EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 07, DE 31 DE JULHO DE 2026.

 

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do CNMP e de acordo com a Resolução CNMP nº 225, de 24 de março de 2021,

 

TORNA PÚBLICO, a quem possa interessar, que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do MPES - Dimpes, se não houver oposição, a Procuradoria-Geral de Justiça procederá à eliminação de documentos administrativos com temporalidade cumprida, constantes nas Listagens de Eliminação de Documentos nº 03/2026 (19.11.2051.0042137/2025-70) e nº 02/2026 (19.11.2051.0006638/2026-83) referentes  à Coordenação de Finanças,  nº 01/2026 (19.11.2051.0006448/2026-72) referente à Ouvidoria, nº 06/2026 (19.11.2051.0019470/2026-06), referente à Secretaria das Procuradorias de Justiça e nº 07/2026 (19.11.2051.0016793/2026-20), referente à Secretaria-Geral do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, aprovadas pela Comissão de Avaliação de Documentos e Memória - CODM, instituída pela Portaria nº 4.814, de 24 de abril de 2018.

 

As referidas listagens estarão disponíveis para consulta no site da instituição, www.mpes.mp.br, no link https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao/, bem como na Intranet, no endereço eletrônico na página intranet.mpes.mp.br/codm/.

 

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, os interessados que tiverem alguma oposição deverão apresentá-la por escrito, devidamente fundamentada, ou ainda solicitar a guarda de seus próprios documentos, por meio de requerimento, no prazo citado, ou ainda requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópia das peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, devendo ser dirigido à Comissão de Avaliação de Documentos e Memória, que proferirá parecer e submeterá os autos à apreciação do Procurador-Geral de Justiça.

 

Os documentos solicitados ficarão à disposição para retirada a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia e, caso não sejam retirados em até 10 (dez) dias úteis, serão imediatamente eliminados conforme o presente Edital.

 

Vitória, 31 de julho de 2026.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

 

 Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 03/08/2026

 

 

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

ÁREA MEIO

Nº

 

Unidade responsável:

CFIN

Unidade de localização:

SARQ

 

CÓDIGO

ASSUNTO/Nº DE PROTOCOLO

ANO

SUPORTE

JUSTIFICATIVA

930074

Mão de obra não residente: 15293 e 32236.

2004

Papel

TTD meio do CNMP

930074

Mão de obra não residente: 33920 e 35258.

2005

Papel

TTD meio do CNMP

930074

Mão de obra não residente: 12022, 30244, 35610,

41336, 44351, 44693.

2006

Papel

TTD meio do CNMP

930039

Aquisição de material permanente: 4473.

2002

Papel

TTD meio do CNMP

930039

Aquisição de material permanente: 28516, 28852,

33714, 37360, 37400, 37987, 39325, 40732, 43314,

45233, 25760, 47992, 28618.  

2006

Papel

TTD meio do CNMP

930039

Aquisição de material permanente: 682, 10242,

7472.

2007

Papel

TTD meio do CNMP

930034

Aquisição de material de consumo: 38059, 44017,

44348, 45249, 46353, 31473, 40464, 42790, 4292,

46205.    

2006

Papel

TTD meio do CNMP

930034

Aquisição de material de consumo: 18602, 723,

1896, 8941. 

2007

Papel

TTD meio do CNMP

930271

Suprimento de fundos: 3415, 10625, 12608, 16044,

19549, 23510, 27766, 30612, 6030, 9592, 12665,

16316, 19700, 23186, 25041, 32891, 39221, 40134.      

2007

Papel

TTD meio do CNMP

930094

Locação de veículo: 47672. 

2006

Papel

TTD meio do CNMP

930096

Manutenção de veículo: 28386. 

2006

Papel

TTD meio do CNMP

930083

Aquisição de veículo: 5498, 5573.

2007

Papel

TTD meio do CNMP

930258

Curso/treinamento promovido por outra instituição:

31973/2004, 28815/2006. 

2004 e 2006

Papel

TTD meio do CNMP

930066

Locação de imóvel: 6407. 

2001

Papel

TTD meio do CNMP

930066

Locação de imóvel: 18834, 7613.   

2006

Papel

TTD meio do CNMP

930170

Diárias: 25395.

2003

Papel

TTD meio do CNMP

930170

Diárias: 29318, 14438, 10537, 2814, 42, 54, 2745, 

2808, 2809, 2813, 3866, 4113, 4232, 5210, 5105,

7211, 2100, 20085, 46, 402, 884, 1359, 2539, 2790,

5915, 5765, 7207, 15882, 16100, 17455, 18436,

18487.        

2004

Papel

TTD meio do CNMP

930170

Diárias: 13525, 41623. 

2006

Papel

TTD meio do CNMP

930170

Diárias: 7945, 4896, 7190, 8979, 3430, 3757,

4478, 2477, 3116, 3429, 4424, 10633.  

2007

Papel

TTD meio do CNMP

930170

Diárias: 25653, 25654, 24460, 24461, 24462,

24463, 24469, 24467, 24470, 24471, 24472, 24473,

24474, 24476, 24477, 24478, 24480, 24481, 24482,

24483, 24484, 24485, 24489, 24490, 24491, 24492,

24494, 24495, 24496, 24497, 24498, 24499, 24500,   

24501, 29712, 29713, 23550, 24421, 24431, 24432,       24433, 24435, 24436, 24437, 24439, 24440, 24442,

24443, 24444, 24446, 24447, 24448, 24449, 24450,       24452, 24453, 24454, 24455, 24456, 24457, 24458.    

2008

Papel

TTD meio do CNMP

930078

Publicidade em diário oficial/imprensa: 16.

2003

Papel

TTD meio do CNMP

930277

Impostos, taxas e multas: 38.

2004

Papel

TTD meio do CNMP

930272

Contas de utilidade pública: 68.

2007

Papel

TTD meio do CNMP

 

 

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

ÁREA MEIO

Nº

02/2026

Unidade responsável:

CFIN

Unidade de localização:

SARQ

 

CÓDIGO

ASSUNTO/Nº DE PROTOCOLO

ANO

SUPORTE

JUSTIFICATIVA

930066

Locação de imóvel: 12533,20160000431421 (4591)

2012

Papel

TTD meio do CNMP

930272

Contas de utilidade pública: 75,76,87,92,96,100,112,

135,72,79,91

2014

Papel

TTD meio do CNMP

930272

Contas de utilidade pública: 20150034785100,81,
20150032809930,20150029124828

2015

Papel

TTD meio do CNMP

930272

Contas de utilidade pública: 20160000016426

2016

Papel

TTD meio do CNMP

930272

Contas de utilidade pública: 20170000008488

2017

Papel

TTD meio do CNMP

930039

Aquisição de material permanente: 43213,45928,
37831,31268,33139,48873

2014

Papel

TTD meio do CNMP

930039

Aquisição de material permanente: 20150035210108,

20150032935975,20150034901824,20150036059545,
20150034871432,20150036017064

2015

Papel

TTD meio do CNMP

930039

Aquisição de material permanente: 20160021168701,
20160030147422,20160018147930,20160021492520,
20160028200681,20160020748749,20160026662509,
20160030947246,20160002218251,20160003280884

2016

Papel

TTD meio do CNMP

930039

Aquisição de material permanente: 20170000681702,
20170033312667,20170026682774,20170024337632,
20170022415874,20170014143626

2017

Papel

TTD meio do CNMP

930039

Aquisição de material permanente: 20180001011861,

20180022232744,20180031758041

2018

Papel

TTD meio do CNMP

930034

Aquisição de material de consumo: 2017,2974,4563,
2578,4562,5235,7135,6052,7533,9914,10186,7801,9399,
6629,7600,8770,13844,14621,16628,16906,19026,6465,
14169,17556,20470,20471,20544,23040

2005

Papel

TTD meio do CNMP

930034

Aquisição de material de consumo: 36830

2009

Papel

TTD meio do CNMP

930034

Aquisição de material de consumo: 20150035773716,
20150029124362,20150034810069,20150034809956,
20150036005215

2015

Papel

TTD meio do CNMP

930034

Aquisição de material de consumo: 20160036939514,
20160016270729,20160035360118,20160035360005

2016

Papel

TTD meio do CNMP

930034

Aquisição de material de consumo: 20170004183534,
20170032922881,20170030259329,20170034756118,
20170000025308,20170000025534,20170027314298,
20170028372115,20170035828298,20170016780698,
20170005088572,20170012561928,20170001602388,
20170008739723,20170000366159

2017

Papel

TTD meio do CNMP

930034

Aquisição de material de consumo: 20180009008533,
20180009163586,20180011028020,20180025140350

2018

Papel

TTD meio do CNMP

930074

Mão de obra não residente: 35531,20160012005086 (3273),28861,27367,27107

2009

Papel

TTD meio do CNMP

930074

Mão de obra não residente: 11623,5583,7307

2013

Papel

TTD meio do CNMP

930074

Mão de obra não residente: 20150036336632,
20150034871545,20150033314477

2015

Papel

TTD meio do CNMP

930074

Mão de obra não residente: 20160031283620,
20160026627160,20160011000709

2016

Papel

TTD meio do CNMP

930074

Mão de obra não residente: 20170022030932,
20170015178974,20170014485282

2017

Papel

TTD meio do CNMP

930277

Impostos, taxas e multas: 1373

2001

Papel

TTD meio do CNMP

930277

Impostos, taxas e multas: 149,150

2012

Papel

TTD meio do CNMP

930277

Impostos, taxas e multas: 79

2015

Papel

TTD meio do CNMP

930277

Impostos, taxas e multas: 20170000008036,
20170000008149,20170000008262,20170000007796

2017

Papel

TTD meio do CNMP

930277

Impostos, taxas e multas: 20180000041661,
20180001958702,20180001903553,20180015792561

2018

Papel

TTD meio do CNMP

930170

Diária: 1451,3711,12868,1024,3227,3509,4392,4666,

6383,10637,14232,15063,16053,24207,28224,28550,
31778,33550,35186,35612,39012,43878,48202,2295,
3218,3355,3740,4244,4769,5861,6149,12000,12453,
15048,28587,35643,49883,288,481,620,2214,2851,
7759,8679,9003,9410,5043,5325,8467,2836,3127,3399,
3531,18615,19530,21856,24193,41592,1449,5772,
8840,11888,12732,16315,16320,17685,22456,30126,
35423,39300,45942,5328,5046,6802,8531,10294,
20190001909441(46148),28978,32681,34017,34018,

34519,40487,44115,45509,48720,13266,18636,45905,
2141,2477,2605,3220,4159,5524,8414,9043,3209,3821,
4746,5912,5710,6905,8331,13988,3211

2012

Papel

TTD meio do CNMP

930170

Diária: 5866,58200,35054,37400,46178,2914,2916,4072,
4649,4650,4763,5888,5926,6799,6896,7364,8270,9016,
9017,9441,9504,10852,12780,14472,15636,23923,26897,
27091,27229,27286,27528,27532,28154,28156,28483
28673,2101,3190,3745,3756,3777,3778,3787,3803,3813,
5815,6668,8569,10482,10840,12693,13471,17701,23869,
23870,23872,26535,27525,27533,28721,32490,35514,
36633,39620,32301

2014

Papel

TTD meio do CNMP

930170

Diária: 1191,22722,35617,20150029822545,
20150029764981,20150029911306,20150030142226,
20150030146590,20150030230281,20150030274725,
20150030364277,20150030429552,20150030669002,
20150030708602,20150030709393,20150030717457,
20150030721835,20150030729207,20150029124023,
20150029124136,20150031374317,20150031350252

2015

Papel

TTD meio do CNMP

930170

Diária: 20170001332913,20170036021934,
20170021657500,20170021550083,20170021549970,
20170021974286,20170023741090,20170023723606,
20170023745016,20170023607560,20170021974300,
20170021965191,20170022322862,20170022422215,
20170022328737,20170022284180,20170022422102,
20170022322975,20170022654632,20170022475048,
20170022284293,20170022515566,20170023268997,
20170023447084,20170023246090,20170023104044,
20170023245977,20170023446858,20170023446971,
20170022985696,20170021549857,20170021770312,
20170021650128,20170021271513,20170021417471,
20170021224767,20170021244793,20170021082608,
20170021063034,20170020906823

2017

Papel

TTD meio do CNMP

930273

Crédito suplementar: 54765

2013

Papel

TTD meio do CNMP

930273

Crédito suplementar: 20150035184433,
20150033393677

2015

Papel

TTD meio do CNMP

930273

Crédito suplementar: 20180013649896,
20180025348942

2018

Papel

TTD meio do CNMP

 

 

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

ÁREA MEIO

Nº

01/2026

Unidade responsável:

Ouvidoria

Unidade de localização:

SARQ

 

CÓDIGO

ASSUNTO/Nº DE PROTOCOLO

ANO

SUPORTE

JUSTIFICATIVA

930294

Manifestação: 48768,56065

2010

Papel

TTD meio do CNMP

930294

Manifestação: 1316,1318,1415,14806,21603,45191,
909,2313,3820,3830,3838,3839,4119,4450,5334,5839,
6248,6251,6454,6577,6668,6760,7465,8227,8243,8993,
9054,9419,9895,10056,10259,10531,10662,10844,
10875,30337,30459,30478,30488,31762,32755,32756,
33018,33376,33391,33393,34308,34836,35025,35235,

35348,35351,35578,36653,37453,38920,41400,41739,

42027

2012

Papel

TTD meio do CNMP

930294

Manifestação: 25965,26191,26724,26725,26844,27000,
27077,27947,28178,28202,28319,28571,28648,28650,
28991,29025,29133,29235,29361,29569,29623,30088,
30952,31210,31314,31668,31695,31739,31805,32166,
32226,32445,33517,33746,34146,34702,35034,35154,
35324,35392,35340,35415,36044,36323,36399,36567,
36597,36727,37154,37418,37512,37716,38178,38365,
38556,38930,39170,40359,40458,40459,41232,41233,

41435,41522,41858,42033,42561,42706,42996,43122,

43231,43264,44797,45128,45323,45358,45579,46070,
46160,46535,46608,47732,48259,48447,49899,50206,
50232,50697,50719,50858,51382,51774,51840,52969,
52992,50856,50857,52687,53146,53735,54381

 

2013

papel

TTD meio do CNMP

930294

Manifestação: 38264

2015

Papel

TTD meio do CNMP

930294

Manifestação: 20160011381513,20160015024360,
20160015388471,20160019931201,20160020227961,
20160022378111,20160023778954,20160025681364,
20160028277466,20160028673932,20160025834708,
20160015388358,20160020227848,20160026021537,
20160028741961,20160029749685,20160030594532,
20160037711714,20160037130029,20160036409405,
20160030793563,20160024901566,20160022378224,
20160021305677,20160020071976,20160015753966,
20160014796194,20160014796081,20160005069098,
20160001961656,20160000607319

2016

Papel

TTD meio do CNMP

930294

Manifestação: 20170014421631,20170011962279,
20170011962519,20170011963663,20170011963776,
20170011964016,20170011964129,20170011967349,
20170012317874,20170012318806,20170012319597,
20170012322139,20170012846839,20170012847418,
20170012847531,20170012853745,20170013670262,
20170013670502,20170013670615,20170013671067,
20170013671293,20170013677394,20170013681320,
20170013918115,20170013919951,20170013920530,
20170013921109,20170013921674,20170013931235,
20170013933650,20170013933763,20170013935952,
20170013936065,20170013936291,20170013938254,
20170013938367,20170013938480,20170013938593,
20170014395038,20170014397566,20170014397792,
20170014398032,20170014398950,20170014399063,
20170014399642,20170014405969,20170014406082,
20170014408850,20170014409768,20170014409881,
20170014409994,20170014410008,20170014410121,
20170014410234,20170014410460,20170014412649,
20170014420134,20170014410700,20170014416561,
20170014420826,20170014424159,20170014433607,
20170014436361,20170014437053,20170014439129,
20170014439242,20170014439694,20170014439708,
20170014439821,20170014439934,20170014445230,
20170014445343,20170014445456,20170014445682,
20170014445795,20170014446840,20170014446953,
20170014447292,20170014447645,20170014457432,
20170014545261,20170015108304,20170015108756,
20170015109109,20170015109335,20170015109448,
20170015109787,20170015110027,20170015110140,
20170015114744,20170015115323,20170015115549,
20170015116128,20170015116241,20170015118430,
20170015542393,20170015665232,20170015686981,
20170016179001,20170016183605,20170016189353,
20170016189692,20170016190737,20170016191076,
20170016191189,20170016192008,20170016254402,
20170016553817,20170016554043,20170016731212,
20170016731777,20170016986423,20170018655145,
20170005502988,20170011612785,20170011613138,
20170011063003,20170011064486,20170011070827,

20170011071632,20170011173273,20170011173626,

20170011173852,20170011597603,20170011597716,

20170011600696,20170011603238,20170011608647,

20170011609565,20170011610723,20170011611867,

20170011615327,20170011615553,20170008312173,

20170011061492,20170011061732,20170011061958,

20170011065757,20170011069895,20170011072437,

20170011073355,20170011169587,20170011172934,

20170011173047,20170011173400,20170011173739,

20170011173965,20170011174078,20170011594030,

20170011594143,20170011594256,20170011595061,

20170011595174,20170011595287,20170011595527,

20170011595979,20170011596106,20170011596219,

20170011596332,20170011596445,20170011596558,

20170011596671,20170011596784,20170011601854,

20170011603125,20170011603704,20170011604043,

20170011604156,20170011604382,20170011605427,

20170011606006,20170011606345,20170011606458,

20170011606811,20170011608068,20170011609805,

20170011610257,20170011610483,20170011610949,
20170011613251,20170011615666,20170011615779,
20170011615906,20170011616019,20170011616132,
20170011617276,20170011617389,20170011617403,
20170013333323

2017

Papel

TTD meio do CNMP

930294

Manifestação: 20180031472325,20180033433909,
20180033434022,20180033434135,20180034271610,

20180034271723,20180034706518,20180028798054,

20180030209955,20180031338089

2018

Papel

TTD meio do CNMP

930294

Manifestação: 20190021332436,20190022447111,
20190002349532,20190002624190,20190002624190,
20190007571662,20190005537784,20190005537897,

20190005537911,20190005538024,20190005538137,

20190005538250

2019

Papel

TTD meio do CNMP

930294

Manifestação: 20200000728586, 20200004330011,
 

2020

Papel

TTD meio do CNMP

 

 

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

ÁREA MEIO

Nº

08/2026

Unidade responsável:

SPJU

Unidade de localização:

SARQ

 

CÓDIGO

ASSUNTO/Nº DE PROTOCOLO

ANO

SUPORTE

JUSTIFICATIVA

997

Quadro estatístico detalhado - Processos afetos à Procuradoria de Justiça Cível

2001 a 2002

Papel

TTD meio do MPES

997

Ciência do acórdão - Procuradoria Criminal - janeiro a dezembro

2009

Papel

TTD meio do MPES

997

Ciência do acórdão - abril a outubro

2010

Papel

TTD meio do MPES

997

Ciência do acórdão - janeiro a março

2010

Papel

TTD meio do MPES

997

Ciência de acórdão - Fevereiro a Maio

2009

Papel

TTD meio do MPES

997

Ciência de acórdão - Novembro a Dezembro

2009

Papel

TTD meio do MPES

997

Ciência de acórdão - Janeiro a Junho

2010

Papel

TTD meio do MPES

997

Ciência de acórdão - Setembro/Outubro

2010

Papel

TTD meio do MPES

997

Ciência de acórdão - Agosto a Outubro

2009

Papel

TTD meio do MPES

997

Distribuição PJCR - novembro e dezembro

2010

Papel

TTD meio do MPES

997

Subprocuradoria Geral Judicial - Dr. João Paulo e Dra. Maria da Penha

2009

Papel

TTD meio do MPES

997

Procuradoria Especial - Relatório de Processos Distribuídos - Dr. Evaldo e Dra. Miriam

2009

Papel

TTD meio do MPES

997

Acórdãos cíveis reunidos - Junho/2008 a Dezembro/2009

2008 a 2009

Papel

TTD meio do MPES

997

Ciência de acórdão - Junho-Julho

2009

Papel

TTD meio do MPES

997

Procuradoria recursal - Dr. Gabriel de Souza Cardoso - Janeiro a Dezembro

2009

Papel

TTD meio do MPES

997

Comprovante de recebimento de documentos - Externo Março a Novembro

2007

Papel

TTD meio do MPES

997

Comprovante de recebimento de documentos - Externo Janeiro de 2007 a Janeiro de 2008

2007 a 2008

Papel

TTD meio do MPES

997

Comprovante de recebimento de documentos - Externo Janeiro a Abril

2008

Papel

TTD meio do MPES

997

Comprovante de recebimento de documentos - Externo Maio a Junho

2008

Papel

TTD meio do MPES

997

Comprovante de recebimento de documentos - Externo Julho e Agosto

2008

Papel

TTD meio do MPES

997

Comprovante de recebimento de documentos - Externo Setembro e Outubro

2008

Papel

TTD meio do MPES

997

Comprovante de recebimento de documentos - Externo Novembro e Dezembro

2008

Papel

TTD meio do MPES

997

Boletins de Andamento Interno - Fevereiro a Setembro

2002

Papel

TTD meio do MPES

997

Comprovante de recebimento de documentos - Externo Abril

2010

Papel

TTD meio do MPES

997

Comprovante de recebimento de documentos - Externo Maio

2010

Papel

TTD meio do MPES

997

Boletins de Andamento - Outubro a Dezembro

2002

Papel

TTD meio do MPES

997

Boletins de Andamento - Março a Julho

2003

Papel

TTD meio do MPES

997

Comprovante de recebimento de documentos - Externo Junho

2010

Papel

TTD meio do MPES

997

Comprovante de recebimento de documentos - Externo Setembro

2010

Papel

TTD meio do MPES

997

Comprovante de recebimento de documentos - Externo Outubro

2010

Papel

TTD meio do MPES

997

Comprovante de recebimento de documentos - Externo Fevereiro e Março

2010

Papel

TTD meio do MPES

997

Comprovante de recebimento de documentos - Externo Abril

2010

Papel

TTD meio do MPES

997

Boletins de Andamento - Outubro de 1995 a Abril de 1996

1995 a 1996

Papel

TTD meio do MPES

997

Boletins de Andamento - Junho a Outubro

2002

Papel

TTD meio do MPES

997

Comprovante de recebimento de documentos - Externo Março

2010

Papel

TTD meio do MPES

997

Boletins de Andamento - Agosto de 1999 a Maio de 2000

1999 - 2000

Papel

TTD meio do MPES

997

Comprovante de recebimento de documentos - Interno (Controle de Correspondência)

2008

Papel

TTD meio do MPES

997

Comprovante de recebimento de documentos - Externo Novembro

2009

Papel

TTD meio do MPES

997

Comprovante de recebimento de documentos - Externo Janeiro

2010

Papel

TTD meio do MPES

997

Boletins de Andamento - Outubro a Dezembro

1996

Papel

TTD meio do MPES

997

Comprovante de recebimento de documentos - Externo Agosto

2009

Papel

TTD meio do MPES

997

Comprovante de recebimento de documentos - Externo Setembro

2009

Papel

TTD meio do MPES

997

Relatórios analíticos e planilhas novembro e dezembro

2014

Papel

TTD meio do MPES

997

Procedimento distribuídos parecer procuradoria cível - Junho a setembro

2015

Papel

TTD meio do MPES

997

Boletim de andamento externo - julho, agosto, setembro

2015

Papel

TTD meio do MPES

997

Relatório de distribuição parecer procuradoria criminal - julho, agosto, setembro

2015

Papel

TTD meio do MPES

997

Relatório de distribuição ciência procuradoria criminal - Julho

2015

Papel

TTD meio do MPES

997

Boletim de andamento externo - Outubro

2015

Papel

TTD meio do MPES

997

Relatório - Processo de parecer - Procuradoria Criminal - Janeiro a setembro

2014

Papel

TTD meio do MPES

997

Ofícios - Procuradoria Criminal

2004 a 2010

Papel

TTD meio do MPES

997

Documentos Protocolados no TJES - Procuradoria Criminal

2007 a 2014

Papel

TTD meio do MPES

997

Boletim de Andamento para TJES - Setembro a novembro

2014

Papel

TTD meio do MPES

997

Correspondências PJCR

2001 a 2004

Papel

TTD meio do MPES

997

Boletim de Andamento para TJES - maio a agosto

2014

Papel

TTD meio do MPES

 

 

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

ÁREA MEIO

Nº

07/2026

Unidade responsável:

SGER

Unidade de localização:

SARQ

 

CÓDIGO

ASSUNTO/Nº DE PROTOCOLO

ANO

SUPORTE

JUSTIFICATIVA

995

Comunicação de instauração/prorrogação de prazo de conclusão de procedimento: 6421,6422,6797,7044,
7049,7100,7101,7137,7138,7242

2001

Papel

TTD meio do MPES

995

Comunicação de instauração/prorrogação de prazo de conclusão de procedimento: 37896

2013

Papel

TTD meio do MPES

995

Comunicação de instauração/prorrogação de prazo de conclusão de procedimento: 45753,47192,48051,
49110,51370,51369,51428,51432,51434,51439,51440,
51441,51442,51444,51445,51465,52731,52900,52928,
53600,53601,53940,53989,53991,53992,53993,53994,

53995,53996,54009,54010,54012,54976,54977,54978,

54979,55220,55251,55638,56061,56292,56752,57425,

57568,57779

2014

Papel

TTD meio do MPES

995

Comunicação de instauração/prorrogação de prazo de conclusão de procedimento: 11232,11259,11260,
11261,11262,11263,11265,11267,11268,11270,11822,
11868,12146,12147,12148,12149,12150,12151,12152,

12153,12155,12157,12159,12161,12163,12164,12165,
12171,12472,12473,12474,12475,12477,12478,12662,

12813,13130,13131,13137,13143,13144,13146,13148,

13149,13150,13151,13541,13766,13924,13927,13929,
12557,13231,13820,13821,14031,14033,14034,14036,
14205,14276,14277,14279,14341,14673,14800,14801,

14803,14900,14937,14938,14988,14989,14991,14992,

15108,15109,15110,15128,15129,15132,15326,15336,

15384,15385,15439,15469,15470,15728,15729,15730,

15731,15732,15733,15734,15735,15736,15737,15738,

15745,15746,15753,15754,15755,15756,15757,15917,

15918,15946,16012,16042,16103,16334,16337,16338,

16521,16620,16632,16638,17161,17162,17163,17164,
17166,17167,17168,17169,17170,17207,17330,17329,
17557,18075,18076,18077,18183,18209,18417,18635,
18640,18641,18643,18644,18645,18647,18777,18782,
18870,18871,18872,19143,19144,19146,19210,19226,
19232,19288,19289,19290,19291,19292,19293,19294,
19295,19296,19297,19298,19299,19300,19301,19302,
19303,19396,19509,19571,19673,19759,19764,19819,

20674,647,781,782,786,787,788,790,792,793,1240,
1660,1848,1870,1871,1873,1874,1875,1876,1877,2110,
2220,2489,2491,2494,2667,2669,2670,2958,7221,7222,
7229,7230,7232,7233,7234,7606,7866,18548,19696,
19707,20051,20137,20143,20149,20152,20185,20357,
20403,20898,20899,20900,21276,21277,21306,21765,

21821,21826,21868,21876,21894,21897,21961,22093,

22592,22624,22639,22914,22915,22916,22971,23010,

23011,23017,23018,23019,23020,23068,23069,23262,

23444,23462,23642,23609,23667,23682,23714,23716,

23717,23722,23733,23752,23777,23779,23796

2015

Papel

TTD meio do MPES

995

Comunicação de instauração/prorrogação de prazo de conclusão de procedimento: 20160000057170,
20160000369140,20160000440855,20160000624817,
20160000624930,20160000625043,20160000625495,
20160000625509,20160000714143,20160000773317,
20160001063058,20160001133968,20160001145591,
20160001158146,20160001215823,20160001265323,
20160001441560,20160001459284,20160001596740,
20160001598237,20160001620565,20160001732459,
20160001899615,20160002138020,20160002141706,
20160002258430,20160002258543,20160002258656,
20160002258769,20160002328874,20160002328987,
20160002358814,20160002422352,20160002683551,
20160002683664,20160002867739,20160002990451,
20160003265702,20160003292973,20160003361694,
20160003361708,20160003374249,20160003418566,
20160003631875,20160003631988,20160003632002,
20160003725932,20160003801093,20160003801107,
20160003801220,20160003801333,20160003801446,
20160003865337,20160003868444,20160003868557,
20160003870167,20160003918410,20160003957078,
20160003957191,20160003957205,20160003957318,
20160003957431,20160003957544,20160003976539,
20160003978262,20160003978488,20160003978502,
20160003978615,20160003998754,20160003998867,
20160003998980,20160003999093,20160003999107,
20160003999220,20160003999333,20160003999446,
20160004164639,20160004201358,20160004294836,
20160004294949,20160004295062,20160004295288,
20160004295302,20160004295415,20160004295528,
20160004332600,20160004461300,20160004521731,
20160004556261,20160004652733,20160004791672,
20160004791785,20160004973558,20160005176515,
20160005214731,20160031645881,20160031646121,
20160031646460

2016

Papel

TTD meio do MPES

995

Comunicação de instauração/prorrogação de prazo de conclusão de procedimento: 20180008514804,
20180008545069,20180008545182,20180008556819,
20180010744479,20180010744592,20180010744606,

20180010752204,20180010889307,20180010895521,

20180011140253,20180011197351,20180011198156,

20180011205175,20180011245354,20180011298766,

20180011318114,20180011318227,20180011318340,

20180011318453,20180011329271,20180011329737,

20180011426774,20180014197630,20180014218927,

20180014196585,20180014197517,20180014111411,

20180013708618,20180013984773,20180013984547,

20180013984660,20180013926644,20180013436827,

20180013436601,20180013436587,20180014427053,

20180014344746,20180014434538,20180015282591,

20180015282478,20180015282365,20180014740407,

20180014599265,20180014863797,20180015068943,

20180014934721,20180014934834,20180015817318,

20180015817431,20180015817544,20180015869120,

20180015579365,20180015579591,20180015579605,

20180015797970,20180015798083,20180016224475,

20180016102116,20180016224362,20180016048351,

20180016086920,20180016260050,20180016087033,
20180016134796,20180015852314,20180015798196,
20180017796273,20180017783619,20180017052742,

20180017807896,20180017804111,20180017805255,

20180017887788,20180017093486,20180017910709,

20180018090279,20180017052629,20180017093373,

20180017093034,20180017093260,20180017093147,

20180016775076,20180016657900,20180018089940,
20180018090053,20180018090166,20180018036980,

20180016456087,20180018282757,20180018309816,

20180018090406,20180018090392,20180018325012,

20180018422402,20180018443925,20180018540736,

20180018715024,20180018829912,20180018925805,

20180018941340,20180018975983,20180019285651,

20180019285764,20180019483990,20180019492859,

20180019514509,20180019514735,20180019533730,

20180019536611,20180019573104,20180019852140,

20180019870090,20180019932258,20180019954021,

20180020184828,20180020220742,20180020240542,

20180020280608,20180020282091,20180020445109,

20180020446719,20180020455927,20180020460178,

20180020530057,20180020665903,20180020712974,

20180020713087,20180020713101,20180020796778,

20180020937115,20180020937454,20180020969456,

20180020971532,20180020971984,20180020972097,

20180021070984,20180021181734,20180021272783,

20180021272896,20180021272910,20180021273023,

20180020067751,20180021384112,20180021393998,

20180021424630,20180021641851,20180021677539,

20180021677652,20180021677991,20180021685589,

20180021685603,20180021723932,20180021724271,

20180021724384,20180021724497,20180021769633,

20180022044305,20180022044418,20180022183018,

20180022183131,20180022434882,20180022498660,

20180022576476,20180022576603,20180022651990,

20180022700925,20180022687000,20180022840895,

20180022894773,20180023089101,20180023364451,

20180023364564,20180023364677,20180023422580,

20180023566603,20180023566716,20180023687352,

20180023793724,20180023808228,20180023808341,

20180023856796,20180023977785,20180023977898,

20180024021297,20180024288597,20180023186590,

20180024584227,20180024603561,20180024609436,

20180024927267,20180024963068,20180025010266,

20180025229916,20180025319016,20180025542225,

20180025569623,20180025579170,20180025651351,

20180025651464,20180025651577,20180025651690,

20180025664471,20180027505984,20180027506803,

20180027633187,20180027717683,20180028065920,

20180028175512,20180028228458,20180028257819,

20180028789538,20180029717483,20180030207074,

20180032530128,20180032592282,20180032630512,

20180032631077,20180032677823,20180032820335,

20180032820674,20180033060463,20180033134367,

20180033545097,20180033964696,20180034006485,

20180034008801,20180034013970,20180034156143,

20180034179855,20180034294390,20180034411467,

20180034677044,20180034692579,20180034792045,

20180034798612,20180035011808,20180035032173,

20180035032413,20180035035054,20180035035167,

20180035035280,20180035149603,20180035600738,
20180035683497,20180002954337,20180003026970,
20180003027083,20180003148072,20180003279540,

20180003279653,20180003324323,20180003324436,

20180003333870,20180003451300,20180003451413,

20180003518171,20180003581144,20180003581257,

20180003645840,20180003645953,20180003646066,

20180003646306,20180003646532,20180003646758,

20180003646871,20180003647111,20180003647224,

20180003647803,20180003648029,20180003648368,

20180003648481,20180003648608,20180003649173,

20180003649978,20180003650105,20180003650331,

20180003650783,20180003650910,20180003651136,

20180003653085,20180003654017,20180003770628,

20180003770854,20180003771772,20180003772464,

20180003773043,20180003773495,20180003774201,

20180003774879,20180003973797,20180003897478,

20180004007310,20180004088572,20180004317077,

20180004511744,20180004512662,20180004515190,

20180004515995,20180004516009,20180004516122,

20180004570452,20180004595082,20180004675779,

20180004716537,20180005097680,20180005097793,

20180005143960,20180005144073,20180005144186,

20180005144200,20180005144313,20180005144426,

20180005231450,20180005260232,20180005325041,

20180005325154,20180005325267,20180005367974,

20180005373496,20180005373510,20180005379484,

20180005379597,20180005379611,20180005379724,

20180005379837,20180005385359,20180005408619

2018

Papel

TTD meio do MPES

995

Comunicação de instauração/prorrogação de prazo de conclusão de procedimento: 20190038252002,
20190038287337,20190038387029,20190038387142,

20190038387255,20190038387368,20190038387481,
20190038387594,20190000157720,20190000157833,

20190000159330,20190000159669,20190000159909,

20190000160135,20190000162211,20190000162324,

20190000162437,20190000347769,20190000418806,

20190000538284,20190000538397,20190000538411,

20190000538524,20190000641196,20190000836216,

20190000897452,20190001213094,20190001219661,

20190001238882,20190001297943,20190001304157,

20190001331781,20190001817700,20190001841525,

20190001924171,20190002152563,20190002155670,

20190002382918,20190002427009,20190002437135,

20190002976918,20190003058420,20190003130601,

20190003183194,20190003252042,20190003381208,

20190003453954,20190003568263,20190003568376,

20190003568489,20190003595548,20190004091127,

20190004111379,20190004343923,20190004344149,

20190004344262,20190004344375,20190004783435,

20190004913279,20190005201424,20190005455477,

20190005458245,20190005687894,20190005687908,

20190005747760,20190005832256,20190006114286,

20190006327369,20190006780933,20190006800846,

20190007144931,20190007335220,20190007367448,

20190007422823,20190007425125,20190007472210,

20190007481531,20190007583059,20190007623930,

20190007624043,20190007624156,20190007624509,

20190007661341,20190007666284,20190007703935,

20190007705192,20190007716250,20190007725232,

20190007857844,20190007857957,20190008437227,

20190008523446,20190020078709,20190020286609,
20190020622630,20190020622743,20190020856205,
20190020856657,20190020882445,20190020883024,
20190021104736,20190021498208,20190021649462,
20190021729128

2019

Papel

TTD meio do MPES

10645

Análise de constitucionalidade: 21692,30861

2007

Papel

TTD meio do CNMP

10645

Análise de constitucionalidade: 42936

2012

Papel

TTD meio do CNMP

10645

Análise de constitucionalidade: 31709,30867,50210,
40314,34612

2013

Papel

TTD meio do CNMP

10645

Análise de constitucionalidade:29660,51459,26152,
29683,29989,31519,46644,53111,20140007408240,1334,
40858

2014

Papel

TTD meio do CNMP

10645

Análise de constitucionalidade: 30020,3948,1394,
16597,22641,16939,27684,6831,20150029300726,
20150029097543,20150016746608,20150036514945,
20150036512417

2015

Papel

TTD meio do CNMP