PORTARIA PGJ Nº 1.110, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.

Altera o inciso V do art. 3º da Portaria PGJ nº 8.719, de 23 de novembro de 2015, que institui a Comissão Permanente de Avaliação e Revisão das Atribuições do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - COPR.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e 

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0088.0031546/2024-31,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso V do art. 3º da Portaria PGJ nº 8.719, de 23 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

(...)

V - por 2 (dois) Promotores de Justiça representantes da Região Metropolitana;

(...)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 28 de agosto de 2024.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 29/08/2024