EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 08, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do CNMP e de acordo com a Resolução CNMP nº 225, de 24 de março de 2021,
TORNA PÚBLICO, a quem possa interessar, que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do MPES - Dimpes, se não houver oposição, a Procuradoria-Geral de Justiça procederá à eliminação de documentos administrativos e finalísticos com temporalidade cumprida, constantes nas Listagens de Eliminação de Documentos nº 17/2025 (19.11.1182.0002016/2025-78) referente à Promotoria de Justiça de Mantenópolis, nº 16/2025 (19.11.1150.0007165/2025-51) referente à Promotoria de Justiça de Domingos Martins e nº 18/2025 (19.11.1158.0011731/2025-33), referente à Promotoria de Justiça de Nova Venécia, aprovadas pela Comissão de Avaliação de Documentos e Memória - CODM, instituída pela Portaria nº 4.814, de 24 de abril de 2018.
As referidas listagens estarão disponíveis para consulta no site da instituição, www.mpes.mp.br, no link https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao/, bem como na Intranet, no endereço eletrônico na página intranet.mpes.mp.br/codm/.
Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, os interessados que tiverem alguma oposição deverão apresentá-la por escrito, devidamente fundamentada, ou ainda solicitar a guarda de seus próprios documentos, por meio de requerimento, no prazo citado, ou ainda requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópia das peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, devendo ser dirigido à Comissão de Avaliação de Documentos e Memória, que proferirá parecer e submeterá os autos à apreciação do Procurador-Geral de Justiça.
Os documentos solicitados ficarão à disposição para retirada a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia e, caso não sejam retirados em até 10 (dez) dias úteis, serão imediatamente eliminados conforme o presente Edital.
Vitória, 19 de junho de 2025.
FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 24/06/2025
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LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ÁREA FINALÍSTICA |
Unidade responsável:
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CLASSE |
ANO DO ARQUIVAMENTO |
NÚMERO(S) DE PROTOCOLO |
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Procedimento Investigativo Preliminar |
2005 |
001/2005 (número próprio da P.J, sem registro em sistema eletrônico) |
|
Procedimento Investigativo Preliminar |
2007 |
053/2007 (número próprio da P.J, sem registro em sistema eletrônico) |
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Procedimento Investigativo Preliminar |
2007 |
054/2007 (número próprio da P.J, sem registro em sistema eletrônico) |
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Procedimento Especial de Averiguação |
2013 |
001/2006 (número próprio da P.J, sem registro em sistema eletrônico) |
|
Procedimento Preliminar de Averiguação |
2013 |
001/2011 (número próprio da P.J, sem registro em sistema eletrônico) |
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Procedimento Preliminar de Averiguação |
2013 |
004/2011 (número próprio da P.J, sem registro em sistema eletrônico) |
|
Procedimento Preliminar de Averiguação |
2013 |
02/2005 (número próprio da P.J, sem registro em sistema eletrônico) |
|
Procedimento Preliminar de Averiguação |
2014 |
012/2011 (número próprio da P.J, sem registro em sistema eletrônico) |
|
Procedimento Administrativo |
2006 |
028/2005 ((número próprio da P.J, sem registro em sistema eletrônico) |
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Procedimento Administrativo |
2007 |
055/2007 (número próprio da P.J, sem registro em sistema eletrônico) |
|
Inquérito Civil |
1997 |
003/97A (número próprio da P.J, sem registro em sistema eletrônico) |
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Inquérito Civil |
1997 |
003/97B (número próprio da P.J, sem registro em sistema eletrônico) |
|
Inquérito Civil |
2010 |
024/2010 (número próprio da P.J, sem registro no Gampes) |
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Inquérito Civil |
2013 |
031.12.13.136070-6 |
|
Inquérito Civil |
2013 |
031.12.13.134395-1 |
|
Inquérito Civil |
2013 |
031.12.13.015208-4 |
|
Inquérito Civil |
2014 |
031.12.13.137074-1 |
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Procedimento Administrativo |
2013 |
001/2007 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
017/2005 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
018/2005 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
019/2005 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
021/2005 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
022/2005 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
023/2005 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
024/2005 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
025/2005 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
026/2005 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
027/2005 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
029/2005 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
030/2005 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
031/2005 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
032/2005 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
034/2005 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
037/2005 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
038/2005 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
039/2005 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
040/2006 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
042/2006 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
043/2006 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
044/2006 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
045/2006 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
046/2006 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
047/2006 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
048/2006 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
049/2006 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
050/2006 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
051/2006 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
052/2007 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
056/2007 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
057/2007 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
058/2008 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
059/2008 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
060/2008 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
061/2008 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
55063/2011(foi mantido esse numero. /não tem n. gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
003/2011 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
008/2011 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
010/2011 (031.13.12.182514-1) |
|
Procedimento Administrativo |
2013 |
011/2011 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.3160-93 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.3169-12 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.3156-41 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.3168-98 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.2898-53 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.3165-59 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.3162-20 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.3164-46 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.3465-98 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.0661-78 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.0660-65 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
031.12.12.169430-5 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.2902-06 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.2901-92 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.3167-85 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.0662-91 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.2906-58 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.2905-45 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.3159-80 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.3161-07 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.3163-33 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0028.1719-86 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.3157-54 |
|
Procedimento Administrativo |
2014 |
2014.0004.3158-67 |
|
Expediente |
1993 |
CGMP/348/93 (Foi mantido esse número) |
|
Expediente |
2009 |
08147-30416 (Foi mantido esse número) |
|
Expediente |
2014 |
031.13.12.257873-9 |
|
Expediente |
2014 |
031.13.12.257853-9 |
|
Expediente |
2014 |
031.13.12.194996-2 |
|
Expediente |
2014 |
031.13.12.255151-7 |
|
Expediente |
2014 |
031.22.13.015420-6 |
|
Expediente |
2014 |
031.11.13.006241-6 |
|
Expediente |
2014 |
031.11.14.017403-9 |
|
Expediente |
2014 |
031.11.14.001314-1 |
|
Expediente |
2014 |
031.13.12.199549-5 |
|
Expediente |
2014 |
031.22.13.024378-4 |
|
Expediente |
2014 |
031.12.13.020371-7 |
|
Expediente |
2014 |
031.13.12.195782-8 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0005.1542-73 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0005.0518-27 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0005.1511-66 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0005.1728-16 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0002.3721-47 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0002.3211-50 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0002.3342-70 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0002.3890-66 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0002.2869-59 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0002.2823-55 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0004.7813-07 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0002.0155-21 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0002.3608-63 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0002.6188-42 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0002.3317-42 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0002.2674-98 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0005.1676-33 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0001.9503-59 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0002.3975-82 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0002.3829-65 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0005.0756-52 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0004.6313-10 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0004.6245-17 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0002.3996-58 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0005.0043-89 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0002.6283-89 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0004.9983-02 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0004.6234-72 |
|
Administrativo/Ofício |
2015 |
2015.0004.7687-52 |
|
Administrativo/Ofício |
2016 |
2016.0028.9764-54 |
|
Administrativo/Ofício |
2016 |
2016.0031.2463-22 |
|
Administrativo/Ofício |
2016 |
2016.0026.1856-85 |
|
Administrativo/Ofício |
2016 |
031.12.12.169456-1 |
|
Administrativo/Ofício |
2016 |
2015.0002.4067-90 |
|
Administrativo/Ofício |
2016 |
2015.0002.2514-97 |
|
Administrativo/Ofício |
2016 |
2015.0005.0455-00 |
|
Administrativo/Ofício |
2016 |
2015.0002.3035-39 |
|
Administrativo/Ofício |
2016 |
2015.0003.8055-71 |
|
Administrativo/Ofício |
2016 |
2015.0004.5922-75 |
|
Administrativo/Ofício |
2016 |
2015.0002.6151-56 |
|
Administrativo/Ofício |
2016 |
2015.0002.6206-78 |
|
Administrativo/Ofício |
2016 |
2016.0032.3069-92 |
|
Administrativo/Ofício |
2016 |
2016.0027.8109-09 |
|
Administrativo/Ofício |
2016 |
2016.0011.7510-33 |
|
PGA |
2019 |
2019.0000.8779-91 |
|
PGA |
2019 |
2019.0031.6985-41 |
|
PGA |
2020 |
2020.0010.4963-27 |
|
PGA |
2020 |
2020.0021.3441-85 |
|
PGA |
2020 |
2020.0006.6274-89 |
|
PGA |
2020 |
2020.0004.9365-52 |
|
PGA |
2020 |
2020.0011.9937-55 |
|
PGA |
2020 |
2020.0011.7634-14 |
|
PGA |
2020 |
2020.0012.6299-96 |
|
PGA |
2020 |
2020.0007.8850-29 |
|
PGA |
2020 |
2020.0013.4799-13 |
|
Noticia de Fato |
2014 |
2014.0004.9938-97 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0004.9442-84 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0004.9939-11 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0004.0637-63 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0004.9443-97 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0004.5732-67 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0004.4209-68 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0004.5729-28 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0004.5730-41 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0004.4208-55 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0022.0606-92 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0004.6028-54 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0004.7809-41 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0004.7806-02 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0004.7806-02 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0011.7613-59 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0004.0643-42 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0005.1663-49 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0022.1790-40 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0013.9901-30 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0004.7814-07 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0004.7810-54 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0004.7813-93 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0004.7567-63 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0011.2763-72 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0013.0929-16 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0028.5968-81 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0028.3294-68 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0008.0878-80 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0006.2495-87 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0006.7442-48 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0021.0739-26 |
|
Notícia de Fato |
2014 |
2014.0010.5376-71 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0034.3802-18 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0010.1750-70 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0010.3649-07 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0004.7807-15 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0029.4786-73 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0018.3365-82 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0018.1706-97 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0004.5687-89 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0018.4682-63 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0005.4367-69 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0006.2409-71 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0005.4396-50 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0005.0065-78 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0009.7795-36 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0005.0709-35 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0031.3393-21 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0019.6750-45 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0017.6076-68 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0018.4785-29 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0033.1508-94 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0033.1883-19 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0032.3538-38 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0004.5875-58 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0027.4962-71 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0025.0726-21 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0019.9312-87 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0004.7805-88 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0019.5067-45 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0040.3169-84 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0030.6197-28 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0033.1524-05 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0023.3042-07 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0018.0849-44 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0023.2461-77 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0023.3165-22 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0023.3106-47 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0023.3198-55 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0028.4719-80 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0014.4347-25 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0006.4677-53 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0004.7562-97 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0014.4992-94 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0009.3898-63 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0005.0591-85 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0020.1895-06 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0005.4336-62 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0008.7975-86 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0016.1383-30 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0007.4961-95 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0005.1662-36 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0014.9530-84 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0010.1176-33 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0019.9393-51 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0004.7803-62 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0004.7804-75 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0004.7566-50 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0005.1659-96 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0003.2386-17 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0009.6577-29 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0001.5102-68 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0004.0672-23 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0042.3254-27 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0006.4669-48 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0032.3377-11 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0029.3209-65 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0004.7815-20 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0001.5015-26 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0001.5169-48 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0004.0645-68 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0004.9764-26 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0007.0771-75 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0042.0405-16 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0027.0312-11 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0019.6489-18 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0006.0692-25 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0004.7802-49 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0005.4154-72 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0006.1675-33 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0032.0804-24 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0003.6111-44 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0006.1675-33 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0004.9175-91 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0007.3004-97 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0004.0646-81 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0006.6268-45 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0007.1246-13 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0005.1661-23 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0013.0928-03 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0001.5186-71 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0018.3886-24 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0004.6030-80 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0025.3718-96 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0004.7563-11 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0004.7560-71 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0014.4993-08 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0005.1658-83 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0036.7601-30 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0025.3716-70 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0041.9285-09 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0037.0233-91 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2014.0040.6435-71 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0016.8853-21 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0016.7210-59 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0008.6105-44 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0033.6298-07 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2015.0026.1807-29 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0008.6106-57 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0034.5291-96 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0033.6376-31 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2015.0014.0719-84 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0029.8908-27 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0030.3760-40 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0017.0086-25 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0029.1829-70 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0020.2726-31 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0012.9964-70 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0021.0322-76 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2015.0027.4979-94 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2015.0027.4979-94 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0022.5327-12 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0013.2112-76 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2015.0031.7857-39 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0003.8158-37 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2015.0032.2409-13 |
|
Notícia de Fato |
2015 |
2016.0020.8979-41 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0012.9989-98 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0005.2047-18 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0005.2047-18 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0005.0854-52 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0005.0852-26 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0007.4073-48 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0009.5693-47 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2015.0031.7809-09 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2015.0006.6182-16 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2015.0006.6182-16 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0003.8608-46 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2015.0034.0853-07 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2015.0002.2544-91 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0031.9336-73 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0026.5104-36 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0026.5031-77 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2015.0019.3231-36 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0007.0651-13 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2015.0035.9748-23 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2015.0003.9614-56 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2015.0033.1877-40 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2015.0027.4261-66 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2016.0007.4661-69 |
|
Notícia de Fato |
2016 |
2015.0023.0434-60 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0017.6070-16 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0027.5680-26 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0021.4299-13 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0003.3375-43 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2016.0007.3999-76 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0003.4771-74 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0015.1377-64 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0003.4320-52 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0008.9047-89 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0008.9391-07 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0014.8160-21 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0013.5855-40 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2014.0028.0054-23 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2015.0014.0571-41 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2014.0018.7154-24 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0003.0245-42 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0019.1415-16 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2014.0031.9562-15 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0007.3405-89 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0015.8935-11 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0017.2600-50 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0020.3700-34 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0027.3292-68 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0008.1542-39 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2015.0027.4530-98 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0019.1416-29 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0003.3439-83 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0003.4348-20 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0009.5256-22 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2017.0001.9350-76 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2016.0025.3456-82 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2016.0028.2209-47 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2015.0014.0699-22 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2015.0021.8620-27 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2014.0022.2745-80 |
|
Notícia de Fato |
2017 |
2016.0033.6895-46 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0003.3197-19 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2017.0031.4744-87 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2017.0029.1098-84 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2017.0019.4990-60 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2017.0032.2892-81 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2017.0033.8660-36 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0009.7431-95 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0004.8337-27 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0002.7994-96 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0031.2989-55 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0032.7625-45 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0019.5619-33 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0017.8983-80 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0019.5619-33 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0015.6307-15 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0021.6216-98 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0023.3876-97 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0010.7635-87 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0014.8623-14 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0024.3410-91 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0011.5191-08 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0006.0497-04 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0003.2928-86 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0018.6351-32 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2017.0035.7886-98 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0007.7224-51 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0009.7357-24 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0016.1631-26 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0012.2689-66 |
|
Notícia de Fato |
2018 |
2018.0012.9821-19 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0009.4139-80 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0010.8530-53 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0011.1648-96 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0010.0405-61 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0014.5797-18 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0010.1771-98 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0006.4615-91 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0001.5736-46 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0018.5705-62 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0000.2893-01 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0013.1626-34 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0008.6005-70 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2018.0034.6703-64 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0012.6392-05 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0008.4774-06 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0013.5261-66 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2018.0031.2533-67 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2018.0021.9252-65 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0014.3104-55 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0013.7154-24 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0016.7436-66 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0004.0243-55 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0019.5849-66 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0021.5828-17 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0002.6049-69 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0016.9028-71 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0009.0205-22 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0007.1965-07 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0029.4671-29 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0034.2857-74 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0028.0853-80 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0031.7246-68 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0007.0869-15 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0020.4634-25 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2017.0001.6822-80 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0020.2123-52 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0018.8983-07 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0010.1579-77 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0027.0918-21 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0006.3927-57 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0013.3456-64 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0026.8850-65 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0029.9755-88 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0017.8875-75 |
|
Notícia de Fato |
2019 |
2019.0030.5801-80 |
|
Peça de Informação |
2012 |
031.12.12.177409-4 |
|
Peça de Informação |
2012 |
031.13.12.180153-9 |
|
Peça de Informação |
2012 |
031.13.12.198001-7 |
|
Peça de Informação |
2013 |
031.12.13.186765-1 |
|
Peça de Informação |
2013 |
031.12.13.077364-1 |
|
Peça de Informação |
2013 |
031.12.13.016682-8 |
|
Peça de Informação |
2013 |
031.11.13.040012-7 |
|
Peça de Informação |
2013 |
031.12.13.077575-1 |
|
Peça de Informação |
2013 |
031.12.13.123435-1 |
|
Peça de Informação |
2013 |
031.12.13.077295-1 |
|
Peça de Informação |
2013 |
031.12.13.021201-7 |
|
Peça de Informação |
2013 |
031.11.13.186019-4 |
|
Peça de Informação |
2013 |
031.12.13.011255-1 |
|
Peça de Informação |
2013 |
031.13.13.050333-1 |
|
Peça de Informação |
2013 |
031.11.13.185214-9 |
|
Peça de Informação |
2014 |
031.12.14.003772-9 |
|
Peça de Informação |
2014 |
031.12.14.016907-4 |
|
Peça de Informação |
2014 |
031.12.13.123095-1 |
|
Peça de Informação |
2014 |
031.12.12.169284-9 |
|
Procedimento Preparatório |
2014 |
2014.0004.7564-24 (031.12.13.139809-5) |
|
Procedimento Preparatório |
2014 |
2014.0004.4210-81 (031.12.13.042712-8) |
|
Comunicados de prisão em flagrante com número de protocolo |
|
2016.0009.1132-55; 2017.0005.2667-72; 2016.0021.4537-25; 2016.0037.6057-94; 2016.0026.2474-01; 2017.0000.0326-66; 2017.0001.5229-62; 2017.0000.5634-67; 2016.0021.9818-71; 2015.0031.8671-28; 2016.0034.1330-83; 2017.0014.8578-10; 2017.0009.3426-91; 2017.0017.8953-73; 2017.0036.1552-38; 2017.0024.2524-44; 2017.0029.2923-49; 2017.0032.9945-96; ; 2017.0011.6838-22; 2018.0008.8065-08; 2018.0032.3088-68; 2018.0030.3263-40; 2018.0029.8236-29;2018.0029.8195-90; 2018.0029.8318.06; 2018.0030.1943-07; 2018.0029.0023-81; 2018.0025.2444-20; ; 2018.0030.8909-79; 2018.0029.5890-23; 2018.0030.1852-12; 2018.0030.0361-33;2018.0017.2377-35; 2018.0033.8856-23; 2018.0000.8291-70; 2018.0011.6763-50; 2018.0011.6703-62; 2018.0011.6724-38;2018.0011.6722-12; 2018.0011.6702-49; 2018.0011.6765-76; 2018.0011.6768-16; 2018.0011.6764-63;2018.0020.1459-20; 2018.0020.1460-33;2018.0020.1463-72; 2018.0011.6801-49; 2018.0011.6766-89;2019.0000.7077-42; 2017.0008.5607-18; ; 2016.0011.7146-53; 2017.0027.8623-71;2017.0023.8845-34; 2017.0016.2210-16; 2017.0009.3430-44; 2017.0017.5801-83; 2017.0016.9803-22; 2017.0031.3163-27; 2017.0034.8913-71; 2017.0033.5858-42; 2017.0017.2597-11; 2017.0020.1552-28; 2017.0020.0901-79; 2017.0027.3246-64; 2017.0012.2499-58; 2016.0015.2751-93; 2017.0005.8757-42; 2017.0004.7697-10; 2017.0004.9217-69; 2016.0029.5758-63; 2016.0036.2734-46; 2017.0011.0791-17; 2016.0014.9222-53; 2017.0006.9987-07; 2017.0009.0020-66; 2017.0008.2453-02; 2017.0008.6788-26; 2017.0011.0884-38; 2017.0014.9416-14; 2018.0024.5366-76; 2018.0024.1542-62; 2018.0017.9627-37; 2018.0000.0679-15; 2018.0008.2371-38; 2018.0024.6298-15; 2018.0024.6300-41; 2018.0024.6299-28; ; 2018.0008.1036-08; 2018.0011.8784-88; 2018.0010.2696-32; 2018.0011.5492-60;2018.0012.3088-06; 2018.0010.4404-60; 2018.0006.3066-38; 2018.0006.7509-80; 2018.0010.1892-74; 2018.0010.4467-87; 2018.0022.6642-06; 2018.0023.0522-55; 2018.0020.0847-83; 2018.0001.4939-67;2017.0032.2025-96; 2018.0001.9901-25; 2018.0006.5051-04; 2017.0023.4213-10; 2016.0001.2431-08; 2017.0031.2392-03; 2017.0018.0323-63; 2018.0005.3581-87; 2017.0032.7287-93; 2018.0003.8383-18; 2018.0002.0823-32; 2017.0036.0929-57; 2018.0000.4692-11; 2017.0004.9235-06; 2017.0025.0937-18; 2018.0008.6234-64; 2018.0009.4261-69. 2018.0026.0787-74; 2017.0011.0791-17;2019.0006.9752-47; 2018.0023.8744-21; 2017.0025.1130-52; 2017.0025.1051-15; 2017.0017.8314-82; 2019.0011.8077-18; 2017.0019.4595-73; ; 2019.0015.5657-92; 2018.0027.9981-17; 2018.0031.2190-63; 2019.0004.0514-14; 2015.0004.7710-54;2019.0024.2954-17; 2019.0025.3060-22; 2019.0023.6656-16; 2019.0023.6655-03, 2019.0019.6382-65; 2019.0022.0677-90; 2018.0035.0821-39; 2019.0000.4108-55; 2018.0015.8060-34; 2018.0026.2858-69; 2018.00315727-09; 2018.0034.8691-69; 2019.0002.1797-35;2019.0005.3922-78; 2019.0002.9880-75; 2019.0002.8720-43; 2019.0002.9222-35; 2019.0025.0152-36; 2019.0036.1961-35; 2019.0027.5556-24;2019.0029.3293-34; 2019.0026.4515-41; 2019.0028.3257-48; 2019.0028.3255-22; 2019.0034.6623-27; 2019.0029.0032.13; 2019.0035.0499-24; 2019.0006.3618-00, 2019.0035.0501-50; 2019.0035.0500-37; 2019.0035.0498-11;2019.0038.4575-86; 2019.0032.6810-56; 2020.0023.2278-40; 2020.0007.1898-40; 2020.0021.3726-28; 2020.0012.6736-35; 2020.0005.1946-44; |
|
|
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA ADMINISTRATIVA Promotoria de Justiça de Mantenópolis |
|
|
ASSUNTO |
NÚMERO(S) DE PROTOCOLO |
ELIMINAÇÃO |
|
1 |
Guias de remessa externas, desde que haja uma certidão de “nada consta” de fóruns e delegacias |
2016 a 2021 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
|
2 |
Ofícios expedidos, à exceção do que devam ser juntados a procedimento finalístico correlato, ainda que arquivado |
2016 a 2021 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
|
3 |
Ofícios recebidos, desde que sejam cópias ou que não tenham originado procedimentos extrajudiciais |
2015.0025.1475-56; 2017.0018.0084-25; 2015.0009.7360-24;2017.0006.9979-02; 2017.0003.8765-21; 2017.0003.8861-81; 2017.0000.4353-46; 2017.0001.14889-04; 2017.0019.4992-86; 2017.0019.8076-83; 2017.0031.1053-20; 2017.0000.5609-39; 2017.0034.9532-00; 2017.0018.3780-58 2017.0018.9145-08; 2017.0026.5676-60; 2017.0025.6115-12; 2025.0023.2059-25; 2017.0023.2060-38; 2017.0016.9241-42; 2017.0016.9276-02; 2017.0016.9301-30; 2017.0018.2323-26; 2017.0017.2603-89; 2017.0014.5782-94; 2017.0013.7505-07; 2017.0013.7511-85; 2018.0014.0233-42; 2017.0009.9017-09; 2017.0010.8199-80; 2017.0012.3589-71; 2017.0012.8143-71; 2017.0027.0942-10; 2017.0018.6417-85; 2017.0016.6310-54; 2017.0012.2114-03; 2017.0012.2969-30; 2017.0012.2114-03; 2017.0029.5790-96, 2017.0026.9139-34; 2017.0012.2114-03; 2018.0012.6992-70 2018.0015.0306-14; 2018.0013.1064-41; 2018.0007.1705-79; 2018.0005.6527-72; 2018.0005.6528-85; 2018.0002.0118-74; 2018.0016.1962-72; 2018.0016.0367-28; 2018.0015.6069-89; 2018.0023.3255-43; 2018.0027.2298-29; 2018.0024.3419-10; 2018.0023.0290-09; 2018.0022.6353-11; 2018.0021.1941-62; 2018.0021.1942-75; 2018.0002.6008-18; 2018.0000.1869-41; 2018.0021.3670-66; 2018.0013.7944-84; 2017.0031.9485-43; 2017.0028.3232-93; 2017.0001.6826-33, 2017.0013.8703-38; 2018.0024.2073-35; 2018.0015.8528-79; 2018.0013.7943-71; 2019.0014.9778-93; 2019.0010.0670-41; ; 2019.0036.2639-38; 2019.0037.0174-82; 2019.0035.2097-08; 2019.0033.0609-42; 2019.0032.8886-17; 2019.0032.8607-53; 2019.0032.4164-11; 2019.0033.1158-51; 2019.0019.4742-30, 2019.0030.8586-51; 2019.0031.3732-25; 2019.0029.7736-76; 2019.0030.0307-37;2019.0029.6269-13; 2019.0027.6943-37; 2019.0029.7975-15; 2019.0025.0550-62; 2019.0028.1519-26; 2019.0027.1219-73; 2019.0021.1886-53; 2019.0024.2954-17; 2019.0020.3810-05; 2019.0017.3864-74; 2018.0027.1263-38; 2018.0000.2547-44, 2019.0016.9643-47; 2019.0014.3407-34; 2019.0013.8915-48; 2019.0012.4692-81; 2017.0009.2124-95; 2017.0035.5104-67, 2016.0011.6166-84; 2019.0009.3014-08; 2019.0009.7094-27; 2019.0009.6869-29; 2019.0009.6870-42; 2018.0011.6437-69; 2018.0008.4806-13; 2019.0002.9271-78; 2019.0004.8106-07; 2019.0004.3564-64; 2019.0036.7662-96; 2019.0031.4401-10; 2019.0031.4402-23; 2019.0014.9777-80; 2019.0002.6564-32; 2020.0012.6534-82; 2020.0012.6536-09; 2020.0025.1892-97, 2020.0011.7633-01, 2020.0019.7327-87, 2020.0021.9615-58, |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
|
4 |
Termos de responsabilidade de bens patrimoniais |
Anos 2016 a 2022 |
Até o limite de 2 anos anteriores ao ano corrente |
|
5 |
Termos de recebimento de materiais de almoxarifado |
Anos 2016 a 2021 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
|
6 |
Termos de audiências e declarações. |
Anos 2016 a 2021 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
|
7 |
Cópias de pareceres área cívil |
Anos 2016 a 2021 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
|
8 |
Cópias de denúncias e alegações finais |
Anos 2016 a 2021 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
|
9 |
Cópias de pareceres da Infância e Juventude |
Anos 2016 a 2021 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
|
10 |
Recursos e contrarrazões |
Anos 2016 a 2021 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
|
11 |
Cópias de pareceres Criminais |
Anos 2016 a 2021 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
|
12 |
Avisos de recebimento (Correios) e formulários dos Correios |
Anos 2016 a 2021 |
Até o limite de 3 anos anteriores ao ano corrente |
|
|
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ÁREA FINALÍSTICA |
Unidade responsável:
|
|||
|
CLASSE |
ANO DO |
NÚMERO DE |
|||
|
PROCEDIMENTO |
2015 |
*20150015132089* |
|||
|
PROCEDIMENTO |
2015 |
*20150015130366* |
|||
|
PROCEDIMENTO |
2015 |
*20150015127838* |
|||
|
PROCEDIMENTO |
2015 |
*20150015115057* |
|||
|
PROCEDIMENTO |
2015 |
*20150014463620* |
|||
|
PROCEDIMENTO |
2015 |
*20150015101132* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20150006993145* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20140037685081* |
|||
|
PROCEDIMENTO |
2015 |
*20150015109069* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20150005210114* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20140032722187* |
|||
|
PEÇAS DE |
2015 |
017.12.13.064738-1 |
|||
|
PROCEDIMENTO |
2014 |
*20140009408040* |
|||
|
PROCEDIMENTO |
2015 |
*20150002778047* |
|||
|
PROCEDIMENTO |
2015 |
*20140009407701* |
|||
|
PEÇAS DE |
2015 |
*20140015564809* |
|||
|
PROCEDIMENTO |
2014 |
*20140021819872* |
|||
|
PROCEDIMENTO |
2015 |
*20140015553751* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20150005994742* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20140034261531* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20150006376930* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20140032628370* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20150006379571* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20140010353257* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2014 |
*20140024914547* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2014 |
*20140008619373* |
|||
|
PEÇAS DE INFORMAÇÃO |
2014 |
*20140032620998* |
|||
|
PROCEDIMENTO |
2014 |
*20140021848767* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2014 |
*20140024520383* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2014 |
*20140032657378* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2014 |
*20140041093802* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2014 |
*20140029336387* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2014 |
*20140029338689* |
|||
|
ADMINISTRATIVO/OFÍCIO |
2014 |
*20140036684037* |
|||
|
PROCEDIMENTO |
2015 |
*20140021819985* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2014 |
*20140026488534* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20150015966457* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20140008716989* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20140009408153* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20140009408732* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20140032978782* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20140009407348* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20140008619260* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20140015580570* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20150032454787* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20150033395640* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20150032489218* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20150032495997* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20150024896596* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20150024896836* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20150024115541* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20150022945731* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20140040766636* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20150023547442* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20150015684540* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20150022945957* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160016534922* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160018794424* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160010075518* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160013947096* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160013295207* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160012488350* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160013642738* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160021764297* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160010461844* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160010312313* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160010311621* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160010323018* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160008986052* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20150035708102* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160015411265* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160006951609* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160002362147* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20140041494745* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160000518558* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160000496795* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160000264491* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20150025681238* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2015 |
*20150034664337* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160000965908* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160005925229* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160022408842* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160023711730* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160022469160* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160017566245* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160008270484* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160006831538* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160005808378* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20140030189524* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160003322447* |
|||
|
NOTÍCIA DE FATO |
2016 |
*20160007168590* |
|||
|
|
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ÁREA FINALÍSTICA |
Unidade responsável:
|
|
CLASSE |
ANO DO ARQUIVAMENTO |
NÚMERO(S) DE PROTOCOLO |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113554067 |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113511478 |
|
Inquérito Civil |
2012 |
03812113519356 |
|
Procedimento Administrativo |
2012 |
02412114459307 |
|
Inquérito Civil |
2012 |
03812113516889 |
|
Procedimento Preparatório |
2012 |
03812113425212 |
|
Inquérito Civil |
2012 |
03812113519234 |
|
Procedimento Preparatório |
2011 |
03812113565723 |
|
Procedimento Preparatório |
2011 |
054/2010 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Preparatório |
2011 |
051/2010 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2011 |
Protocolo 48915/2010 |
|
Procedimento Administrativo |
2011 |
001/2006 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Inquérito Civil |
2011 |
03812113518623 |
|
Procedimento Preparatório |
2012 |
048/2010 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2012 |
008/2004 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Preparatório |
2012 |
03812114701156 |
|
Procedimento Preparatório |
2012 |
03812114700634 |
|
Procedimento Preparatório |
2012 |
03812114701345 |
|
Procedimento Preparatório |
2012 |
03812114701001 |
|
Inquérito Civil |
2012 |
03812113519189 |
|
Procedimento Preparatório |
2011 |
03812113564445 |
|
Procedimento Preparatório |
2011 |
03812113565623 |
|
Inquérito Civil |
2011 |
03812113447389 |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113497256 |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113511067 |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113602289 |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113538501 |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113602367 |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113527078 |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113511123 |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113526089 |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113551023 |
|
Peça de informação |
2012 |
03812114207112 |
|
Peça de informação |
2012 |
03812113527545 |
|
Peça de informação |
2013 |
03812132328247 |
|
Peça de informação |
2013 |
03812131679947 |
|
Peça de informação |
2013 |
03812132140371 |
|
Peça de informação |
2013 |
03812132260071 |
|
Peça de informação |
2012 |
03812113642091 |
|
Peça de informação |
2012 |
03812114743467 |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113602445 |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113538589 |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113550801 |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113536056 |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113527634 |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113635591 |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113635645 |
|
Procedimento Administrativo |
2011 |
007/2005 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) - Protocolo 2163/2005 |
|
Inquérito Civil |
2012 |
03812113518967 |
|
Peça de informação |
2014 |
03812132710447 |
|
Peça de informação |
2014 |
03812132709214 |
|
Peça de informação |
2014 |
03812132710203 |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113536612 |
|
Procedimento Preparatório |
2011 |
03812113565778 |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113536391 |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113554023 |
|
Administrativo / Ofício |
2014 |
20140021372423 |
|
Procedimento Preparatório |
2014 |
20140014418132 |
|
Peça de informação |
2014 |
03812132498058 |
|
Procedimento Preparatório |
2014 |
03812113565934 |
|
Inquérito Civil |
2014 |
03812113518489 |
|
Procedimento Preparatório |
2014 |
03812132287181 |
|
Procedimento Preparatório |
2014 |
03812114162989 |
|
Inquérito Civil |
2014 |
03812113519012 |
|
Procedimento Preparatório |
2014 |
03812113512634 |
|
Procedimento Preparatório |
2011 |
017/2009 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Preparatório |
2010 |
018/2009 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Preparatório |
2011 |
049/2010 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2007 |
015/2004 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Preparatório |
2011 |
068/2010 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Preparatório |
2011 |
065/2010 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Preparatório |
2011 |
070/2010 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113641967 |
|
Procedimento Administrativo |
2011 |
007/2004 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) - Protocolo 30376/2004 |
|
Procedimento Preparatório |
2011 |
050/2010 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2011 |
014/2004 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113554091 |
|
Procedimento Preparatório |
2011 |
053/2010 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2011 |
007/2010 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Preparatório |
2010 |
010/2009 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Preparatório |
2010 |
012/2009 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Preparatório |
2010 |
011/2009 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2005 |
010/2004 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113434091 |
|
Procedimento Preparatório |
2010 |
028/2009 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Preparatório |
2010 |
009/2009 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Administrativo |
2011 |
006/2010 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Peça de informação |
2011 |
03812113602201 |
|
Procedimento Preparatório |
2010 |
014/2009 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Procedimento Preparatório |
2010 |
049/2010 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Peça de informação |
2012 |
03812113526278 |
|
Peça de informação |
2012 |
03812113638212 |
|
Peça de informação |
2012 |
03812113528178 |
|
Procedimento Preparatório |
2012 |
03812114107523 |
|
Administrativo - Diversos |
2012 |
Protocolo MPES 51065/2011 |
|
Procedimento Preparatório |
2012 |
081/2011 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Peça de informação |
2012 |
03812121330846 |
|
Peça de informação |
2012 |
03812113511678 |
|
Peça de informação |
2012 |
03812113528401 |
|
Procedimento Preparatório |
2012 |
030/2009 (número próprio da PJ, sem registro no Gampes) |
|
Peça de informação |
2012 |
03812113528023 |
|
Peça de informação |
2012 |
03812121197157 |
|
Administrativo - Expediente |
2012 |
03813121387203 |
|
Peça de informação |
2013 |
03812130449947 |
|
Peça de informação |
2012 |
03812113613801 |