EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 07, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos, contida na Resolução CNMP nº 225 de 24 de março de 2021.
TORNA PÚBLICO, a quem possa interessar, que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do MPES - Dimpes, se não houver oposição, a Procuradoria-Geral de Justiça procederá à eliminação de documentos finalísticos com temporalidade cumprida, constante na Listagem de Eliminação de Documentos nº 05/2022 (19.11.2051.0014236/2022-07), referente à Promotoria de Justiça de Conceição da Barra, aprovada pela Comissão de Avaliação de Documental e Memória - CODM, instituída pela Portaria nº 4.814, de 24 de abril de 2018.
As referidas listagens estarão disponíveis para consulta no site da instituição, www.mpes.mp.br, no link http://www.legislacaocompilada.com.br/mpes/consulta.aspx, bem como na Intranet, no endereço eletrônico na página intranet.mpes.mp.br/codm/.
Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, as(os) interessadas(os) que tiverem alguma oposição deverão apresentá-la por escrito, devidamente fundamentada, ou ainda solicitar a guarda de seus próprios documentos, por meio de requerimento, no prazo citado, ou ainda requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópia das peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, devendo ser dirigido à Comissão de Avaliação de Documentos e Memória, que proferirá parecer e submeterá os autos à apreciação da Procuradora-Geral de Justiça.
Os documentos solicitados ficarão à disposição para retirada a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia e, caso não sejam retirados em até 10 (dez) dias úteis, serão imediatamente eliminados conforme o presente Edital.
Vitória, 22 de novembro de 2022.
ELDA MÁRCIA MORAES SPEDO
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 23/11/2022.
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LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ÁREA FINALÍSTICA |
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CLASSE |
ARQUIVAMENTO |
NÚMERO(S) DE PROTOCOLO |
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Procedimento Administrativo Criminal |
2005 |
38842/2010 |
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Notícia de Fato |
2005 |
29702/2005 |
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Notícia de Fato |
2013 |
0151213139817-7, 0151213258506-6, 0151213093946-6, 0151213143631-1 |
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Notícia de Fato |
2014 |
201400414948-58, 201400334762-11, 201400263798-60, 201400342991-68, 201400292282-92, 20140032586355 (20140032586355), 20140040344043, 20140042288468 (20140019916431, 20140042288468), 20140036849343 (20140039405845), 20140038388221, 20140033074802 (20140034288576), 20140033229855 (20140042511677), 20140030450257, 20140015931448, 20140034129611 (20140033184154), 20140028407397, 20140034417403 (20140032756265), 20140032905570 (20140035116730), 20140022101676, 20140026344398, 20140042672732 (36025/2014), 20140027759293 (20140028229437, 20140032897167), 20140031951950 (20140024402741, 20140036761161), 20140034495558 (20140043371367), 20140037720882 (20140042569015), 20140035393817 (20140036826888), 20140015104000 (20140019399555), 20140042128571, 20140019450100 (20140018858854), 20140033779764 (20140038003039), 20140026930461 (0151314037655470, 20140013144944), 20140019151476 (20140024220855, 20140026250468),20140041494858, 20140029228292 (20140032756378), 20140034299168 (20140032644950), 20140026379860 (20140028270421, 20140033657391), 20140033476211, 20140033666726 |
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Notícia de Fato |
2015 |
201500122095-27,
201500077197-57, 201500035983-63, 20150002563015 (20150005917957),
20150012221955, 20150022117238, 20150005152084, 20150008441186,
20150021589770, 20150021095815 (20150033797402), 20150029173396
(20150030344604), 20150005830015 (20150015349903), 20150005925894
(20150010253691, 20150016267482), 20150008484359 (20140042975607,
20150014704327), 20150000580586 (20150000580586, 20150003252908),
20150012489594, 20150016018838
(20150019445848), 20150005999120, (20150016849520), |
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Notícia de Fato |
2016 |
20160001770449
(20160003956047), 20160009506035 (20160010106941, 20160009949798),
20160034909901 (20160036294856), 20160033706126, 20160037200586,
20160012766016 (20160029138074), 20160022180803 (20160027929695),
20150031932163, 20160011362391, 20160003253726 (20160005290711),
20160005993484 (20160008600983), 20160001928496 (20160003990012),
20160021380273 (20160030623187, 20160031687091), 20160025330147
(20160028215651), 20160021565492 (20160029954139), 20160006040682 (20160006026418), |
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Notícia de Fato |
01/2017 |
201600370364-38, 20160022071437 (20160030709646) |
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Notícia de Fato |
02/2017 |
20160026904021 (20160027929469, 20170004452091) |
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Notícia de Fato |
03/2017 |
20160036153375 (20170006385698), 20170003853261 (20170007069038), 20170005060256, 201700035628-28 (20170004586214, 20170005215888), 201600361534-88 |
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Notícia de Fato |
04/2017 |
20170008679970, 20170014088590, 20170002176475 (20170008423841), 20170007889933, 20170007282700 (20170008389763), 20160037697323 (20170000720370, 20170009204331) |
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Notícia de Fato |
05/2017 |
20170009509960, 20170005552615 (20170011306930), 20170011727447 (20170013293257) |