EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 06, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos, contida na Resolução CNMP nº 225, de 24 de março de 2021.
TORNA PÚBLICO, a quem possa interessar, que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do MPES - Dimpes, se não houver oposição, a Procuradoria-Geral de Justiça procederá à eliminação de documentos finalísticos com temporalidade cumprida, constantes nas Listagens de Eliminação de Documentos nº 06/2022 (19.11.2051.0017835/2022-28) e 07/2022 (19.11.2051.0018832/2022-75), referentes às Promotorias de Justiça de Pinheiros e Montanha, respectivamente, aprovadas pela Comissão de Avaliação de Documental e Memória - CODM, instituída pela Portaria nº 4.814, de 24 de abril de 2018.
As referidas listagens estarão disponíveis para consulta no site da instituição, www.mpes.mp.br, no link https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao/, bem como na Intranet, no endereço eletrônico na página intranet.mpes.mp.br/codm/.
Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, as(os) interessadas(os) que tiverem alguma oposição deverão apresentá-la por escrito, devidamente fundamentada, ou ainda solicitar a guarda de seus próprios documentos, por meio de requerimento, no prazo citado, ou ainda requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópia das peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, devendo ser dirigido à Comissão de Avaliação de Documentos e Memória, que proferirá parecer e submeterá os autos à apreciação da Procuradora-Geral de Justiça.
Os documentos solicitados ficarão à disposição para retirada a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia e, caso não sejam retirados em até 10 (dez) dias úteis, serão imediatamente eliminados conforme o presente Edital.
Vitória, 26 de outubro de 2022.
ELDA MÁRCIA MORAES SPEDO
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO
Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 27/10/2022.
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LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ÁREA FINALÍSTICA |
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CLASSE |
ANO DO ARQUIVAMENTO |
NÚMERO(S) DE PROTOCOLO |
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Notícia de fato |
2013 |
04012132069283 (04013131673306, 04013131900673, 04013132139451), 04012131263083 (04013130413617, 04013131581495, 04712131369768), 0412131508161 (04013130998373, 04013132055495), 04012131213183, 04012131800483, 04012131394451 (04013131382773, 04013131767639) |
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Notícia de fato |
2015 |
20150002568763, 20150002664882 |
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Notícia de fato |
2016 |
20160021013634, 20160020262618, 20160021774797, 20160017394259, 20160023640015, 20160025286635, 20160015816826 (20160023737391), 20160025802127, 20160024339229, 20160020446806, 20160026232431, 20150027853024, 20160025809259, 20160003570865, 20160005181811, 20160007065791, 20150025525253, 20160005876647, 20160002564751, 20160003186149, 20160003194086, 20160003687603, 20160003138372, 20160007177685, 20160009621954 (20160013218987), 20160008290411 (20160014819807), 20160012271694 |
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LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ÁREA FINALÍSTICA |
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CLASSE |
ANO DO ARQUIVAMENTO |
NÚMERO(S) DE PROTOCOLO |
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Notícia de fato |
2011 |
03312114745651 |
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Notícia de fato |
2013 |
03312131977997, 03312130399953 |
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Notícia de fato |
2015 |
20150029502525, 20150005929467, 20150006963445, 20150030666008, 20150009576466, 03312131046464, 20150005574564, 20150023721730, 20150023533517, 20150028731243, 20150027925078, 20150025583509, 20150026081842, 20150027346740, 20150017505561, 20150008551936, 20150027817675, 20150024878420, 20150026081955, 20150027918285, 20150025543443, 20150025505919, 20150023606503 |
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Notícia de fato |
2016 |
20150024582112, 20150024314798, 20150028550967, 20150016294202, 20150029756126, 20160031756857, 20160004733543, 20160026324751, 20160014136707, 20160024757670, 20160020197922, 20160028090524, 20160004755066, 20160013428497, 20160024292723, 20160019846352, 20160023534222 |
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Notícia de fato |
01/2017 |
20160033706691 |
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Notícia de fato |
02/2017 |
20160035902655 |
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Notícia de fato |
04/2017 |
20170004015234, 20170005988780 |
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Notícia de fato |
05/2017 |
20170001360184, 20170004026052, 20170005771220, |
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Notícia de fato |
06/2017 |
20170013579439 |
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Notícia de fato |
07/2017 |
20170015826273, 20170006713217, 20170015805103, 20170018219997, 20170014310429, 20170017006096, 20170016697473, 20170015867031 |