abril de 2026.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 07/04/2026