EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 02, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do CNMP e de acordo com a Resolução CNMP nº 225, de 24 de março de 2021,

 

TORNA PÚBLICO, a quem possa interessar, que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do MPES - Dimpes, se não houver oposição, a Procuradoria-Geral de Justiça procederá à eliminação de documentos administrativos e finalísticos com temporalidade cumprida, constantes nas Listagens de Eliminação de Documentos nº 03/2025 (19.11.1184.0037621/2024-83) referente à Promotoria de Justiça de Marilândia, nº 01/2025 (19.11.1194.0042839/2024-85) referente à Promotoria de Justiça de Rio Novo do Sul e nº 05/2025 (19.11.1181.0001156/2025-33), referente à Promotoria de Justiça de Laranja da Terra, aprovadas pela Comissão de Avaliação de Documentos e Memória - CODM, instituída pela Portaria nº 4.814, de 24 de abril de 2018.

 

As referidas listagens estarão disponíveis para consulta no site da instituição, www.mpes.mp.br, no link https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao/, bem como na Intranet, no endereço eletrônico na página intranet.mpes.mp.br/codm/.

 

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, os interessados que tiverem alguma oposição deverão apresentá-la por escrito, devidamente fundamentada, ou ainda solicitar a guarda de seus próprios documentos, por meio de requerimento, no prazo citado, ou ainda requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópia das peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, devendo ser dirigido à Comissão de Avaliação de Documentos e Memória, que proferirá parecer e submeterá os autos à apreciação do Procurador-Geral de Justiça.

 

Os documentos solicitados ficarão à disposição para retirada a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia e, caso não sejam retirados em até 10 (dez) dias úteis, serão imediatamente eliminados conforme o presente Edital.

 

Vitória, 19 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

 

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 20/02/2025

 

  

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LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ÁREA FINALÍSTICA

Unidade responsável:

PJ Marilândia
 

 

 

CLASSE

ANO DO ARQUIVAMENTO

NÚMERO(S) DE PROTOCOLO

PGA

2020

*2020.0005.6340-43*

PEÇA DE INFORMAÇÃO

2014

*06612120623755*

PROCESSO ADMINISTRATIVO

2016

2081/2014

PEÇA DE INFORMAÇÃO

2017

066.12.12.065086-6

NOTICIA DE FATO

2017

A117002000118201631B

PROCESSO ADMINISTRATIVO

2016

*789786260021*

NOTICIA DE FATO

2016

*20140025893037*

NOTICIA DE FATO

2016

*20150005509755*

NOTICIA DE FATO

2015

*20150005861777*

NOTICIA DE FATO

2015

*20140025893376*

PEÇA DE INFORMAÇÃO

2015

*06612130393256*

TERMO DE DECLARAÇÃO

2010

SEM NÚMERO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2009

*1204320090*

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2010

51698/2009

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

2008

07/2008

AVULSO

2010

SEM NÚMERO

AVULSO

2010

SEM NÚMERO

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

2008

01/2007

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2009

*1793420090*

DIVERSOS

2010

*3195620070*

PEÇA DE INFORMAÇÃO

2009

TC 066.06.000736-4

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2011

*789786260021*

AVULSO

2009

SEM NÚMERO

TERMO DE DECLARAÇÃO

2010

SEM NÚMERO

TERMO DE DECLARAÇÃO

2010

SEM NÚMERO

AVULSO

2009

SEM NÚMERO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2008

05/2008

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2010

04/2010

TERMO DE DECLARAÇÃO

2010

SEM NÚMERO

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

2014

*789786260021*

BOLETIM CIRCUNSTANCIADO

2013

066.11.13.091999-9

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

2013

*06612130945091*

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

2013

*06612130951723*

PEÇA DE INFORMAÇÃO

2013

*06612130412634*

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

2013

*06612131128001*

INQUÉRITO CIVIL

2013

*06612120402422*

PEÇA DE INFORMAÇÃO

2013

*06612131496991*

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

2013

*06612130928312*

PEÇA DE INFORMAÇÃO

2013

*06612120622199*

PEÇA DE INFORMAÇÃO

2013

*06612130837367*

 

DIVERSOS

2009

18991/2008

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

2011

*789786260021*

 

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

2013

*06612120401944*

PEÇA DE INFORMAÇÃO

2013

*06612120413888*

INQUÉRITO CIVIL

2011

*789786260021*

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2011

*789786260021*

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2010

*789786260021*

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

2013

*06612130951701*

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

2013

*06612131014312*

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

2011

*06612131003267*

PEÇA DE INFORMAÇÃO

2013

*06612130601312*

PEÇA DE INFORMAÇÃO

2013

*06612131053812*

PEÇA DE INFORMAÇÃO

2013

*06612130853745*

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

2013

*06612131014012*

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2013

*789786260021*

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2013

*789786260021*

PEÇA DE INFORMAÇÃO

2013

*06612130382823*

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

2013

*06612121202466*

PEÇA DE INFORMAÇÃO

2013

*02412130180365*

PEÇA DE INFORMAÇÃO

2013

*06612130391167*

PEÇA DE INFORMAÇÃO

2013

*06612121238711*

PEÇA DE INFORMAÇÃO

2013

*06612130833423*

PEÇA DE INFORMAÇÃO

2013

*06612131053601*

PEÇA DE INFORMAÇÃO

2013

*06612130391645*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180028650472*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180017622564*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180028802658*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180015689536*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180029858512*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180018680367*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180029849304*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180027049327*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180029823389*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180029845505*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180029924691*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180020246869*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180030108314*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180023444795*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180028638849*

NOTICIA DE FATO

2018

*2018.0007.0396-90*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180006407714*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180004542828*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180004542828*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180027047251*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180002089817*

NOTICIA DE FATO

2018

*20170026222191*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180027048409*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180025634206*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180013785163*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180028639654*

NOTICIA DE FATO

2018

*20190033076604*

NOTICIA DE FATO

2018

*20190033079471*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180000015421*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180017832427*

NOTICIA DE FATO

2018

*20150005509868*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180004416430*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180017620375*

NOTICIA DE FATO

2018

*20170013939172*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180013109082*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180004519455*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180002024655*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180008558189*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180022117164*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180005482283*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180004517845*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180007094839*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180033810095*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180034522443*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180030363412*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180034099045*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180034099045*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180032126530*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180028809098*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180034570785*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180027627778*

NOTICIA DE FATO

2018

*20190004760641*

NOTICIA DE FATO

2018

*20190003314888*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180025641338*

NOTICIA DE FATO

2018

*20190002585282*

NOTICIA DE FATO

2018

*20190002531291*

NOTICIA DE FATO

2018

*20190002669100*

NOTICIA DE FATO

2018

*20190002593233*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180032319347*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180032319347*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180032319686*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180032531272*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180023757005*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180023757005*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180032319813*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180032319700*

NOTICIA DE FATO

2018

*20190001086710*

NOTICIA DE FATO

2018

*20190015894921*

NOTICIA DE FATO

2018

*20190015851169*

NOTICIA DE FATO

2018

*20190000565922*

NOTICIA DE FATO

2018

*20190015836086*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180034633758*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180031731109*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180031733411*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180028640812*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180010194810*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180032021881*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180004540639*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180032164633*

NOTICIA DE FATO

2018

*20190002583898*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180034442777*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180019912571*

NOTICIA DE FATO

2018

*20190002398340*

NOTICIA DE FATO

2018

*20190004853074*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180034479157*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180017894581*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180029211213*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180030770795*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180033347337*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180002130448*

NOTICIA DE FATO

2018

*20190002535669*

NOTICIA DE FATO

2018

*20190000450921*

NOTICIA DE FATO

2018

*20190001994516*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180005849049*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180029933560*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180031014962*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180021331491*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180030939787*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180031865557*

NOTICIA DE FATO

2018

*20170015098404*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180032319460*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180032319573*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180023445374*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180022110258*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180026640546*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180018958372*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180028210268*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180032154493*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180032174985*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180029904905*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180032126643*

NOTICIA DE FATO

2018

*20180032154493*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190000620605*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190014888228*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190016609910*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190018162473*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190018162473*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190018057259*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190017891035*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190016779933*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190015215041*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190009851077*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190020969356*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190019567708*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190018871248*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190017527489*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190005052006*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190004652546*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190007375498*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190010508403*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190003241097*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190004846055*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190007043389*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190003993850*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190015664679*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190015888354*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190005643690*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190011289684*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190013916644*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190013916531*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190013916418*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190013916305*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190004591423*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190000809270*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190005595009*

NOTICIA DE FATO

2019

*20180032292288*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190007336477*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190017527376*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190021696434*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190021696321*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190021696547*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190021696208*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190021871753*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190021696194*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190022222631*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190021696081*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190021695968*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190014810751*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190015301034*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190011797465*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190005241137*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190007437327*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190015841961*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190009721798*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190014888680*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190015582033*

NOTICIA DE FATO

2019

*20190014323462*

NOTICIA DE FATO

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NOTICIA DE FATO

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NOTICIA DE FATO

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

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NOTICIA DE FATO

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

*20190021353620*

NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

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NOTICIA DE FATO

2019

*20190023576403*

 

 

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LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ÁREA FINALÍSTICA

Unidade responsável:

PJ Marilândia
 

 

 

CLASSE

ANO DO ARQUIVAMENTO

NÚMERO(S) DE PROTOCOLO

Ofícios e afins

2020

*20200007081166*

*20200007080248*

*20200007080827*

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*20200002625248*

*2020.0005.6340-43*

Ofícios e afins

2019

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*20190036201883*

*20190034501964*

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Ofícios e afins

2018

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*20180023480610*

*20180023444569*

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*20180025857062*

*20180023400252*

*20180025856836*

*20180026674497*

*20180025857302*

*20180017301513*

*20180025856949*

*20180027116890*

*20180025130111*

*20180028107017*

*20180028290965*

*20180030102100*

*20180028621012*

*20180028621464*

*20180028624811*

*20180034817607*

*2018.0032.0002-45*

*20180035023078*

*20180003049425*

*20180035920871*

*20180028362341*

*20180034496881*

*2018.0031.5657-89*

*20180031667444*

*2018.0028.8205-09*

*20180032445166*

*20180032942581*

*20180004528889*

*20180032444827*

*20180032445858*

*20180004609600*

*20180032126756*

*20180004603598*

*2018.0005.0152-60*

*20180005848244*

*20180009226559*

*20180006943119*

*20180004607637*

 

Ofícios e afins

2017

*20170017827457*

*20170011077267*

*20170000939554*

*20170017827457*

*20170011077267*

*20170000939554*

*20170036089511*

*20170032580420*

*20170013939059*

*20170025111668*

*20170023640028*

*20170030405979*

*20170028474787*

*20170028474674*

*20170030405979*

Ofícios e afins

2016

*20160000005029*

*20160018914834*

*20160002108320*

*20160005388440*

*20160018108909*

*20160000043471*

*20160012736768*

*20160002838265*

*20160024598465*

*20160008299619*

*20160007036105*

*20160036759930*

*20160018108909*

*20160005388440*

*20160002108320*

*20160018914834*

*20160000043471*

*20160012736768*

*20160002838265*

*20160024598465*

*20160008299619*

*20160007036105*

*20160036759930*

*20160036759930*

 

Ofícios e afins

2015

*20150030831540*

*20150026564174*

*20150030836596*

*20150028598631*

*20150036483169*

*20150027906196*

*20150018150911*

*20150001354396*

*20150000000751*

*20150036225656*

*20150034373551*

*20150036473509*

*20150018150911*

*20150001354396*

*20150000000751*

*20150036225656*

*20150034373551*

*20150036473509*

*20150019501096*

 

Ofícios e afins

2014

*20140013352957*

*20140023835786*

*20140042039937*

*20140043520220*

*20140013233818*

*20140042039937*

*20140013233818*

*20140043520220*

*20140043528044*

Ofícios e afins

2013

*014.11.13.051400-8*

*01411130432575*

*01411130514008*

Livro de registros de procedimentos administrativos cíveis.

2013

Sem número

 

 

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Unidade responsável:

PJ de Rio Novo do Sul
 

 

 

CLASSE

ANO DO ARQUIVAMENTO

NÚMERO(S) DE PROTOCOLO

Procedimento Preparatório

2014

042.12.13.115677-4

Procedimento Preparatório

2014

042.12.13.168201-8

Inquérito Civil

2014

042.12.12.239886-2

Procedimento Preparatório

2014

042.12.12.258646-2

Procedimento Preparatório

2014

042.12.14.013592-1

Inquérito Civil

2014

042.12.12.199892-8

Inquérito Civil

2014

042.12.13.225115-2

Procedimento Preparatório

2014

042.12.14.034631-9

Procedimento Preparatório

2014

042.12.14.008376-4

Procedimento Preparatório

2014

042.12.14.035721-9

Inquérito Civil

2014

042.12.12.211679-5

Notícia de Fato

2018

2018.000.69884-67

Notícia de Fato

2018

2018.0002.2227-68

Notícia de Fato

2018

2018.0006.4152-98

Notícia de Fato

2018

2018.00064282-06

Notícia de Fato

2018

2018.0018.6442-27

Notícia de Fato

2018

2018.0009.3103-63

Notícia de Fato

2018

2018.0020.3717-70

Notícia de Fato

2018

2018.0017.8527-92

Notícia de Fato

2018

2018.0013.6018-93

Notícia de Fato

2018

2018.0024.9206-01

Notícia de Fato

2018

2018.0024.1764-77

Notícia de Fato

2018

2018.0025.2858-56

Notícia de Fato

2018

2018.0019.0211-19

Notícia de Fato

2018

2018.0029.8499-82

Notícia de Fato

2018

2018.0031.0669-90

Notícia de Fato

2018

2018.0029.8549-39

Notícia de Fato

2018

2018.0033.7568-10

Notícia de Fato

2018

2018.0021.8045-16

Notícia de Fato

2018

2018.0032.1702-68

Notícia de Fato

2019

2018.0035.6677-36

Notícia de Fato

2019

2018.0035.5039-27

Notícia de Fato

2019

2019.0001.2496-01

Notícia de Fato

2019

2019.0002.3417-08

Notícia de Fato

2019

2018.0032.1355-12

Notícia de Fato

2019

2018.0029.8512-53

Notícia de Fato

2019

2018.0033.7569-23

Notícia de Fato

2019

2019.0003.1272-54

Notícia de Fato

2019

2018.0032.8605-14

Notícia de Fato

2019

2019.0007.7070-42

Notícia de Fato

2019

2018.0018.3231-62

Notícia de Fato

2019

2019.0005.6617-67

Notícia de Fato

2019

2019.0004.7487-78

 

 

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Unidade responsável:

Promotoria de Justiça de Laranja da Terra

 

 

CLASSE

ANO DO ARQUIVAMENTO

NÚMERO(S) DE PROTOCOLO

OFÍCIO – EXPEDIENTE ANTIGO

2008

40863-2005

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO – EXPEDIENTE ANTIGO

2013

34056-2005

OFÍCIO – EXPEDIENTE ANTIGO

2007

32741-2005

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – EXPEDIENTE ANTIGO

2008

29366-2005

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2009

37905-2009

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – EXPEDIENTE ANTIGO

2007

9109-2004

EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO – ANTIGO

2007

02/2002

EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO – ANTIGO

2007

03/2002

INQUÉRITO CIVIL – EXPEDIENTE ANTIGO

2002

0240-2002

 

 

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Unidade responsável:

Promotoria de Justiça de Laranja da Terra

 

CLASSE

ANO DO ARQUIVAMENTO

NÚMERO(S) DE PROTOCOLO

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO – EXPEDIENTE ANTIGO

2008

23322-2008

PEÇA DE INFORMAÇÃO – EXPEDIENTE ANTIGO

2008

8023-2008

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO – EXPEDIENTE ANTIGO

2008

17183-2008

EXPEDIENTE DIVERSOS - ANTIGO

2008

40084-2007

OFÍCIO – EXPEDIENTE ANTIGO

2007

32789-2006

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ANTIGO

2007

11141-2007

CÓPIA DE QUEBRA DE SIGILO

2006

APENSO 11141-2007

 

 

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Unidade responsável:

Promotoria de Justiça de Laranja da Terra

 

CLASSE

ANO DO ARQUIVAMENTO

NÚMERO(S) DE PROTOCOLO

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO – EXPEDIENTE ANTIGO

2009

015-2009

PEÇAS DE INFORMAÇÃO – EXPEDIENTE ANTIGO

2009

2486-2009

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO – EXPEDIENTE ANTIGO

2009

15304-2009

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2012

2539-2008

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO – EXPEDIENTE ANTIGO

2008

28962-2008

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ANTIGO

2009

25056-2009

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO – EXPEDIENTE ANTIGO

2009

31363-2009

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ANTIGO

2009

45975-2008

PROCEDIMENTO INQUISITIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2009

41000-2008

PROCEDIMENTO INQUISITIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2009

40999-2008

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2009

44355-2008

PEÇAS DE INFORMAÇÃO – EXPEDIENTE ANTIGO

2008

9144-2008

 

 

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CLASSE

ANO DO ARQUIVAMENTO

NÚMERO(S) DE PROTOCOLO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2010

11119-2010

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2011

37521-2010

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2010

25467-2010

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO – EXPEDIENTE ANTIGO

2013

48145-2010

PROCEDIMENTO INQUISITIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2012

50901-2010

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2010

37522-2010

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2011

22937-2010

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2011

7442-2010

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2010

30685-2010

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2010

34541-2010

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2011

9480-2010

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2010

48680-2009

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2010

48692-2009

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2010

48737-2009

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2010

48686-2009

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2010

40987-2009

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2010

40773-2009

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2010

35999-2009

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO – EXPEDIENTE ANTIGO

2009

17062-2009

 

 

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CLASSE

ANO DO ARQUIVAMENTO

NÚMERO(S) DE PROTOCOLO

REPRESENTAÇÃO – NF ANTIGA

2012

01-2012

INQUÉRITO CIVIL – ANTIGO

2013

063.12.12.094365-2

PEÇAS DE INFORMAÇÃO – EXPEDIENTE ANTIGO

2013

34927-2012

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO – EXPEDIENTE ANTIGO

2011

44944-2011

PEÇAS DE INFORMAÇÃO – EXPEDIENTE ANTIGO

2011

25101-2011

INQUÉRITO CIVIL - ANTIGO

2011

44946-2011

 

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CLASSE

ANO DO ARQUIVAMENTO

NÚMERO(S) DE PROTOCOLO

OFÍCIO

2009

RK007703043BR

PROCEDIMENTO INQUISITIVO – EXPEDIENTE ANTIGO

2013

15073-2013

NOTÍCIA DE FATO - ANTIGA

2013

103-2013

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO – EXPEDIENTE ANTIGO

2013

14373-2013

OFÍCIO

2013

0154-2013

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO – EM DUPLICIDADE AO DE Nº 2014.0026.0003-27

2015

2015.0000.6089-16

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

2014

2014.0023.7491-15

NOTÍCIA DE FATO

2015

2014.0038.3526-46

NOTÍCIA DE FATO

2015

2015.0015.7033-09

NOTÍCIA DE FATO

2015

2015.0004.3779-35

NOTÍCIA DE FATO

2015

2015.0019.2525-65

NOTÍCIA DE FATO

2015

2014.0043.1655-43

NOTÍCIA DE FATO

2015

2015.0009.5635-72

NOTÍCIA DE FATO

2015

2015.0019.3285-45

NOTÍCIA DE FATO

2015

2015.0006.4670-61

NOTÍCIA DE FATO

2015

2014.0039.8201-48

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

2015

2014.0029.4730-38

 

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Unidade responsável:

Promotoria de Justiça de Laranja da Terra

 

CLASSE

ANO DO ARQUIVAMENTO

NÚMERO(S) DE PROTOCOLO

NOTÍCIA DE FATO

2015

257-2015

NOTÍCIA DE FATO

2015

035-2014

NOTÍCIA DE FATO

2015

195-2015

NOTÍCIA DE FATO

2015

092-2014

NOTÍCIA DE FATO

2015

027-2015

NOTÍCIA DE FATO

2015

2015.0004.8399-02

NOTÍCIA DE FATO

2015

195-2014

NOTÍCIA DE FATO

2015

079-2015

NOTÍCIA DE FATO

2015

272-2015

NOTÍCIA DE FATO

2015

177-2015

NOTÍCIA DE FATO

2015

-- SEM NÚMERO

NOTÍCIA DE FATO

2015

145-2015

NOTÍCIA DE FATO

2015

277-2015

NOTÍCIA DE FATO

2015

215-2015

NOTÍCIA DE FATO

2015

168-2015

NOTÍCIA DE FATO

2015

-- SEM NÚMERO

NOTÍCIA DE FATO

2015

2015.0003.0214-09

NOTÍCIA DE FATO

2016

2015.0035.2699-60

NOTÍCIA DE FATO

2015

2015.0032.5526-43

NOTÍCIA DE FATO

2015

2015.0034.4643-74

NOTÍCIA DE FATO

2015

2015.0034.4633-43

NOTÍCIA DE FATO

2015

2015.0032.5529-82

NOTÍCIA DE FATO

2015

2015.0016.1865-59

NOTÍCIA DE FATO

2015

2015.0001.6330-93

NOTÍCIA DE FATO

2015

2015.0012.8775-44

NOTÍCIA DE FATO

2015

2014.0042.6140-24

NOTÍCIA DE FATO

2015

2015.0016.1866-72

NOTÍCIA DE FATO

2015

2015.0016.9919-19

NOTÍCIA DE FATO

2015

2015.0003.8915-64

NOTÍCIA DE FATO

2015

2015.0004.2059-49

NOTÍCIA DE FATO

2015

2015.0006.0697-90