EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 28, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do CNMP e de acordo com a Resolução CNMP nº 225, de 24 de março de 2021,
TORNA PÚBLICO, a quem possa interessar, que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do MPES - Dimpes, se não houver oposição, a Procuradoria-Geral de Justiça procederá à eliminação de documentos de administrativos com temporalidade cumprida, constante na Listagem de Eliminação de Documentos nº 29/2023 (19.11.1115.0029110/2023-58), referente à Promotoria de Justiça de Cachoeiro de Itapemirim, aprovada pela Comissão de Avaliação de Documental e Memória - CODM, instituída pela Portaria nº 4.814, de 24 de abril de 2018.
A referida listagem estará disponível para consulta no site da instituição, www.mpes.mp.br, no link https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao/, bem como na Intranet, no endereço eletrônico na página intranet.mpes.mp.br/codm/.
Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, as(os) interessadas(os) que tiverem alguma oposição deverão apresentá-la por escrito, devidamente fundamentada, ou ainda solicitar a guarda de seus próprios documentos, por meio de requerimento, no prazo citado, ou ainda requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópia das peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, devendo ser dirigido à Comissão de Avaliação de Documentos e Memória, que proferirá parecer e submeterá os autos à apreciação da Procuradora-Geral de Justiça.
Os documentos solicitados ficarão à disposição para retirada a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia e, caso não sejam retirados em até 10 (dez) dias úteis, serão imediatamente eliminados conforme o presente Edital.
Vitória, 06 de dezembro de 2023.
LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 07/12/2023.
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LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA ADMINISTRATIVA |
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ASSUNTO |
NÚMERO(S) DE PROTOCOLO |
ELIMINAÇÃO |
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1 |
Guias de remessa internas - 11ª PJCCI |
ANOS: 2017, 2018 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
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1 |
Guias de remessa internas - 3ª PJCCI |
ANO: 2017 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
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Guias de remessa internas - Secretaria Executiva |
ANO: 2011 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
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3 |
Guias de remessa externas, desde que haja uma certidão de “nada consta” de fóruns e delegacias - Secretaria Executiva (Guias referentes a Habilitações de Casamento) |
ANOS: 2010 a 2019
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Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
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4 |
Ofícios expedidos, à exceção do que devam ser juntados a procedimento finalístico correlato, ainda que arquivado, Carta Precatória - 11ª PJCCI |
ANO: 2014 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
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4 |
Ofícios expedidos, à exceção do que devam ser juntados a procedimento finalístico correlato, ainda que arquivado, Carta Precatória - 11ª PJCCI |
ANOS: 2017, 2018 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
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4 |
Ofícios expedidos, à exceção do que devam ser juntados a procedimento finalístico correlato, ainda que arquivado, Carta Precatória - 3ª PJCCI |
ANO: 2017 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
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4 |
Ofícios expedidos, à exceção do que devam ser juntados a procedimento finalístico correlato, ainda que arquivado, Carta Precatória - Secretaria Executiva |
ANOS: 2010 a 2013 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
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5 |
Ofícios recebidos, desde que sejam cópias ou que não tenham originado procedimentos extrajudiciais - 11ª PJCCI ano 2014 |
011.13.14.025646-4, 20140042328421,
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Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
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5 |
Ofícios recebidos, desde que sejam cópias ou que não tenham originado procedimentos extrajudiciais - 11ª PJCCI ano 2017 |
20160037231331, 20170000664543, 20170028191952, 20170027985210, 20170025577321, 20170023695163, 20170023695050,20170008870259, 20170007489668. |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
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5 |
Ofícios recebidos, desde que sejam cópias ou que não tenham originado procedimentos extrajudiciais - 3ª PJCCI ano 2017 |
20170023354312
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Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
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9 |
Termos de recebimento de materiais de almoxarifado |
ANOS: 2001 A 2008 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
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11 |
Cópia de peças processuais - 11ª PJCCI |
Ações Propostas Iniciais 11ª PJCCI/2014, Termos de Declarações 11ª PJCCI/2014, Pareceres e Recursos Judiciais 11ª PJCCI/2014, Pareceres e Despachos 11ª PJCCI/2014; Ficha de Atendimento 11ª PJCCI/2017, Peça de Informação Nº MPES-011.12.14.014.014463-1, ACP/Improbidade 11ª PJCCI/2017, Notificações 11ª PJCCI/ 2017, Promoção de Arquivamento (PP/IC/PA) 11ª PJCCI/2017, Recursos 11ª PJCCI/2017, Trabalhos Desemvolvidos na Área Cível11ª PJCCI/2017, Notificações Recomendatórias 11ª PJCCI/2017; Promoção de Arquivamento 11ª PJCCI/ 2018; |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
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12 |
Cópia de legislação - 3ª PJCCI |
LEIS MUNICIPAIS E LEGISLAÇÃO - ANO 2017 |
Todos podem ser eliminados |
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Cópia de legislação - 11ª PJCCI |
LEIS MUNICIPAIS |
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14 |
Avisos de recebimento (Correios) - 11ª PJCCI |
ANOS 2017, 2018 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
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14 |
Avisos de recebimento (Correios) - Secretaria Executiva |
ANOS: 2006 a 2018 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
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14 |
Avisos de recebimento (Correios) - Listas de postagens registradas |
ANOS: 2014 a 2017 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
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15 |
Escala de plantão - (Promotores de Justiça e Servidores da Região IV) |
ANOS: 2005 a 2019 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
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15 |
Escala de plantão - Atas de Plantão |
ANOS: 2017 e 2018 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |