EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 12, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do CNMP e de acordo com a Resolução CNMP nº 225, de 24 de março de 2021,
TORNA PÚBLICO, a quem possa interessar, que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do MPES - Dimpes, se não houver oposição, a Procuradoria-Geral de Justiça procederá à eliminação de documentos administrativos com temporalidade cumprida, constantes na Listagem de Eliminação de Documentos nº 02/2024 (19.11.2051.0003094/2024-38), referente à Secretaria-Geral do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, aprovadas pela Comissão de Avaliação de Documentos e Memória - CODM, instituída pela Portaria nº 4.814, de 24 de abril de 2018.
A referida listagem estará disponível para consulta no site da instituição, www.mpes.mp.br, no link https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao/, bem como na Intranet, no endereço eletrônico na página intranet.mpes.mp.br/codm/.
Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, os(as) interessados(as) que tiverem alguma oposição deverão apresentá-la por escrito, devidamente fundamentada, ou ainda solicitar a guarda de seus próprios documentos, por meio de requerimento, no prazo citado, ou ainda requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópia das peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, devendo ser dirigido à Comissão de Avaliação de Documentos e Memória, que proferirá parecer e submeterá os autos à apreciação do Procurador-Geral de Justiça.
Os documentos solicitados ficarão à disposição para retirada a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia e, caso não sejam retirados em até 10 (dez) dias úteis, serão imediatamente eliminados conforme o presente Edital.
Vitória, 22 de junho de 2024.
FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 25/06/2024
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LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ÁREA MEIO |
Nº 02/2024 |
Unidade responsável: SGER |
Unidade de localização: SARQ |
CÓDIGO |
ASSUNTO/Nº DE PROTOCOLO |
ANO |
SUPORTE |
JUSTIFICATIVA |
997 |
Comunica instauração de procedimento: 9654, |
2000 |
Papel |
TTD meio do MPES |
997 |
Comunica
instauração de procedimento: 6559,7488, |
2001 |
Papel |
TTD meio do MPES |
997 |
Comunica
instauração de procedimento: 11798,11523, |
2002 |
Papel |
TTD meio do MPES |
997 |
Comunica
instauração de procedimento:18791,40780, |
2005 |
Papel |
TTD meio do MPES |
997 |
Comunica
instauração de procedimento: 16179,32530, |
2006 |
Papel |
TTD meio do MPES |
997 |
Comunica
instauração de procedimento: 33808,2426, |
2007 |
Papel |
TTD meio do MPES |
997 |
Comunica instauração de procedimento: 20259,20261, 20262,20263,41696 |
2009 |
Papel |
TTD meio do MPES |
997 |
Comunica
instauração de procedimento: 967,57535, |
2010 |
Papel |
TTD meio do MPES |
997 |
Comunica
instauração de procedimento:40311, |
2012 |
Papel |
TTD meio do MPES |
997 |
Comunica
instauração de procedimento: 27642,5867, 51554,51784,51955,51957,51958,52097,52098,52099, 52169,52590,52592,52621,52675,52677,52679,49593, 49576,49577,49578,49579,49580,49581,49582,49583, 49584,49585,49586,49587,49589,49590,49591,49592, 52358,52968,52978,52979,52980,52981,52982,52983, 52984,52985,53149,53298,53299,53515,53517,54372, 54628,54629,54630,54631,54665,54666,54670,54673, 54674,54675,54680,54681,54702,54706,54707,54708, 54709,43971,43989,43990,43991,43992,44479,44609, 45185,45186,45187,45188,45189,45190,45191,45192, 45194,45195,45196,45197,45198,45199,45200,45313, 47407,47408 |
2013 |
Papel |
TTD meio do MPES |
997 |
Comunica
instauração de procedimento: 9747,10154, 18268,18270,18271,18272,18444,18455,18457,18459, 18462,18464,18465,18466,18467,18468,18488,18497, 18517,18522,18975,19125,19127,19238,19284,19367, 19372,19617,19619,19621,19622,19623,19703,19777, 19780,19818,19928,19829,20029,20055,20297,20331, 20332,20424,20602,20705,20799,20800,38848,39437, 24019,24030,24363,24539,25472,25474,25475,25900, 25901,25902,25903,25904,25905,25906,25907,25908, 25909,25910,25911,25912,25913,25914,25915,25916, 25917,25918,25919,25920,25921,25922,25923,25924, 25934,25935,25936,25937,25938,26146,26149,26150, 26151,26176,26177,26181,26184,26192,26199,26673, 26762,26885,26886,27134,27273,27281,27318,27320, 27498,27503,27619,28107,28168,28170,28171,28490, 28560,28736,25499,25501,25531,4635,4636,4638, 6241,6243,6245,6420,6444,6445,6446,6448,6449,6454, 35941,35949,35954,36103,36111,36112,36114,36170, 36606,36616,37024,37169,37170,37171,37172,37173, |
2014 |
Papel |
TTD meio do MPES |
997 |
Comunica
instauração de procedimento: 1948,3815, |
2015 |
Papel |
TTD meio do MPES |
997 |
Ofícios expedidos PGJ |
1997 |
Papel |
TTD meio do MPES |
997 |
Ofícios expedidos PGJ |
1999 |
Papel |
TTD meio do MPES |
997 |
Ofícios expedidos APOG |
2004-2009 |
Papel |
TTD meio do MPES |
997 |
Ofícios expedidos Getipos |
2007-2009 |
Papel |
TTD meio do MPES |
063.2 |
Livro protocolo Getipos |
2012 |
Papel |
TTD meio do MPES |
Pastas de atendimento individual Getipos |
2011 |
Papel |
TTD meio do MPES |
|
063.2 |
Livro de tramitação - APOP - Jan/2001 a Jan/2003 |
2001-2003 |
Papel |
TTD meio do MPES |
063.2 |
Livro de tramitação - APOP |
2003 |
Papel |
TTD meio do MPES |