EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 16, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.

 

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do CNMP e de acordo com a Resolução CNMP nº 225, de 24 de março de 2021,

 

TORNA PÚBLICO, a quem possa interessar, que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do MPES - Dimpes, se não houver oposição, a Procuradoria-Geral de Justiça procederá à eliminação de documentos finalísticos e administrativos com temporalidade cumprida, constantes nas Listagens de Eliminação de Documentos nº 29/2024 (19.11.1136.0013302/2024-47), referente à Promotoria de Justiça de Viana, nº 28/2024 (19.11.1167.0022416/2024-78) referente à Promotoria de Justiça de Atílio Vivácqua e nº 31/2024 (19.11.1172.0020544/2024-10) nº 32/2024 (19.11.1172.0028647/2024-61), referentes à Promotoria de Justiça de Fundão, aprovadas pela Comissão de Avaliação de Documentos e Memória - CODM, instituída pela Portaria nº 4.814, de 24 de abril de 2018.

 

As referidas listagens estarão disponíveis para consulta no site da instituição, www.mpes.mp.br, no link https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao/, bem como na Intranet, no endereço eletrônico na página intranet.mpes.mp.br/codm/.

 

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, os(as) interessados(as) que tiverem alguma oposição deverão apresentá-la por escrito, devidamente fundamentada, ou ainda solicitar a guarda de seus próprios documentos, por meio de requerimento, no prazo citado, ou ainda requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópia das peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, devendo ser dirigido à Comissão de Avaliação de Documentos e Memória, que proferirá parecer e submeterá os autos à apreciação do Procurador-Geral de Justiça.

 

Os documentos solicitados ficarão à disposição para retirada a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia e, caso não sejam retirados em até 10 (dez) dias úteis, serão imediatamente eliminados conforme o presente Edital.

 

Vitória, 12 de agosto de 2024.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

 

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 13/08/2024

 

  

 

Placa azul com letras brancas em fundo preto

Descrição gerada automaticamente

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ÁREA FINALÍSTICA

Unidade responsável:

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VIANA

 

 

CLASSE

ANO DO ARQUIVAMENTO

NÚMERO(S) DE PROTOCOLO

NOTICIA DE FATO

2016

20160006750488, 20160008586027, 20150026625297, 20150003153323, 20150026276156 , 20150030349081, 20150035525863, 20150017793014, 20150011578681, 20140035632801,20150007261942, 20160003743077, 20150022756586,20150013736429, 20150014376469, 20150032406558, 20150013736768,20150013130227, 20160011261555, 20150008289932,20160014790220,20160022020906,20160010111658,20150031885770,20160016282578,20160026124562,20160029221652,20160011168995,20160001455033, 20160014174344,20150023323654,20150026966854, 20160021129553,20160024014478, 2016.0023.4522-54, 2016.0023.4517-88, 2016.0032.0193-27, 2016.0029.2836-93, 2016.0023.4513-36, 2016.0026.2011-21, 2016.0026.7761-26, 201600332883-63,20160036121034, 20160000841007, 201600373942-22, 201600373943-35, 20150033048222, 201500024905-94.  

NOTICIA DE FATO

2015

20160006186541, 20150002490721, 20150001368561, 20150001368448

NOTICIA DE FATO

2014

20140004112458,20140004122471,20140005964450, 20140006257072, 20140005204678, 20140005241524, 20140005963984, 20140006261450 

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 

FEV/2014

2213/2014

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

MAR/2014

7257/2014

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2006

20331/2004

COMUNICAÇÃO DE PRISÃO

2017 

20170036148784,20170009376543

 

COMUNICAÇÃO DE PRISÃO

2019

20190013324720

 

NOTICIA DE FATO

2017

20170003928549, 20170000935063, 20170006625261, 20170007516487, 20170008374807, 20170001403696, 20170001617019, 20170003106044, 20160013079243, 20170002091061, 20160027486158, 20160035063457, 20160036682453, 20160036082578, 20150026992176, 20160034091986, 20160036491698, 2016.0035.068866,20170007792430, 201700015312-52  

 

 

Placa azul com letras brancas em fundo preto

Descrição gerada automaticamente

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA ADMINISTRATIVA

Unidade responsável:

 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATÍLIO VIVÁCQUA

 

 

 

ASSUNTO

NÚMERO(S) DE PROTOCOLO

ELIMINAÇÃO

1

Guias de remessa internas

 

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

2

Livros de protocolo de tramitação de documentos, desde que haja uma certidão de “nada consta” de fóruns e delegacias

1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2005, 2006,2007,  2008, 2009, 2010, 2011, 2014, 

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

3

 Guias de remessa externas, desde que haja uma certidão de “nada consta” de fóruns e delegacias

 2011, 2012, 2013, 2014, 2016, 2017, 2018

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

4

Ofícios expedidos, à exceção do que devam ser juntados a procedimento finalístico correlato, ainda que arquivado

1999,2000, 2002, 2003, 2004, 2005; 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2014, 2015, 2016,2017, 2018, 2019

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

5

Ofícios recebidos, desde que sejam cópias ou que não tenham originado procedimentos extrajudiciais

1999, 2000, 2001, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007; 2008, 2009,2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015,  2016; 2017, 2018, 2019

 

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

6

Cópias de processos envolvendo júri, com trânsito em julgado

 

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

7

Comunicados de prisão em flagrante sem número de protocolo

 

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

8

Termos de responsabilidade de bens patrimoniais

2003, 2015, 2016

Até o limite de 2 anos anteriores ao ano corrente

9

Termos de recebimento de materiais de almoxarifado

 

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

10

Segunda via de documentos protocolados na Procuradoria-Geral de Justiça

 

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

11

Cópia de peças processuais

1997, 1998, 2001, 2002, 2003, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2018, 2019, 

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

12

Cópia de legislação

2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016

Todos podem ser eliminados

13

Cópia de Diário Oficial

2001

Todos podem ser eliminados

14

Avisos de recebimento (Correios)

2013, 2015, 2018, 2019, 2020

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

15

Escala de plantão

 

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

16

Relatórios funcionais impressos do Gampes ou de sistemas anteriores

2016

Todos podem ser eliminados

 

Placa azul com letras brancas em fundo preto

Descrição gerada automaticamente

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ÁREA FINALÍSTICA

Unidade responsável:

 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATÍLIO VIVÁCQUA


 

CLASSE

ANO DO ARQUIVAMENTO

NÚMERO(S) DE PROTOCOLO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

2009

 

 

 

772/2004

44774/2009

44742/2009

44743/2009

44740/2009

*3869320050*

*3227120080*

*317620090*

*355020090*

317/2003

308/2004

*4555220080*

*3228020080*

*354420090*

*27620030*

*1019820090*

*4504420080*

*4541420060*

*592920090*

*594520090*

*3196020080*

*476120090*

*354820090*

 

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2010

*789786260021*

12359/2010

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2011

*789786260021*

*2269120090*

*1161220080*

*4573320080*

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2012

*789786260021*

*789786260021*

*789786260021*

*789786260021*

*3331920060*

 

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2002

011/2002; 003/2002

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2007

002/07

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2005

*1786320050*

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2004

001/2004; 020/2004; 005/2004; 013/2004; 016/04; 4265/2004; 12952/04; 12972/2004; 12956/2004; 15367/2004

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2003

*2580120080*

18389/03; 24379/03

 

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2006

024/2006; *2822820080*

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRPRATIVO

2008

*2906920080*

*2823220080*

*3579720080*

*3197120080*

11617/2004

*3579920080*

*3576520080*

*3199620080*

*3227520080*

*2061120050*

 

NOTICIA DE FATO 

2014

 

20140020291360

*20140042458731*

*20140043475903*

*20140035574192*

*20140033291670*

*20140037947212*

20140021349389

*20140037947085*

20140041418313

*20140026417850*

*20140023636529*

20140026417963

*20140027361683*

*20140028117317*

*20140028117430*

*20140028714989*

*20140025420026*

*20140029205385*

*20140032189324*

*20140029570767*

*20140029991524*

*20140033923660*

*20140034553687*

*20140025322749*

*20140025158601*

20140022224388

*20140025352336*

*20140028114196*

20140042832163

*20140037947198*

20140033798307

*20140039379252*

*20140027900209*

 

NOTICIA DE FATO

 

 

2015

*20150000912356*

*20150002035434*

*20150001964171*

*20150000912469*

*20150002575090*

*20150003679413*

20150003878105

*20150002600073*

20150010109343

20150008358314

20150010118325

NOTICIA DE FATO 

2016

*20160033958117*

*20160030427503*

*20160030710451*

*20160028776618*

*20160024366966*

*20160025176930*

*20160032620120*

*20160033429731*

*20160013036649*

*20160012041579*

*20150036252023*

*20160001776084*

*20160011811464*

*20160014207038*

*20160015748910*

*20160012828862*

*20160012221855*

*20160012621188*

 

NOTICIA DE FATO

 

2017

*20170009124905*

*20170007806694*

*20170008098059*

*20170015620562*

*20170015620675*

*20170015620336*

*20170006990417*

*20170006990304*

*20170008097946*

*20170016037393*

*20170014408624*

*20170015620449*

*20170001243460*

*20170008097833*

*20170025741130*

*20170025804089*

20170015095975

*20170018092568*

*20170024715555*

*20170016070214*

*20170022723466*

*20170013390068*

*20170029874726*

*20170029895896*

*20170024514335*

*20170013921222*

*20170022884634*

*20170023363393*

*20170024672043*

20170014421405

*20170025461628*

*20170022723353*

*20170021216830*

*20170032209516*

20170029912589

NOTICIA DE FATO

2018

*20180002416051*

*20170033832989*

*20180016294241*

*20180015860604*

*20180009680462*

*20180017489952*

*20170035416311*

*20170026752879*

*20180008002066*

*20180002761054*

*20180005046005*

*20180004678081*

*20180010024321*

*20180010205967*

*20170034283333*

*20180007029917*

*20170034265030*

*20180005503693*

*20180010305433*

*20180009625087*

*20180013808875*

*20180013723122*

*20180008145510*

*20180020631585*

*20180021100811*

*20180025363898*

*20180022816844*

*20180025934073*

*20180027126451*

*20180015463559*

*20180013578294*

*20180020160184*

*20180022117743*

*20180035649885*

*20180034328242*

*20180033969074*

*20180031864526*

*20180031763563*

*20190008293105*

*20180027443251*

*20180027442785*

*20180027441867*

*2018.0024.6649-24*

*20180029214080*

*20180030727283*

*20180031278929*

*20180027440596*

*20180032341915*

*20180033044688*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190010270676*

*20180035580359*

*20190005083655*

*20190005707821*

*20190003344941*

*20190011440952*

*20190014528029*

*20190011311800*

*20180033221052*

*20190004674648*

 

 

 

 

 

INQUÉRITO CIVIL

2014

*06012120625004*

*06012120617304*

*06012120617071*

*06012120622915*

*06012120624382*

*06012121019726*

*06012120627493*

*06012120612215*

 

INQUÉRITO CIVIL

 

2013

*06012120628326*

*06012120625582*

*06012120645082*

*06012120617215*

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

2012

 

*06012120616837*

*06012120615537*

*06012120644704*

*06012120620248*

*06012120616548*

*06012121013361*

 

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

2013

*06012120625248*

*06012120615959*

*06012120613948*

*06012120646904*

*06012120619893*

*06012120628115*

*06012120616082*

*06012120647215*

 

PROCEDIMENTO

PREPARATÓRIO

2014

*06012132207794*

*20140026752374*

*06012122048059*

*20140028845186*

20140015652398

PEÇA DE INFORMAÇÃO

2012

*06012121965561*

*06012121822393*

*06012121801259*

*06012121948771*

*06012122449159*

*06012130165205*

*06012131602616*

*06012131495816*

*06012132382151*

*06012140261828*

*06012130982005*

*06012130982161*

*06012140343673*

 

 

 

 

Placa azul com letras brancas em fundo preto

Descrição gerada automaticamente

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA ADMINISTRATIVA  PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDÃO

 

 

ASSUNTO

NÚMERO(S) DE PROTOCOLO

ELIMINAÇÃO

1

Guias de remessa internas

Anos de 2015 à 2020

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

2

 Guias de remessa externas, desde que haja uma certidão de “nada consta” de fóruns e delegacias

Anos de 2015 à 2020

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

3

Ofícios expedidos, à exceção do que devam ser juntados a procedimento finalístico correlato, ainda que arquivado

Anos de 2015 à 2020

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

4

Ofícios recebidos, desde que sejam cópias ou que não tenham originado procedimentos extrajudiciais

Anos de 2015 à 2020

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

5

Comunicados de prisão em flagrante sem número de protocolo

Anos de 2015 à 2020

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

6

Termos de responsabilidade de bens patrimoniais

Anos de 2015 à 2021

Até o limite de 2 anos anteriores ao ano corrente

7

Termos de recebimento de materiais de almoxarifado

Anos de 2025 à 2020

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

8

Cópia de denúncias e Alegações finais

Anos de 2015 à 2020

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

9

Cópias de pareceres da Infância e Juventude

Anos de 2015 à 2020

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

10

Cópias de pareceres área cível

Anos de 2015 à 2020

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

11

Cópias de pareceres área criminal

Anos de 2015 à 2020

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

12

Formulários dos Correios, Avisos de recebimento

Anos de 2015 à 2020

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

13

Representação - Infância e Juventude

Anos de 2015 à 2020

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

14

Relatórios mensais

Anos de 2015 à 2020

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

15

Recursos e Contrarrazões

Anos de 2015 à 2020

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

16

Cópias de legislações

 

Todos podem ser eliminados

17

Termos de declaração

Anos de 2015 à 2020

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

 

 

 

Placa azul com letras brancas em fundo preto

Descrição gerada automaticamente

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA ADMINISTRATIVA  PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDÃO

 

 

ASSUNTO

NÚMERO(S) DE PROTOCOLO

ELIMINAÇÃO

1

Cópias de documentos remanescentes da Operação Tsunami

Arquivado desde o ano de 2013.

 

2

Guias de remessa internas

Anos de 2011 à 2014

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

3

Ofícios recebidos, desde que sejam cópias ou que não tenham originado procedimentos extrajudiciais

Anos de 2011 à 2014

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

4

Termos de responsabilidade de bens patrimoniais

Anos de 2011 à 2014

Até o limite de 2 anos anteriores ao ano corrente

5

Termos de declaração

Anos de 2011 à 2014

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

6

Cópias de pareceres criminais

Anos de 2011 à 2014

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

7

Comunicados de prisão em flagrante sem número de protocolo

Anos de 2011 à 2014

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

8

Cópias de pareceres da Infância e Juventude

Anos de 2011 à 2014

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

9

Termos de recebimento de materiais de almoxarifado

Anos de 2011 à 2014

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

10

Ofícios expedidos, à exceção do que devam ser juntados a procedimento finalístico correlato, ainda que arquivado

Anos de 2011 à 2014

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

11

Cópias de denúncias e Alegações finais 

Anos de 2011 à 2014

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

12

Cópia de legislações

Anos de 2011 à 2014

Todos podem ser eliminados

13

Cópia de Diário Oficial

Anos de 2011 à 2014

Todos podem ser eliminados

14

Avisos de recebimento (Correios) e formulários dos Correios

Anos de 2011 à 2014

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

15

Cópias de pareceres área cível

Anos de 2011 à 2014

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

16

Relatórios funcionais impressos do Gampes ou de sistemas anteriores

Anos de 2011 à 2014

Todos podem ser eliminados

17

Representação - Infância e Juventude

Anos de 2011 à 2014

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

18

Guias de remessa externas, desde que haja uma certidão de “nada consta” de fóruns e delegacias

Anos de 2011 à 2014

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

19

Recursos e Contrarrazões

Anos de 2011 à 2014

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente

20

Relatórios mensais

Anos de 2011 à 2014

Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente