EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 27, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos, contida na Resolução CNMP nº 225 de 24 de março de 2021.
TORNA PÚBLICO, a quem possa interessar, que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do MPES - Dimpes, se não houver oposição, a Procuradoria-Geral de Justiça procederá à eliminação de documentos administrativos e finalísticos com temporalidade cumprida, constantes da Listagem de Eliminação de Documentos nº 30/2023 (19.11.1117.0028837/2023-27), referente à Promotoria de Justiça de Cariacica, 31/2023 (19.11.1115.0028870/2023-39) referente à Promotoria de Justiça de Cachoeiro de Itapemirim e 32/2023 (19.11.1126.0032017/2023-71), referente à Promotoria de Justiça de Linhares, aprovadas pela Comissão de Avaliação de Documental e Memória - CODM, instituída pela Portaria nº 4.814, de 24 de abril de 2018.
A referida listagem estará disponível para consulta no site da instituição, www.mpes.mp.br, no link https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao/, bem como na Intranet, no endereço eletrônico na página intranet.mpes.mp.br/codm/.
Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, as(os) interessadas(os) que tiverem alguma oposição deverão apresentá-la por escrito, devidamente fundamentada, ou ainda solicitar a guarda de seus próprios documentos, por meio de requerimento, no prazo citado, ou ainda requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópia das peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, devendo ser dirigido à Comissão de Avaliação de Documentos e Memória, que proferirá parecer e submeterá os autos à apreciação da Procuradora-Geral de Justiça.
Os documentos solicitados ficarão à disposição para retirada a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia e, caso não sejam retirados em até 10 (dez) dias úteis, serão imediatamente eliminados conforme o presente Edital.
Vitória, 06 de dezembro de 2023.
LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 07/12/2023.
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LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ÁREA FINALÍSTICA |
Unidade responsável:
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CLASSE |
ANO DO ARQUIVAMENTO |
NÚMERO(S) DE PROTOCOLO |
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NOTICIA DE FATO |
2012 |
012.12.12.059725-1 / 012.12.12.129018-4 / 012.12.12.108909-5 / 012.12.12.048795-1 / 012.12.11.312750-5 / 012.12.12.103937-3 / 012.12.12.071726-2 / |
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NOTICIA DE FATO |
2013 |
012.12.13.241234-1 / 012.12.13.180040-7 / 012.12.13.241241-8 / 012.12.13.188727-4 / 012.12.13.254771-8 / 012.12.13.249150-7 / 012.12.13.263397-4 / 012.12.13.246943-1 / 012.12.13.164410-7 / 012.12.13.252006-3 / 012.12.13.156159-6 / 012.12.13.156257-4 / 012.12.13.156315-2 / 012.12.13.225580-7 / 012.12.13.181349-6 / 012.12.13.161547-4 / 012.12.13.171924-1 / 012.12.13.241275-2 / 012.12.13.194686-3 / 024.12.13.233482-1 / 012.12.13.166709-6 / 012.12.13.176145-2 / 012.12.13.245731-8 / 012.12.13.169034-1 / 012.12.13.241286-3 / 012.12.13.228188-5 / 012.12.13.168995-2 / 012.12.13.181367-4 / 012.12.13.194376-3 / 012.12.13.062477-4 / 012.12.13.254430-7 / 012.12.13.199277-4 / 012.12.13.228193-1 / 012.12.13.220015-2 / 012.12.13.171812-9 / 012.12.13.228103-1 / 012.12.13.241263-1 / 012.12.13.228099-6 / 012.12.13.206554-1 / 012.12.13.177656-3 / 012.12.13.156511-8 / 012.12.13.177650-7 / 012.12.13.199287-4 / 012.12.13.177645-2 / 012.12.13.177660-7 / 012.12.13.171933-1 / 012.12.13.171911-8 / 012.12.13.168787-4 / 012.12.13.260715-2 / 012.12.13.260697-4 / 012.12.13.260671-8 / 012.12.13.232647-4 / 012.12.13.198822-9 / 012.12.13.156079-6 / 012.12.13.180052-9 / 012.12.13.182079-6 / 012.12.13.168457-4 / 012.12.13.038818-5 / 012.12.13.241236-3 / 012.12.13.209037-4 / 012.12.13.241272-9 / 012.12.13.259263-1 / 012.12.13.159784-1 / 012.12.13.215411-8 / 012.12.12.266277-3 / 012.12.13.096939-6 / |
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NOTICIA DE FATO |
2014 |
012.12.13.240549-6 / 012.12.13.100575-2 / 012.12.13.197031-8 / |
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NOTICIA DE FATO |
2016 |
2016.0017.5811-02 |
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LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ÁREA FINALÍSTICA |
Unidade
responsável:
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CLASSE |
ANO DO ARQUIVAMENTO |
NÚMERO(S) DE PROTOCOLO |
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NOTÍCIA DE FATO |
CAIXA 01/2015 - CÍVEL
|
2015.0000.8389-18, 2015.0006.2455-75, 2015.0003.7128-98, 2015.0005.3403-11, 2015.0001.4543-28, 2015.0000.6373-45, 2015.0007.3664-64, 2015.0006.6398-52, 2015.0007.6021-15, 2015.0009.7942-66, 2015.0003.0360-26, 2015.0004.7030-25, 2015.0004.4253-59, 2015.0006.2714-76, 2015.0008.8099-15, 2015.0006.9804-77, 2015.0001.6788-08, 2014.0037.0860-25, 2014.0041.3058-40, 2015.0003.3579-95, 2015.0001.4568-56, 2015.0001.1531-76, 2015.0000.4806-68, 2015.0000.5170-48, 2015.0000.9654-29, 2014.0036.8016-79, 2014.0042.9920-60, 2014.0036.2038-80, 2014.0040.3127-33, 2014.0042.5056-89, 2014.0034.8618-58, 2014.0036.7925-84, 2014.0043.2379-50, 2014.0042.0973-74, 2014.0041.3644-35, 2014.0040.3176-76, 2015.0004.8275-73, 2015.0005.1686-64, 2014.0031.0531-26, 2015.0005.2808-97, 2015.0005.6767-84 |
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NOTÍCIA DE FATO
|
CAIXA 02/2015 - CÍVEL |
2015.0014.5884-08, 2015.0008.5763-40, 2015.0017.8186-75, 2015.0012.4946-64, 2015.0016.8343-24, 2015.0016.1230-21, 2015.0011.6617-93, 2015.0011.5792-60, 2015.0017.8168-39, 2015.0011.6627-25, 2015.0012.3164-64, 2015.0014.1712-24, 2015.0015.6332-04, 2015.0009.5853-35, 2015.0013.1256-23, 2015.0012.2335-78, 2015.0011.4561-95, 2015.0009.5856-74, 2015.0011.4610-39, 2015.0012.1411-45 |
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NOTÍCIA DE FATO |
CAIXA 03/2015 - CÍVEL |
2015.0018.6911-46, 2015.0019.0780-51, 2015.0021.1947-02, 2015.0020.0593-09, 2015.0017.3847-98, 2015.0019.8654-47, 2015.0022.3652-04, 2015.0016.9627-84, 2015.0012.6626-25, 2015.0021.8777-88, 2015.0018.4315-57, 2015.0022.2174-95, 2015.0014.5817-28, 2015.0016.7217-38, 2015.0016.5356-01, 2015.0016.5166-06, 2015.0016.9130-58, 2015.0014.4004-21, 2015.0017.8002-59, 2015.0020.9713-66, 2015.0015.6279-08, 2015.0019.5572-76, 2015.0012.4947-77, 2015.0016.9250-34, 2015.0009.5855-61, 2015.0019.4446-90, 2015.0015.0297-56, 2015.0010.9582-15, 2015.0012.3570-95, 2015.0021.3750-77 |
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NOTÍCIA DE FATO |
CAIXA 04/2015 - CÍVEL
|
2015.0007.8273-86, 2015.0023.4488-94, 2015.0024.1045-96, 2015.0024.1040-31, 2015.0023.6531-22, 2015.0024.9282-59, 2015.0023.2851-98, 2015.0007.3771-69, 2015.0023.4818-28, 2015.0001.6449-56, 2015.0027.2117-13, 2015.0029.0564-46, 2015.0031.2169-48, 2015.0026.7393-80, 2015.0024.1041-44, 2015.0025.4243-04, 2015.0010.0316-40, 2015.0012.3747-20, 2015.0020.5807-75, 2015.0024.1044-83, 2015.0022.0317-11, 2015.0031.0319-55, 2015.0032.5710-59, 2015.0033.9818-16, 2015.0032.0774-43, 2015.0033.4351-27, 2015.0031.1981-79, 2015.0032.9551-96, 2015.0028.7881-15, 2015.0031.0350-62, 2015.0030.9796-87 |
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LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ÁREA MEIO |
Nº 01 |
Unidade responsável: PJ LINHARES |
Unidade de localização: PJ LINHARES |
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CÓDIGO |
ASSUNTO/Nº DE PROTOCOLO |
ANO |
SUPORTE |
JUSTIFICATIVA |
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Cópia Processo nº 48610.011491/2008-28, da Agência Nacional do Petróleo, em desfavor de Iraci Schwambach (Nº MP 15451/2011). |
2011 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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Requerimento de José Alonso Pinto - sem GAMPES |
2012 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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Avisos de Recebimento (Correios) - 2ª Promotoria de Justiça Cível |
2012 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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Cópia do processo nº 52345270 do IEMA - sem GAMPES |
2013 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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|
Guias de remessa interna - 2ª Promotoria de Justiça Cível |
2013 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
|
|
Avisos de Recebimento (Correios) - 2ª Promotoria de Justiça Cível |
2013 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
|
|
Ofícios Expedidos - 2ª Promotoria de Justiça Cível |
2014 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
|
|
Guias de remessa interna - 2ª Promotoria de Justiça Cível |
2014 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
|
|
Cópias Notificações - 2ª Promotoria de Justiça Cível |
2014 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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|
Cópia Decisão de Indeferimento e Promoção de Arquivamento - 2ª Promotoria de Justiça Cível |
2014 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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Cópia Denúncias e Alegações Finais - 2ª Promotoria de Justiça Cível |
2014 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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|
Guias de Remessa Interna - 2ª P. Cível |
2015 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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|
Cópias de Notificações e portarias - 2ª P. Cível |
2015 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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|
Ofícios Recebidos sem GAMPES - 2ª P. Cível |
2015 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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|
Ofícios Expedidos - 2ª P. Cível |
2016 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
|
|
Cópia Notificações - 2ª Promotoria de Justiça Cível |
2016 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
|
|
Ofícios Recebidos - *20160023665916*, *20160028881945*, *20160028898864*, *20160028901166*, *20160037188384* |
2016 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
|
|
Ofícios Recebidos - *20160037356345*, *20170000795658*, *20170002932674*, *20170001552888*, *20170011336390*, 20170012572520, *20170001552662* |
2017 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
|
|
Ofícios Recebidos 2° PROMOTOR CÍVEL - 20140009319279 |
2015 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ÁREA FINALÍSTICA |
Unidade responsável:
|
|
CLASSE |
ANO DO ARQUIVAMENTO |
NÚMERO(S) DE PROTOCOLO |
|
Peça de Informação |
2012 |
03012121884082, 03012121390804, 03013122072605, 03012121513982, 03012121879137, 03013122072561, 03012121390771, 03013122072627 |
|
Procedimento Preparatório |
2013 |
03012113163225 e Apenso nº MP 8577/2013 |
|
Peça de Informação |
2014 |
03012140212951, 03012140274451, 03012140274484, 03012140196895, 03012140196239, 03012140274362, 03012140190917, 03012140213673, |
|
Ofícios Recebidos - 2ª Promotoria de Justiça Cível - com GAMPES |
2014 |
20140030227274, 20140031048395, 20140030864447, 20140028976541, 20140021511475, 20140016984760, 03013140063196, 03012140156951, 03013140210829 |
|
Peça de Informação |
2014 |
*03012140335373*, *03012140334739*, 03012140274441, 03012140274295, *03012140312306*, *03012140075017* |
|
Procedimento de Gestão Administrativa (Conflito de Atribuição) |
2016 |
*20160021829798* |
|
Notícia de Fato |
2016 |
*20160030739812*, *20160025857149*, *20160025857262*, *20160034338003*, *20160033080689*, *20160034166130*, *20160023264041*, *20160023406666*, *20160030713784*, *20160027337658*, *20160035600472*, *20160030632409*,*20160031484840*, *20160035835318*, *20160023227209*, *20160031959701*, *20160026218040* |
|
Cópia de peça processual |
2017 |
*20170000077110* |
|
Notícia de Fato |
2017 |
*20160037683511*,*20160034947990*, *20160035316140*, *20160037501385*, *20170000991469* |
|
Procedimento de Gestão Administrativa (Conflito de Atribuição) |
2017 |
*20160031898338* |