EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 26, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

 

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do CNMP e de acordo com a Resolução CNMP nº 225, de 24 de março de 2021,

 

TORNA PÚBLICO, a quem possa interessar, que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do MPES - Dimpes, se não houver oposição, a Procuradoria-Geral de Justiça procederá à eliminação de documentos de área-meio com temporalidade cumprida, constantes nas Listagens de Eliminação de Documentos nº 21/2023 e nº 24/2023, referentes à Secretaria-Geral (19.11.2051.0024662/2023-93) e à Secretaria das Procuradorias de Justiça (19.11.2051.0028532/2023-72), respectivamente, aprovadas pela Comissão de Avaliação de Documental e Memória - CODM, instituída pela Portaria nº 4.814, de 24 de abril de 2018.

 

A referida listagem estará disponível para consulta no site da instituição, www.mpes.mp.br, no link https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao/, bem como na Intranet, no endereço eletrônico na página intranet.mpes.mp.br/codm/.

 

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, as(os) interessadas(os) que tiverem alguma oposição deverão apresentá-la por escrito, devidamente fundamentada, ou ainda solicitar a guarda de seus próprios documentos, por meio de requerimento, no prazo citado, ou ainda requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópia das peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, devendo ser dirigido à Comissão de Avaliação de Documentos e Memória, que proferirá parecer e submeterá os autos à apreciação da Procuradora-Geral de Justiça.

 

Os documentos solicitados ficarão à disposição para retirada a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia e, caso não sejam retirados em até 10 (dez) dias úteis, serão imediatamente eliminados conforme o presente Edital.

 

Vitória, 06 de dezembro de 2023.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

 

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 07/12/2023.

 

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

ÁREA MEIO

Nº

21/2023

Unidade responsável:

SGER

Unidade de localização:

SARQ

 

CÓDIGO

ASSUNTO/Nº DE PROTOCOLO

ANO

SUPORTE

JUSTIFICATIVA

063.2

Livros de protocolo

2000/2003

Papel

TTD meio do CNMP

063.2

Livros de protocolo

2003/2004

Papel

TTD meio do CNMP

997

Ofícios expedidos

2011

Papel

TTD meio do MPES

997

Ofícios expedidos 

2012

Papel

TTD meio do MPES

997

Ofícios expedidos 

2015

Papel

TTD meio do MPES

997

Ofícios expedidos 

2016

Papel

TTD meio do MPES

997

Ofícios expedidos 

2017

Papel

TTD meio do MPES

997

Comunicação de instauração de procedimento:
195,340,3591,

1995

Papel

TTD meio do MPES

997

Comunicação de instauração de procedimento:
5599,5673,5674,5675,5946,7487,7788,7826,

1996

Papel

TTD meio do MPES

997

Comunicação de instauração de procedimento:
6549,6548,6075,6377,7880,5396,5553,5614,5615,
5616,5687,6075,6548,6549,7662,

1997

Papel

TTD meio do MPES

997

Comunicação de instauração de procedimento:
951

1998

Papel

TTD meio do MPES

997

Comunicação de instauração de procedimento:
1121,

1999

Papel

TTD meio do MPES

997

Comunicação de instauração de procedimento:
10751,10047,10995,5359,6763,6418,2065

2000

Papel

TTD meio do MPES

997

Comunicação de instauração de procedimento:
8065,8249,6875,3558,

2001

Papel

TTD meio do MPES

997

Comunicação de instauração de procedimento:
17247,1958,

2002

Papel

TTD meio do MPES

997

Comunicação de instauração de procedimento:
13779,18636,

2003

Papel

TTD meio do MPES

997

Comunicação de instauração de procedimento:
13482,13851,13294,24330,19261,

2004

Papel

TTD meio do MPES

997

Comunicação de instauração de procedimento: 33944,33943,426,14206,14280,14281,18652,
19239,21419,21875,6935,7326,14207,16671,17264,
17266,17269,17271,17273,39545,30098,30145,
33454,18080,18082,

2005

Papel

TTD meio do MPES

997

Comunicação de instauração de procedimento:
2672,21692,5100,44315,44388,5684,5960,36949,
9351,9416,9444,31768,14690,14691,2610,2611,
2669,3180,3183,3184,3185,3198,3201,3526,44567,
957,25232,43546

2006

Papel

TTD meio do MPES

997

Comunicação de instauração de procedimento:
9655,17606,15706

2007

Papel

TTD meio do MPES

997

Comunicação de instauração de procedimento:
37703

2008

Papel

TTD meio do MPES

997

Comunicação de instauração de procedimento:

42786,43989,43990,43991,43992,43993,43994,

43995,43996,43997,43998,44561,44715,44723,

44737,44738,44740,44741,44742,44743,44744,

44745,44746,45004,45230,45232,45233,45234,

45375,45623,45625,45745,46471,47006,47007,

47008,51069,51071,51072,51073,51145,51146,

51428,52050,52127,52756,53356,53359,53380,
53366,53369,53371,53715,53720,53984,27590

54036,54258,54763,54771,54950,54951,55316,

55331,55486,55493,56059,56587,56588,56589,

56821,57467,57527,57528,57529,

57624,57626,57862,58289,58290,58294,

58512,57783,28497,28499,28582,28935,28936,
29086,29165,29166,29167,29412,29983,30124,
30125,30126,30127,30128,30129,30130,30131,
30254,30256,30257,30628,31122,31149,31258,
31273,31288,31578,31861,32320,32523,

2010

Papel

TTD meio do MPES

997

Comunicação de instauração de procedimento:
3875,6051,6156,10430,12557,15930,15933,16298,
16514,17013,17091,21618,25477,28212,20291,
20292,20293,20595,21019,21060,21061,

21062,21063,21184,21703,21711,22482,22568,

22866,22882,22883,22885,22886,22896,

22916,23606,23873,23881,46108,46636,

24508,24516,24517,24518,24760,24761,24762,

24763,24764,24968,24969,24970,24971,24972,

24978,24979,24980,24981,24982,24983,

24984,24985,24990,24991,25862,24992,25300,

25301,25375,25388,25730,25732,25823,25861,

26044,26229,26230,26304,26467,26589,

27080,27102,27381,27585

27648,27657,27669,27970,28182,28221,28247,

28248,28498,29154,29157,29652,

29698,30261,4096,8419,11909,12430,12431,

12432,12433,12434,12435,12436,12437,12438,

12439,17972,18274,19590,28391,28393,

28813,28815,28816,29078,30136,30630,30631,

30633,30636,30940,30941,30943,30944,30945,
36257,33842,37083,40538,40539,40544,40545,
40555,42510,42511,45446,45447,9992,35479,
36299,36300,36316,36379,36591,36593,36991,
37059,37376,37377,37396,37834,38038,38231,
38233,44714,45409,45410,45411,45417,45607,

2011

Papel

TTD meio do MPES

997

Comunicação de instauração de procedimento: 18119,18570,18708,18928,18945,18725,14851,
18728,18729,18731,18953,19178,19179,18004,
19182,19183,19184,19185,19186,19191,19097,

19192,19210,19211,19212,19213,19214,19122,

19215,19216,19218,19289,19365,19371,40640,

19627,19635,19885,19946,20024,20451,11402,
20478,20494,20504,20640,20677,20680,8088,
20681,20994,21107,21109,21111,21123,21163,

21272,21277,21279,21695,21698,27425,27426,

27427,27431,27509,27517,27518,28579,28582,

28753,28927,29030,29032,29034,29035,29179,

29184,29426,29427,39710,39731,42012,42716,

43139,43404,44038,44057,44086,44087,47608,

47615,47619,47624,47625,47626,47636,47670,

47676,47690,47694,47695,47701,47704,47705,

47709,47714,47716,47719,47721,47724,48150,

48373,48389,48398,48402,48404,48406,48408,

48600,48605,49053,49167,49265,49266,49276,

49277,49281,49282,49284,49285,49290,49293,

49297,49300,49302,49305,49310,49317,49332,

49342,49343,49346,49347,49330,49353,49354,

49357,49360,49361,49366,49367,49370,49679,

49786,49788,49793,49822,49891,50332,50337,

50374,50573,50574,50575,50577,50806,51276,

51277,51288,51289,51748,52159,52311,22463,

22464,22466,22467,22468,22469,23180,23207,

23209,23212,23213,23214,23217,23660,23668,

23669,23686,24086,24614,24990,24997,25247,

25451,25880,26128,26130,26166,26335,26753,

27035,27063,27064,27409,27417,27522,27854,

28038,28198,28202,28352,28364,28365,28601,

28620,29477,29934,29977,30063,30137,30494,

30673,30674,30745,30825,31003,31012,31044,

31407,31528,31544,31584,31592,31598,31821,

32210,32539,32650,32893,33226,33353,33568,

33679,33943,34064,34152,34153,34155,34156,

34157,34159,34162,34163,34166,34167,34168,

34169,34170,34171,34172,34174,34175,34176,

34179,34237,34238,34242,34245,34396,34758,

35034,35056,35384,35385,35386,35387,35406,

35407,35408,35410,35424,35425,35426,35427,
35428,35429,35430,35442,35445,35446,35447,
35448,35577,35586,35587,35589,35594,35799,
35909,36190,36191,36218,36219,36225,36226,
36269,36270,36271,36272,36274,36275,36276,

36277,36278,36279,36280,36640,36281,36285,

36287,36288,38178,38183,38185,38187,38280,

5358,5354,34831,45655,36238,36292,36293,36295,
36574,36678,36702,36834,36854,37057,37069,
37267,37439,37592,37863,38180,38617,38629,
38630,38686,38690,38692,38695,38697,38708,
38971,39324,39325,39431,39433,39436,39681,
39764,39947,40307,40308,40309,40310,40315,
40336,40337,40338,40339,40607,40610,40616,
40954,40955,41033,41034,41162,41866,41883,
42008,42009,42010,42011,42104,42105,42561,
42721,42731,42785,42945,42943,42946,43171,
43342,43398,43694,43996,43994,43997,43998,
44000,44001,44004,44005,44006,44008,44009,
44010,44065,44333,44624,44626,44812,44871,
44874,44881,45595,45597,45646,45656,45658,
45900,45902,45903,45904,46354,46355,46410,
46591,46592,46594,46596,46928,46930,46998,
47119,47679,47167,47689,48011,48055,48056,
48059,48138,48142,48343,48347,48348,48350,
48354,48357,49682,50984,6516,7727,8949,8951,
9241,9242,

2012

Papel

TTD meio do MPES

997

Comunica instauração de procedimento: 318,622,
1617,1748,1749,3613,4312,4407,4413,4534,4535,
4543,4627,4740,4743,4772,4926,5253,12538,12687,
13545,13558,13850,13999,14607,14608,14609,
14726,14728,14882,14961,15210,15245,15918,
15950,16025,16026,16211,16534,7376,7379,7380,
7381,7382,7383,7384,7386,7387,7388,7389,7393,
7397,7403,7404,7405,7407,7408,7808,7809,7810,
7833,7841,8302,8324,8325,8826,9200,9205,11816,
16928,16933,16944,16961,16963,17195,17198,
17199,17274,17453,17455,17816,18041,18268,
18269,18597,18640,19189,19339,19340,19343,
19572,23543,23720,23885,23886,23887,23888,
23957,23961,24183,24295,24309,24712,25058,
25087,25103,25106,25107,25126,25136,25161,
25163,25168,25169,25177,25179,25346,25496,
25497,25498,25499,25500,25501,25502,25503,
25504,25565,25567,25726,25728,25729,25731,
25738,25925,26014,26046,26062,26064,26066,
26217,26222,26226,26417,26420,26422,26424,
26429,26431,26434,26439,26442,26444,26454,
26457,26461,26630,26817,27036,27055,27059,
27061,27062,27064,27065,27067,27068,27069,
27070,27071,27176,27391,27394,27395,27396,
27643,5092,5437,6002,6277,6311,6312,6313,
6315,6316,6317,6318,6319,6321,6322,6323,6325,
6326,6327,6328,6330,6331,6332,6334,6442,6449,
23471,1650,1652,2555,2727,3025,3056,3057,3058,
3348,3484,7385,8983,9245,9418,9456,9746,9748,
9753,9755,9773,9776,9779,9780,9781,9782,9784,
9786,9788,9789,9790,9934,9954,9989,9998,10050,
10052,10053,11006,

2013

Papel

TTD meio do MPES

 

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

ÁREA MEIO

Nº

23/2023

Unidade responsável:

SPJU

Unidade de localização:

SARQ

 

CÓDIGO

ASSUNTO/Nº DE PROTOCOLO

ANO

SUPORTE

JUSTIFICATIVA

029.8

Boletim de andamento

2000-2001

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Ofícios expedidos

2009

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Livros de tramitação de processos - Dr. Ronald de Souza

1996

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Livros de tramitação de processos

1997

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Livros de tramitação de processos - Dr. Domingos Ramos Ferreira

1997

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Livros de tramitação de processos - Dr.José Luiz B. Vivas

1999

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Livros de tramitação de processos

1999

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Livros de tramitação de processos - Dra. Catarina Cecin Gazele

2000

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Livros de tramitação de processos

2000

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Livros de tramitação de processos - Dra. Carla Cola

2001

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Livros de tramitação de processos

2001

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Livros de tramitação de processos - Dr. Ulysses Gusman

2003

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Livros de tramitação de processos - Dr. Domingos Ramos Ferreira

2003

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Livros de tramitação de processos - Dra. Mariela

2004

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Livros de tramitação de processos

2004

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Livros de tramitação de processos

2003-2005

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Livros de tramitação de processos - Dra.Licea Maria de Moraes Carvalho

2005

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Livros de tramitação de processos - Dr. Domingos Ramos Ferreira

2005

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Relatório de distribuição de processos

1997-2002

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Relatório de distribuição de processos

2002

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Relatório de distribuição de processos

2003

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Relatório de distribuição de processos

2004

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Relatório de distribuição de processos

2005

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Relatório de distribuição de processos

2006

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Relatório de distribuição de processos 

2007

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Relatório de distribuição de processos 

2008

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Relatório de distribuição de processos 

2009

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Escala de julgamentos

1997-2003

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Escala de julgamentos

2004-2014

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Pautas das sessões do TJES

1999

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Pautas das sessões do TJES

2004

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Pautas das sessões do TJES

2005

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Pautas das sessões do TJES

2006

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Ofícios expedidos

2004

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Ofícios expedidos

2005

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Ofícios expedidos

2006

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Ofícios expedidos

2007

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Pautas das sessões do TJES

2009

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Publicações Diário Oficial 

2004

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Publicações Diário Oficial 

2012

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Publicações Diário Oficial 

2013

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Publicações Diário Oficial

2016

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Caderno de carga de processos

2000-2008

Papel

TTD meio do MPES

029.8

Caderno de anotação de férias dos procuradores

2011-2013

Papel

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