EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 14, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do CNMP e de acordo com a Resolução CNMP nº 225, de 24 de março de 2021,
TORNA PÚBLICO, a quem possa interessar, que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do MPES - Dimpes, se não houver oposição, a Procuradoria-Geral de Justiça procederá à eliminação de documentos administrativos com temporalidade cumprida, constantes nas Listagens de Eliminação de Documentos nº 21/2024 (19.11.1158.0013629/2024-06), referente à Promotoria de Justiça de Nova Venécia e nº 22/2024 referente à Promotoria de Justiça de Boa Esperança (19.11.1168.0001944/2024-04), aprovadas pela Comissão de Avaliação de Documentos e Memória - CODM, instituída pela Portaria nº 4.814, de 24 de abril de 2018.
As referidas listagens estarão disponíveis para consulta no site da instituição, www.mpes.mp.br, no link https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao/, bem como na Intranet, no endereço eletrônico na página intranet.mpes.mp.br/codm/.
Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, os(as) interessados(as) que tiverem alguma oposição deverão apresentá-la por escrito, devidamente fundamentada, ou ainda solicitar a guarda de seus próprios documentos, por meio de requerimento, no prazo citado, ou ainda requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópia das peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, devendo ser dirigido à Comissão de Avaliação de Documentos e Memória, que proferirá parecer e submeterá os autos à apreciação do Procurador-Geral de Justiça.
Os documentos solicitados ficarão à disposição para retirada a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia e, caso não sejam retirados em até 10 (dez) dias úteis, serão imediatamente eliminados conforme o presente Edital.
Vitória, 22 de junho de 2024.
FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 25/06/2024
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LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ÁREA FINALÍSTICA |
Unidade responsável:
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CLASSE |
ANO DO ARQUIVAMENTO |
NÚMERO(S) DE PROTOCOLO |
Notícia de Fato |
2017 |
20170009046157 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170009836434 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170010359058 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170009821704 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170009821817 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170011472349 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170011455995 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170013217404 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170014538355 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170016625984 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170014890956 |
Notícia de Fato |
2018 |
20170035471093 |
Notícia de Fato |
2018 |
20170033953526 |
Notícia de Fato |
2018 |
20180025915544 |
Notícia de Fato |
2018 |
20180032146217 |
Notícia de Fato |
2018 |
20180032459896 |
Notícia de Fato |
2018 |
20180030418321 |
Notícia de Fato |
2018 |
20180027240873 |
Notícia de Fato |
2018 |
20180030291457 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170002627271 |
Notícia de Fato |
2017 |
20160037439683 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170021558260 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170023026920 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170023752840 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170023373067 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170023372954 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170023355809 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170022506824 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170022840769 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170023027033 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170023031411 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170024760225 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170024712914 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170024562225 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170025321983 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170030507521 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170007000317 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170006694561 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170006559986 |
Notícia de Fato |
2017 |
20170000893514 |
Notícia de Fato |
2017 |
20160035934996 |
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LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ÁREA FINALÍSTICA |
Unidade responsável: Promotoria de Justiça de Boa Esperança
|
CLASSE |
ANO DO ARQUIVAMENTO |
NÚMERO(S) DE PROTOCOLO |
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0009.4342-33 |
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0010.1077-72 |
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0013.9903-09 |
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0015.5469-11 |
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0000.0164-52 |
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0025.1139-83 |
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0011.4022-57 |
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0008.1280-12 |
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0015.5444-82 |
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0011.4023-70 |
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0028.2404-34 |
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0013.9904-22 |
Notícia de Fato |
2018 |
2017.0035.3206-44 |
Notícia de Fato |
2016 |
2015.0031.6956-08 |
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0008.2659-20 |
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0008.4017-52 |
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0042.9261-07 |
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0037.0863-64 |
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0034.9847-96 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2016.0005.7126-12 |
Notícia de Fato |
2017 |
2015.0026.7781-75 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2015.0033.5740-66 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2015.0026.0761-93 |
Notícia de Fato |
2017 |
2015.0003.2622-29 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2016.0009.3198-84 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2016.0009.3197-71 |
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0027.6062-16 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2018.0023.5906-54 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2018.0023.6748-11 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2018.0021.9947-91 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2018.0010.1042-13 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2018.0021.1061-07 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2018.0015.2324-13 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2018.0023.6092-96 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2018.0022.8071-70 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2018.0022.5788-91 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2018.0022.5863-76 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2018.0021.9935-34 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2018.0022.1734-57 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2018.0025.3558-48 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2018.0021.5307-93 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2018.0022.1765-64 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2018.0020.0085-77 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2018.0015.9717-92 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2017.0029.9246-78 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2017.0001.5870-79 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2016.0033.9423-42 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2017.0000.9768-52 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2016.0035.2080-45 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2017.0004.7725-77 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2017.0008.9092-80 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2017.0008.9093-93 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2017.0002.6002-26 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2017.0004.2492-61 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2017.0004.0143-16 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2017.0035.4847-92 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2017.0003.5886-16 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2016.0036.3801-57 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2017.0002.0835-76 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2017.0003.0251-21 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2017.0003.0252-34 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2017.0030.3618-88 |
Procedimento Administrativo - PA N° 002/2008 |
2009 |
22889/2009 |
Procedimento Administrativo - PA N° 001/2008 |
2009 |
22891/2009 |
Procedimento Administrativo - PA N° 004/2008 |
2009 |
22738/2009 |
Procedimento Preliminar |
2012 |
006/2011 |
Procedimento Preliminar |
2012 |
003/2011 |
Procedimento Preliminar |
2011 |
004/2011 |
Procedimento Preliminar |
2011 |
001/2011 |
Procedimento Administrativo - PA N° 111/2008 |
2011 |
8288/2011 |
Procedimento Administrativo |
2005 |
2918/2001 |
Procedimento Administrativo |
2007 |
20969/2005 |
Procedimento Administrativo - PA N° 002/07 |
2009 |
22886/2009 |
Procedimento Administrativo - PA N° 005/2011 |
2012 |
39872/2012 |
Procedimento Preliminar |
2012 |
002/2011 |
Procedimento Preliminar |
2012 |
008/2011 |
Procedimento Preliminar |
2012 |
009/2011 |
Procedimento Preliminar |
2011 |
012/2011 |
Procedimento Preliminar |
2011 |
011/2011 |
Procedimento Preliminar |
2011 |
005/2011 |
Procedimento Administrativo - PA N° 003/2009 |
2011 |
14577/2011 |
Procedimento Administrativo - PA N° 001/2010 |
2011 |
14578/2011 |
Procedimento Administrativo - PA N° 001/2011 |
2011 |
10350/2011 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2018.0031.0243-96 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2017 |
2017.0008.5821-28 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2018.0017.4569-19 |
Procedimento de Gestão Administrativa |
2018 |
2018.0017.4570-32 |