EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 07, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do CNMP e de acordo com a Resolução CNMP nº 225, de 24 de março de 2021,

TORNA PÚBLICO, a quem possa interessar, que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do MPES - Dimpes, se não houver oposição, a Procuradoria-Geral de Justiça procederá à eliminação de documentos administrativos com temporalidade cumprida, constantes nas Listagens de Eliminação de Documentos nº 14/2025 (19.11.2051.0043357/2024-16) referente ao Serviço de Transporte, n° 15/2025 (19.11.2051.0019713/2025-44) referente à Coordenação de Finanças e nº 13/2025 (19.11.2051.0011331/2025-57), referente à Coordenação de Recursos Humanos, aprovadas pela Comissão de Avaliação de Documentos e Memória - CODM, instituída pela Portaria nº 4.814, de 24 de abril de 2018.

As referidas listagens estarão disponíveis para consulta no site da instituição, www.mpes.mp.br, no link https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao/, bem como na Intranet, no endereço eletrônico na página intranet.mpes.mp.br/codm/.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, os interessados que tiverem alguma oposição deverão apresentá-la por escrito, devidamente fundamentada, ou ainda solicitar a guarda de seus próprios documentos, por meio de requerimento, no prazo citado, ou ainda requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópia das peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, devendo ser dirigido à Comissão de Avaliação de Documentos e Memória, que proferirá parecer e submeterá os autos à apreciação do Procurador-Geral de Justiça.

Os documentos solicitados ficarão à disposição para retirada a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia e, caso não sejam retirados em até 10 (dez) dias úteis, serão imediatamente eliminados conforme o presente Edital.

Vitória, 19 de junho de 2025.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 24/06/2025

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ÁREA MEIO

Nº 14/2025

Unidade responsável: STRA

Unidade de localização: STRA

CÓDIGO	ASSUNTO/Nº DE PROTOCOLO	ANO	SUPORTE	JUSTIFICATIVA
930096	Boletim de diária dos motoristas	2017	Papel	TTD meio do CNMP
930096	Boletim operacional dos veículos	2019	Papel	TTD meio do CNMP
930096	Manutenção de veículo: 6570	2008	Papel	TTD meio do CNMP
930096	Manutenção de veículo: 27994,27995,32822,43956, 778,44939,45600,8599,2035,19024,652,23807,56197, 6433,59196,13610,	2011	Papel	TTD meio do CNMP
930096	Manutenção de veículo: 16818,22688,23100,24578, 25802,26264,31716,27300,13076,8935,6563,35357, 35699,36273,38079,38657,44226,44061,45772,47684,	2012	Papel	TTD meio do CNMP
930096	Manutenção de veículo: 31902,32840,35137,17053, 47246,45934,516,5416,4084,7203,7620,8690,3516,5415, 5949,19282,15427,19402,19428,19706,14081,20741, 33658,33022,38596,	2013	Papel	TTD meio do CNMP
930096	Manutenção de veículo: 20150035124567,33729, 20150036188711,20150030695694,20150036177187	2015	Papel	TTD meio do CNMP
930409	Seguro de veículo: 34749	2011	Papel	TTD meio do CNMP
930409	Seguro de veículo: 46885,5541,8541,	2013	Papel	TTD meio do CNMP
930277	Impostos, taxas e multas: 29613,232,	2011	Papel	TTD meio do CNMP
992	Notificações de multas	2011	Papel	TTD meio do MPES

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ÁREA MEIO

Nº 15/2025

Unidade responsável: CFIN

Unidade de localização: SARQ

CÓDIGO	ASSUNTO/Nº DE PROTOCOLO	ANO	SUPORTE	JUSTIFICATIVA
930032	Aquisição de material de consumo: 30425,31102, 5027,28702,31562	2004	Papel	TTD meio do CNMP
930032	Aquisição de material de consumo: 170,1895,1942, 2606,4889,5291,5478,6877,3380,3676,5316,6132, 6154,7357,7446,3652,5944,6842,7046,7799,8559, 8587,10511,10544,8229,10057,11312, 11663, 12160, 15590,1552,6936,10056, 10626,11207,14986,19695, 10177,9585,18148,20276,37849,5593,12363,27934, 22934,25448	2005	Papel	TTD meio do CNMP
930032	Aquisição de material de consumo: 42592,47372, 3337,1611,2171,2534,6975,7032,9763,11493,7605, 38641,2000,6267,6725,9961,10594,12538,13224,58, 16387,16723,21789	2006	Papel	TTD meio do CNMP
930032	Aquisição de material de consumo: 332,852,1136, 1531,7344	2007	Papel	TTD meio do CNMP
930032	Aquisição de material de consumo: 7577,7691,7700, 7729,7750,34358,29763	2008	Papel	TTD meio do CNMP
930032	Aquisição de material de consumo:7639	2009	Papel	TTD meio do CNMP
930032	Aquisição de material de consumo: 39681,43294, 45419,49629,39088,41122,41790,23298,28662,29341, 29390,33553,34492,36319,36890,3691,56755,58251, 47547,8641	2010	Papel	TTD meio do CNMP
930032	Aquisição de material de consumo: 35585,36488, 36489,32244,34548,24414,43199,44080,48430,50191, 7893,26540,40851,46984,42355,11158,3568,20274, 21207,55024,24487,36919,22349,3798,9790,23948, 33563,14575,54288,48035	2011	Papel	TTD meio do CNMP
930032	Aquisição de material de consumo: 41466,45072, 38192,39419,47226,49771,42959,49080,2159748619, 49523,42204,47904,50204,45053,46847,21418,44521, 7048,17205,19230,3991,24154,38548,21970	2012	Papel	TTD meio do CNMP
930032	Aquisição de material de consumo: 35651, 54451,48924,21962,31692,6868,3984,7591,3451, 3533,7994,8476,10840,11735,11811,10684,8214, 10877,17097,18852,19076,19129,19868,19870, 20248,22903,24884,14030,14897,17036,20626,20205, 11943,12739,11638,11905,9198,10960,11213,11366, 10355,3649,33023,30208,32681,37164,37227,38333, 35637,26682,34231,37134,38942,43096,39192,47452, 10336,32611,34578,38801,41489,42140,42158,43262, 43324,46119,46257,46567,14779,39760,48471, 24718,42254,47288,49754,49212,164,168,21879, 31857,52890,18295,27560,38319,39605,42253,9124, 43516,39353	2013	Papel	TTD meio do CNMP
930032	Aquisição de material de consumo: 52143,4895, 12917,15862,21132,45152,45925,24079,35727, 51305,54127,54487,1140,3872,8160,16028,15488, 34255,9452,13031,31437,23482,27233,29284,32426, 36049,36379,30791,42673,38778,39375,39532,44659, 47739,49650,50709,53095,17143,42430,44768,44079, 54588,40255,45022,30099,57998	2014	Papel	TTD meio do CNMP
930032	Aquisição de material de consumo: 31471,4249,117, 20150034729033,20150033136277,20150031097795, 20150035298403,20150035220460,20150034809730, 20150034806962,20150036028574,20150032260939, 20150032276474,10154,18942,31627,20150031470210	2015	Papel	TTD meio do CNMP
930273	Crédito suplementar: 15415,35634	2005	Papel	TTD meio do CNMP
930273	Crédito suplementar: 387,8787	2007	Papel	TTD meio do CNMP
930045	Doação de material de consumo: 17701,15686	2007	Papel	TTD meio do CNMP
930035	Doação de material permanente: 5438	2006	Papel	TTD meio do CNMP
930170	Diária: 980,4072,4380,4391,4618,8058,8198,9403, 12189,12293,13754,13755,16446,19863,22297,24352, 26330,27148,33266,33267	2015	Papel	TTD meio do CNMP
930039	Aquisição de material permanente: 5801,26299,6916, 7656,12492,15824,16016,16128, 16130,16133,16134, 17737,17803,17930,18870,20135,20368,17940,28601	2004	Papel	TTD meio do CNMP
930039	Aquisição de material permanente: 990,8939,13823, 24896,13066	2005	Papel	TTD meio do CNMP
930039	Aquisição de material permanente: 33568,36468, 33401,11333,3398,3923,6256,6445,7457,7458,7477, 9661	2006	Papel	TTD meio do CNMP
930039	Aquisição de material permanente: 89,16569,40271	2009	Papel	TTD meio do CNMP
930039	Aquisição de material permanente: 29551,52570, 43415,37729,53322	2010	Papel	TTD meio do CNMP
930039	Aquisição de material permanente: 32245,35384, 53261,3235,56618,24936,56973,647,44784	2011	Papel	TTD meio do CNMP
930039	Aquisição de material permanente: 24167,48612, 31464,12790,23030,24545,24041,19120,30636,7813, 9344,38430,44692,38727,25418,18939,49576,41718	2012	Papel	TTD meio do CNMP
930039	Aquisição de material permanente:34203,42404, 51143,43263,8175,1546,5330,9023,10157,9397,14910, 25129,29292,50019,52323,46814,31693,32811,37655, 38326,45060,35046,37127,39350,35300,25867,35653, 31188,23822,46293	2013	Papel	TTD meio do CNMP
930039	Aquisição de material permanente: 21734,3949, 16707,11493	2014	Papel	TTD meio do CNMP
930039	Aquisição de material permanente: 29463,4247, 20150036114807,20150034296074,20150035299208, 20150035244412,20150034733411,20150034807075, 20150035910932,20150029507581,20150034733397	2015	Papel	TTD meio do CNMP
930271	Suprimento de fundos: 58596	2010	Papel	TTD meio do CNMP
930271	Suprimento de fundos: 7366,9703,51016	2011	Papel	TTD meio do CNMP
930271	Suprimento de fundos: 16162,16439,16513,20452, 20880,25774,26231,30090,30809,31851,35662,35847, 27759	2013	Papel	TTD meio do CNMP
930271	Suprimento de fundos: 9763,10787,12922,20283, 31094	2014	Papel	TTD meio do CNMP
930277	Condomínio: 144	2005	Papel	TTD meio do CNMP
930277	Condomínio: 26534,31063,34118,38520	2011	Papel	TTD meio do CNMP
930277	Condomínio: 131,146,116,129,144,145	2012	Papel	TTD meio do CNMP
930277	Condomínio: 141	2013	Papel	TTD meio do CNMP
930272	Despesas com contas telefônicas: 134	2012	Papel	TTD meio do CNMP
930272	Despesas com contas telefônicas: 161,159	2013	Papel	TTD meio do CNMP
930272	Despesas com contas telefônicas: 3073	2014	Papel	TTD meio do CNMP
930272	Despesas com contas telefônicas: 20160000015494	2016	Papel	TTD meio do CNMP
930050	Aluguel de material permanente: 22013	2008	Papel	TTD meio do CNMP
930066	Locação de imóvel: 12944	2004	Papel	TTD meio do CNMP
930066	Locação de imóvel: 7346,16601,42363	2006	Papel	TTD meio do CNMP
930066	Locação de imóvel: 22189,37985	2007	Papel	TTD meio do CNMP
930066	Locação de imóvel: 22021,19869	2008	Papel	TTD meio do CNMP
930066	Locação de imóvel: 51218	2009	Papel	TTD meio do CNMP

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ÁREA MEIO

Nº 13/2025

Unidade responsável: CREH

Unidade de localização: SARQ

CÓDIGO	ASSUNTO/Nº DE PROTOCOLO	ANO	SUPORTE	JUSTIFICATIVA
069.1	Frequência - terceirizados	2005	Papel	TTD meio do MPES
997	Ofícios expedidos - folha de pagamento	2008-2011	Papel	TTD meio do MPES
930164	Auxílio creche:27326,34287,20139,22525,31699,56532, 19502,20422,30669,	2011	Papel	TTD meio do CNMP
930164	Auxílio creche: 36736,9849,36737,17005,39619,	2012	Papel	TTD meio do CNMP
930164	Auxílio creche: 32278,24209,7450,27565,29281,46310, 32279,52130,	2013	Papel	TTD meio do CNMP
930164	Auxílio creche: 20150034804434,20150036451972, 20150036452777,20150036454274,20150036454627, 20150034938882,20150034882942,20150035700151, 20150035732040,20150035788446,20150036451054, 20150036451280,20150036451407,20150036451746, 20150036452904,20150036453935,20150036454387, 20150036454853,20150036459118,20150036459923, 20150036491346,20150036516555	2015	Papel	TTD meio do CNMP
930164	Auxílio creche: 20160013495961,20160010011853	2016	Papel	TTD meio do CNMP
	Ofícios expedidos CREH: 57388,57389,57390,37386, 57387,57409	2010	Papel	TTD meio do MPES
930163	Auxílio alimentação: 32858	2013	Papel	TTD meio do CNMP
930166	Auxílio saúde: 30404,29006,30071,11407,27786,32657, 31777,29472,33587,32174,31798,43193,41166,32228, 29901,29160,30366,40504,26422,29534,38122,38171, 38172,38225,38303,38440,38441,38443,38579,38602, 38661,38724,38748,38751,38792,38794,38801,38882, 38930,38979,38984,21102,21175,21768,21769,21827, 21904,22091,22215,22789,22792,22625,22641,22645, 22649,22665,22852,22855,22869,22892,22893,22949, 44005,44019,44037,44074,44101,44186,44192,5087, 5105,5125,5139,5146,5203,5220,5265,5272,5361,44389, 5435,5478,5482,5655,5698,5853,26350,26365,26393, 26407,26414,26421,27698,27789,26002,26034,26143 27858,27860,27866,36000,36077,36103,36105,36133, 36135,36673,36677,36694,36719,36752,36783,36788, 36876,36904,36942,36968	2006	Papel	TTD meio do CNMP
930166	Auxílio saúde: 29824,29087,23061,38553,34898,24337, 149,6060,3399,9875,16986,16483,12934,12771, 12671,12482,12400,12045,6075,5774,9260,15333, 11438,1968,16883,16143,15491,13230,13061,25630, 24737,24527,36565,39339,8125,7222,7210,5973,5971, 5900,5899,5770,5265,3325,2785,39819,27324,26509	2007	Papel	TTD meio do CNMP
930166	Auxílio saúde: 3762,3799,3990,3991,4003,4004,4035, 4049,4060,4186,4217,4223,7420,7421,7431,7441,7449, 7450,7476,7483,7680,7755,7773,7776,7787,7789,7791, 7794,7801,7826,7847	2008	Papel	TTD meio do CNMP
930166	Auxílio saúde: 24002,24025,24039,24110,24113, 24126,24127,24145,24152,24198,24236,24283,24349, 24352,24445,24469,24562,24565,24566,24567,24570, 24611,24627,24742,24743,24745,24747,24756,24757, 24765,24832,24841,24862,24890,24917,24937,24953, 24954,24955,24999,54451,23382	2011	Papel	TTD meio do CNMP
930166	Auxílio saúde: 34879,3600,3652,3653,3670,3676,3684, 3676,3739,3770,3822,3826,3829,3847,16091,16131, 16227,16257,16400,16401,16416,16867,16873,16875, 16888,16889,16890,16928,16943,16972,16979,16985, 17025,17052,17060,17067,17071,9248,9269,9275, 9277,9386,9404,9596,9641,9666,9769,9788,9789,9790, 9801,9817,9834,9835,9839,9843,9864,9886,9935,9936, 9938,9942,10002,10007,10010,10018,10055,10059, 10146,10180,10203,10280,10314,10315,10369,10395, 10427,10442,10463,10532,10534,10537,10565,10603, 10604,22781,22799,22885,22986,22987,22995,18198, 18199,18242,18262,18357,18477,18484,18529,18561, 18591,18602,18610,18617,18627,18663,18674,18675, 18797,18834,18891,19023,19061,19107,19109,19188, 19198,19294,19295,19357,19392,19401,19443,19459, 19475,19488,19492,6428,6460,6479,6495,6502,6519, 6538,6580,6609,6615,6657,6670,6703,6753,6808,6821, 6923,6973,7094,7144,7195,7196,7300,7309,7316,7328, 7368,7385,7386,7421,7458,7485,7556,7561,7650,7660, 7757,7827,7828,13836,13839,13846,13914,13952, 13966,13974,14007,14016,14054,14183,14244,14277, 14289,14420,14431,14453,14454,14455,14467,14501, 14503,14615,14681,14776,14778,14828,14933,14948, 14997,14998,15010,15011,15036,15056,15060,15061, 15062,15104,15107,15108,15114,15266,15306,15315, 15336,15353,15367,15388,15391,15482,15488,15495, 15531,15544,15551,15564,15583,15596,12073,12080, 12098,12363,12496,12662,12681,12683,12798,12824, 12865,12866,12869,12884,12948,12949,12954,12957, 12973,13085,13086,13153,13165,13197,13199,13259, 13260,13337,13351,13356,13370,13428,13453,13523, 13559,13569,13579,13643,13681,13685,13788,35038, 35049,35051,35070,35220,35273,35282,35331,35335, 35396,35468,35740,35741,35743,35791,35816,35819, 35821,35822,35829,35830,35841,35842,35952,36133, 36140,36148,36686,36697,36698,36796,36798,36845, 36887,36939,36948,36966,36968,36974,36994,21391, 21394,21399,21473,21474,21559,21569,21577,21626, 21640,21802,21830,21849,49256,49269,49273,49287, 49299,49324,49408,49434,49467,49057,49058,49070, 49098,49131,49618,49635,49646,49781,50366,50369, 50383,50407,50418,50462,50541,50563,50571,50579, 50659,50661,50742,50840,50845,50848,50958,50959, 50981,50987,50989,51004,51020,51027,51032,51044, 51046,51047,51074,51222,29666,7648,34444,38796, 41572,41771,42550,43282,43302,43332,44221,44406, 45113,45726,45871,46119,47876,48300,48567,48622, 49050,21283,8051,11221	2012	Papel	TTD meio do CNMP
930166	Auxílio saúde: 21011,21018,21028,21045,21058,21070, 21127,21133,21163,21184,21186,21328,21357,21358, 21359,21381,21382,21399,21406,21427,21429,21434, 21444,21486,21487,21513,21514,21564,21634,21679, 21719,21727,21788,21823,21832,21847,21855,21860, 21873,21989,22015,22027,22034,22041,22097,22133, 22140,22141,22222,22286,22307,22316,22317,22336, 22351,22362,22363,22445,22564,22586,22684,22757, 3503	2013	Papel	TTD meio do CNMP
930166	Auxílio saúde: 23023,23033,23068,23209,23268, 23294,23295,23310,23339,23361,23365,23395,23421, 23433,23434,23436,23437,23464,23465,23477,23491, 23532,23533,23685,23691,23694,23697,23722,23885, 23886,23901,23930,23996,23999,25014,25096,25132, 25140,25172,25175,25205,25211,25353,25445,25498, 25504,25516,25559,	2014	Papel	TTD meio do CNMP
930166	Auxílio saúde: 20150036517826, 20150035064715,20150035064828, 20150035100050,20150035252349,20150035256487, 20150035256614,20150035256727,20150035288150, 20150035394169,20150035409944,20150035445632, 20150035454148,20150035458639,20150035460475, 20150036067143,20150036080842,20150036081181, 20150036129650,20150036146343,20150036172244, 20150036199176,20150036210700,20150036221857, 20150036222436,20150036222662,20150036226348, 20150036226927,20150036227040,20150036227153, 20150036227266,20150036227379,20150036229229, 20150036249255,20150036501698,20150036528291, 20150036529562,20150036545676,20150036546029	2015	Papel	TTD meio do CNMP
930111	Declaração de bens e renda: 20180020940674, 20180010416056,20180009748491,20180020940674, 20180010416056,20180009748491,	2018	Papel	TTD meio do CNMP
930152	Escala de férias: 20170027837162,20170028981989, 20170026512638,20170014969351,20170003637311, 20170004275402,20170009056862,20170015212713, 20170013118051,20170013118969,20170013200358, 20170016528608,20170016693448,20170033902063, 20170013016283,20170025659275,20170025659628, 20170029385248,20170029385474,20170029435214, 20170034651695,20170035654024,20170035656213, 20170027679341,20170026390731,20170031620233, 20170035610385,20170007515795,20170008176341, 20170008201084,20170009599173,20170028258837, 20170015333575,20170008414972,20170008570505, 20170027403977	2017	Papel	TTD meio do CNMP
930152	Escala de férias:20180022783797,20180016426514, 20180024927846,20180014983303,20180032905283, 20180007826747,20180008286059,20180008911482, 20180009479355,20180009546014,20180012006496, 20180012646550,20180026821514,20180027135320, 20180027561698,20180027928704,20180028042547, 20180028616973,20180030714516,20180030716705, 20180030717849,20180030885683,20180033153588, 20180033160508,20180033163262,20180033165564, 20180033167753,20180033168784,20180033220586, 20180033354935,20180035172623,20180000744448, 20180001005873,20180001914484,20180003830367, 20180001479703,20180008545422,20180015948207, 20180019995683,20180021271526,20180025901619	2018	Papel	TTD meio do CNMP
930152	Escala de férias: 20190027251831,20190029764581, 20190028958430,20190027870235,20190035751666, 20190028958543,20190030369413,20190033735060, 20190029277758,20190022615058,20190008488111, 20190012616863,20190008949725,20190009760254, 20190008134931,20190011818762,20190009165802, 20190009820925,20190009387161,20190016029595, 20190019262531,20190002532096,20190016157730	2019	Papel	TTD meio do CNMP
930137	Margem consignável: 20180017307953, 20180017351239,20180017382436,20180017390726, 20180017534848,20180017646276,20180017889977, 20180018135980,20180018631446,20180018673009, 20180018727918,20180018847170,20180018886205, 20180019310281,20180019742435,20180020622264	2018	Papel	TTD meio do CNMP