EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do CNMP e de acordo com a Resolução CNMP nº 225, de 24 de março de 2021,

TORNA PÚBLICO, a quem possa interessar, que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do MPES - Dimpes, se não houver oposição, a Procuradoria-Geral de Justiça procederá à eliminação de documentos administrativos com temporalidade cumprida, constantes nas Listagens de Eliminação de Documentos nº 47/2024 (19.11.2051.0040792/2024-13) referente à Coordenação de Finanças e nº 02/2025 (19.11.2051.0046970/2024-47), referente à Secretaria-Geral do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, aprovadas pela Comissão de Avaliação de Documentos e Memória - CODM, instituída pela Portaria nº 4.814, de 24 de abril de 2018.

As referidas listagens estarão disponíveis para consulta no site da instituição, www.mpes.mp.br, no link https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao/, bem como na Intranet, no endereço eletrônico na página intranet.mpes.mp.br/codm/.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, os interessados que tiverem alguma oposição deverão apresentá-la por escrito, devidamente fundamentada, ou ainda solicitar a guarda de seus próprios documentos, por meio de requerimento, no prazo citado, ou ainda requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópia das peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, devendo ser dirigido à Comissão de Avaliação de Documentos e Memória, que proferirá parecer e submeterá os autos à apreciação do Procurador-Geral de Justiça.

Os documentos solicitados ficarão à disposição para retirada a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia e, caso não sejam retirados em até 10 (dez) dias úteis, serão imediatamente eliminados conforme o presente Edital.

Vitória, 19 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 20/02/2025

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ÁREA MEIO

Nº 47/2024

Unidade responsável: CFIN

Unidade de localização: SARQ

CÓDIGO	ASSUNTO/Nº DE PROTOCOLO	ANO	SUPORTE	JUSTIFICATIVA
930170	Diária: 1707	2002	Papel	TTD meio do CNMP
930170	Diária: 37910,7977,16805,17403,26594,19406	2009	Papel	TTD meio do CNMP
930170	Diária: 299,33001,35641,54078,53896,53899,53974, 53983,43962,26703,27022,28445,30311,45393,30477, 30649,30650,36537,36575,36673,36893,36894,36928, 24034,24647,24649,38814,38815,38816,26412,26820, 27389,28086,28172,28207,28209,28632,29170,29318, 29348,29349,29710,30372,31130,31131,31625,31675, 36398,36437,37328,37599,38761,38947,32337,32338, 32634,32637,32894,33216,33245,33480,33491,33640, 20461,20462,20899,21480,13526,14167,16942,18571, 27390,56904	2011	Papel	TTD meio do CNMP
930170	Diária: 50140,50154,27826,27917,17335,17453,17622, 17965,18044,18046,19583,20066,20552,20580,20719, 22286,45462,1346,1570,44412,3081,45683	2012	Papel	TTD meio do CNMP
930170	Diária: 4073,4932,7960,8216,12259,19655,4329,5340, 5925,15161,19622,1501,1513,1515,1519,2092,2218, 3958,4071,14567,15314,15361,16002,16203,16564, 16690,16884,17533,17800,17819,17912,18127,18379, 18480,18858,19130,19236,19240,19701,19702,20247, 20387,20389,20391,22267,23348,23349,23757,23759, 23774,23775,24518,24519,24881,25649,25670,25673, 26793,26794,27404,27405,27882,27883,29371,29635, 29762,29763,30207,30468,30851,31096,31254,31650, 31855,31994,32567,32609,32812,33336,33716,34058, 34061,34367,34368,35301,36076,36097,36274,36279, 36284,36304,36962,36978,37009,37229,37801,38104, 38340,38529,38599,39234,39515,40016,40017,40213, 40609,40957,40958,41255,41749,41992,42080,42081, 42655,43352,43478,43479,43727,45669,45697,45719, 45800,46053,46182,46883,47938,47945,47947,49247, 49720,49721,50164,50165,50450,50451,50452,50454, 50658,50659,50660,52771,52772	2013	Papel	TTD meio do CNMP
930170	Diária: 29998,2837,4913,5708,35238,614,3796,3798, 3814,6371,26386,27674,33131,35569,1913,3742,3743, 3750,3308,5858,9460,11312,12587	2014	Papel	TTD meio do CNMP
930170	Diária: 20160000885550,20160020829446, 20160021167077,20160026684258,20160026295743, 20160026517116,20160015502667,20160023164462, 20160023164575,20160023164349,20160023164236, 20160023644266,20160023644040,20160023644153, 20160023303415,20160023303528,20160022562172, 20160023164123,20160022303515,20160022374425, 20160022961392,20160022374538,20160022613169, 20160022961406,20160022273349,20160022226264, 20160022210376,20160022171934,20160020342157, 20160018327627,20160019240376,20160019282518, 20160024019435,20160023924008,20160023945531, 20160023923994,20160023923881,20160024086207, 20160024311252,20160024234580,20160024234693, 20160024206504,20160024206490,20160024589723, 20160024268545,20160019095562,20160023923768, 20160022961519,20160025112573,20160025423512, 20160024872219,20160024872106,20160026085075, 20160025975836,20160025975723,20160025423625, 20160026436306,20160026295969,20160026407058, 20160026407171,20160026295856,20160026436292, 20160026406832,20160022877715,20160022613395, 20160022694332,20160022613409,20160026406945, 20160027248911,20160022613282,20160027050911, 20160023059714,20160004397635,20160014133473, 20160002959720,20160004120548,20160010299066, 20160003499489,20160006825889,20160025416719, 20160006826016,20160004397522,20160011603451, 20160000949328,20160004397409,20160002200414, 20160003931530,20160014998007,20160006794240,, 20160002484407,20160000886355,20160016834563, 20160017841143,20160023576350,20160025762640	2016	Papel	TTD meio do CNMP
930191	Despesas com pagamento de bolsa de complementação educacional: 1255	1994	Papel	TTD meio do CNMP
930191	Despesas com pagamento de bolsa de complementação educacional: 4658,5297,5726,6327, 435	1996	Papel	TTD meio do CNMP
930191	Despesas com pagamento de bolsa de complementação educacional: 6483,6996,7474,435, 1911,3410-A	1997	Papel	TTD meio do CNMP
930191	Despesas com pagamento de bolsa de complementação educacional: 268,704	1998	Papel	TTD meio do CNMP
930191	Despesas com pagamento de bolsa de complementação educacional	2004	Papel	TTD meio do CNMP
930034	Aquisição de material de consumo: 24276	2003	Papel	TTD meio do CNMP
930034	Aquisição de material de consumo: 41440,44581, 18664	2006	Papel	TTD meio do CNMP
930034	Aquisição de material de consumo: 3529,9710, 9945,11097,31214,41481,19710,46257,47425	2009	Papel	TTD meio do CNMP
930034	Aquisição de material de consumo: 6053,10040, 15958,16445,18275,10337,11553,14853,1387,1586,1587, 1803,2219,4885,5211,5846,5910,15689,21330,58454, 45670,48925,55303,57435,20426,40923,14669,8288, 8500,8029,14959,7210,7295,7780,9263,968311765, 13679,31628,32549,37909,38086,38465,24935,25763, 51543,23503,11266,11352,11637,19125,22981,19999, 53990,19975	2010	Papel	TTD meio do CNMP
930034	Aquisição de material de consumo:48722,46869,50960, 45525,51612,51516,34652,20099,9861,13730,15236, 21412,49773,23781,28445,27370,10701,12265,12643, 16190,12448,33421,2494,15088,26121,30271,37375, 27781,30721,30916,31195,31418,32786,33626,34147, 34780,34943,35381,37808,26286,26479,41467,10600, 32600,34091,36865,37539,45673	2012	Papel	TTD meio do CNMP
930034	Aquisição de material de consumo: 20150029780177, 30712,31628,20150036411115,14068,14359,31799, 20150032367650,20150036004410,20150036004975, 20150036004862,20150032526276,9322,11600,13161, 14459,15572,19101	2015	Papel	TTD meio do CNMP
930034	Aquisição de material de consumo: 20160004405812, 20160008852282,20160000321829,20160009067441, 20160033456889,20160037934570	2016	Papel	TTD meio do CNMP
930162	Ajuda de custo: 11709,15343,2046,3748,12171,12031, 4183,4038,6994,13662	2004	Papel	TTD meio do CNMP
930162	Ajuda de custo: 20232,20207,38218,38219	2006	Papel	TTD meio do CNMP
930162	Ajuda de custo: 5576	2007	Papel	TTD meio do CNMP
930162	Ajuda de custo: 20952,20953,19371,18424,12000, 11926,11557,11067,21556,21568,21649,25796,25938, 32997,33291,33568,33590,33743,33790,33886,33942, 34063,34375,34451,34452,35233,35327,35599,35600, 35601,35698,35883,35973,39793,56183,56184,56224, 54013,54091,54144,54291,53568,53585,53703,53725, 53770,53989,55420,55813,43081,44068,43450,42331, 42351,42543,26022,26718,26733,27061,28452,28475, 28476,28589,28640,29076,30377,30415,30642,30828, 30912,30917,31431,36550,36809,36968,37157,37188, 37189,37220,37221,37222,37224,37579,38402,31906, 23704,23705,23707,23939	2011	Papel	TTD meio do CNMP
930162	Ajuda de custo: 22091,31650,327,3325	2012	Papel	TTD meio do CNMP
930162	Ajuda de custo: 20160006117354	2016	Papel	TTD meio do CNMP
930066	Locação d122e imóvel: 17313	2004	Papel	TTD meio do CNMP
930066	Locação de imóvel: 33593	2006	Papel	TTD meio do CNMP
930066	Locação de imóvel: 32650,504,75,19948,31309	2007	Papel	TTD meio do CNMP
930066	Locação de imóvel:  15529,16780,14875,14875,15213, 40522,10629,24830	2008	Papel	TTD meio do CNMP
930066	Locação de imóvel: 24273,33272,10390	2009	Papel	TTD meio do CNMP
930066	Locação de imóvel: 1513,16643,16638,22000	2010	Papel	TTD meio do CNMP
930066	Locação de imóvel: 20160000071109	2016	Papel	TTD meio do CNMP
930271	Suprimento de fundos: 42837,44099,16152	2012	Papel	TTD meio do CNMP
930271	Suprimento de fundos: 23626,28262,23749,38564	2014	Papel	TTD meio do CNMP
930273	Crédito suplementar: 18235,18236,30857	2004	Papel	TTD meio do CNMP
930273	Crédito suplementar: 9449	2007	Papel	TTD meio do CNMP
930273	Crédito suplementar:8442,17539,35388,34292,43714,	2009	Papel	TTD meio do CNMP
930273	Crédito suplementar:56625,165,11879,18890	2011	Papel	TTD meio do CNMP
930273	Crédito suplementar: 26324,36531,48561,21088	2012	Papel	TTD meio do CNMP
930045	Doação de bens móveis: 2071	1996	Papel	TTD meio do CNMP
930045	Doação de bens móveis: 10378,10316	2004	Papel	TTD meio do CNMP
930045	Doação de bens móveis: 2341	2005	Papel	TTD meio do CNMP
930277	Impostos e taxas: 77	2009	Papel	TTD meio do CNMP
930277	Impostos e taxas:20150029124941,20150029125054, 110	2015	Papel	TTD meio do CNMP
930277	Impostos e taxas: 20160000016073,20160000016200, 20160000015960	2016	Papel	TTD meio do CNMP
930272	Contas de utilidade pública: 7411	2008	Papel	TTD meio do CNMP
930272	Contas de utilidade pública: 175,176,180,181,91,173	2013	Papel	TTD meio do CNMP
930272	Contas de utilidade pública:20160000015042, 20160000012966,20160000016313,20160000016539, 20160000016765	2016	Papel	TTD meio do CNMP
930167	Vale transporte: 6387,6650	1997	Papel	TTD meio do CNMP
930167	Vale transporte: 6290	2000	Papel	TTD meio do CNMP
930167	Vale transporte: 42483	2006	Papel	TTD meio do CNMP
930167	Vale transporte: 24982	2010	Papel	TTD meio do CNMP
930167	Vale transporte:109	2011	Papel	TTD meio do CNMP
930167	Vale transporte: 8224,2760	2012	Papel	TTD meio do CNMP
930167	Vale transporte: 116,123,124,125,126,130,131,135,147, 19973,24866	2013	Papel	TTD meio do CNMP
930167	Vale transporte: 20150036306240	2015	Papel	TTD meio do CNMP
930078	Publicidade em diário oficial/imprensa: 29905	2005	Papel	TTD meio do CNMP
930050	Locação de material permanente: 2197	2005	Papel	TTD meio do CNMP
930074	Mão de obra não residente: 38807,20150034762758	2007	Papel	TTD meio do CNMP
930075	Mão de obra residente: 1482,1819,3120,2974,3479, 4138	1990	Papel	TTD meio do CNMP

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ÁREA MEIO

Nº 01/2025

Unidade responsável: SGER

Unidade de localização: SARQ

CÓDIGO	ASSUNTO/Nº DE PROTOCOLO	ANO	SUPORTE	JUSTIFICATIVA
997	Comunica prorrogação de prazo de procedimento: 3802	2001	Papel	TTD meio do MPES
997	Comunica prorrogação de prazo de procedimento: 2930	2003	Papel	TTD meio do MPES
997	Comunica prorrogação de prazo de procedimento: 22472	2005	Papel	TTD meio do MPES
997	Comunica prorrogação de prazo de procedimento: 29673,43587	2006	Papel	TTD meio do MPES
997	Comunica prorrogação de prazo de procedimento:   26048,37765,37843	2011	Papel	TTD meio do MPES
997	Comunica prorrogação de prazo de procedimento:  35817,31287	2012	Papel	TTD meio do MPES
997	Comunica prorrogação de prazo de procedimento: 49470,44271,22539,23133,20057,20058,20061,20062, 20747,20835,20836,21027,21029,21030,21031,23457, 20746,43150,43749,33538	2013	Papel	TTD meio do MPES
997	Comunica prorrogação de prazo de procedimento: 37462,37795,38285,38404,38489,38535,38536,38811, 38812,38813,38814,38815,38816,38817,38818,38819, 38820,38821,38829,38885,39696,39698,39700,39701, 39703,39704,39705,39707,39708,40117,40118,40119, 40120,40121,40487,40488,40500,33162,34208,34871, 34873,34874,34875,34879,34880,34881,34882,34883, 34884,34885,34886,34887,34888,31030,32461,32462, 21242,21243,22557,22559,22561,22993,23479,24439, 24557,29158,29160,29161,29164,29166,29318, 29470,29938,29939,35810,35811,35812,35813,35814, 35815,35816,35817,35818,36048,36360,36362,36562, 36574,36575,36576,36577,36578,37799,37998,38005, 38193,38550,37461,40502,40503,41104,41109, 41112,41113,41114,41115,41116,41118,41119,41120, 41121,41122,41123,41124,41126,41128,41130,41132, 41134,41136,41138,41139,41140,41141,41142,41143, 41145,41147,41148,41149,41150,41151,41153,41155, 41156,41157,41158,41159,41160,41161,41162,41163, 41164,41166,41167,41169,41170,41938,42145,42146, 42148,42150,42152,42153,42154,42155,42156,42157, 42158,42590,42665,42818,42151,42877,42969,45750	2014	Papel	TTD meio do MPES
997	Comunica prorrogação de prazo de procedimento: 20150029298424,20150029298311,20150029298297, 20150029298184,20150029298071,20150029297958, 20150029255943,20150029163383,20150029005675, 20150029005562,20150029005449,20150029297845, 20150028911632,20150028819990,20150028819312, 20150028805726,20150028728588,20150028517468, 20150028514135,20150028513895,20150028513443, 20150028511833,20150028509983,20150028509418, 20150028508486,20150028496524,20150028425035 20150028434695,20150028520236,20150028424230, 20150028423651,6360,6363,8340,8341,8342,9354, 9569,9632,9634,9824,10339,10361,10631	2015	Papel	TTD meio do MPES
997	Comunica prorrogação de prazo, arquivamento, instauração ou conversão de procedimento: 20160007022053,20160007024016,20160007049112, 20160007189901,20160007190014,20160007190127, 20160007190240,20160007190353,20160007193121, 20160007217525,20160007217638,20160007217751, 20160007273578,20160007430481,20160007585887, 20160007585901,20160007586014,20160007588429, 20160007625487,20160007634822,20160007737042, 20160007737155,20160007967157,20160007967496, 20160007967510,20160007967623,20160007967736, 20160007967849,20160008147080,20160008147193, 20160008167120,20160008210406,20160008254610, 20160008257590,20160008257604,20160008281994, 20160008489089,20160008601788,20160008721633, 20160008768591,20160008913871,20160005513680, 20160005513793,20160005513807,20160005513920, 20160005696145,20160005704887,20160005726071, 20160005726184,20160005726297,20160005726311, 20160005726424,20160005726763,20160005726876, 20160005759810,20160005759923, 20160005760149,20160005935708,20160006015360, 20160006015939,20160006016165,20160006109304, 20160006137041,20160006185962,20160006186075, 20160006186188,20160006199209,20160006219235, 20160006274144,20160006274257,20160006351508, 20160006351621,20160006351734,20160006351847, 20160006400768,20160006405598,20160006405612, 20160006453262,20160006453375,20160006453488, 20160006453502,20160006534538,20160006534651, 20160006534764,20160006534877,20160006534990, 20160006535004,20160006535117,20160006535230, 20160006535343,20160006535456,20160006537066, 20160006590718,20160006591057,20160006591170, 20160006591283,20160006591396,20160006591975, 20160006688221,20160006736224,20160006736337, 20160006736450,20160006736563,20160006794127, 20160006834871,20160006834984,20160006860080, 20160006860320,20160006870107,20160007250558, 20160008281881,20160008282121,20160008282234, 20160008401147,20160008462270,20160008462383, 20160008525243,20160008709883,20160008727960, 20160008760202,20160008760315,20160008836634, 20160008836747,20160008877491,20160008877378, 20160008877505,20160008877618,20160008877844, 20160008877957,20160008878070,20160008886939, 20160008908575,20160008912953,20160008913066, 20160008913179,20160008913306,20160008913419, 20160008913532,20160008913645,20160008913758, 20160008945873,20160008945986,20160008946339, 20160008946452,20160009064786,20160009126375, 20160009126488,20160009126502,20160009166554, 20160009166667,20160009166893,20160009166907, 20160009167020,20160009551496,20160009578894, 20160009681241,20160009810746,20160009810859, 20160009907910,20160010026936,20160010028207, 20160010031427,20160010151611,20160010153094, 20160010164731,20160010274436,20160010326125, 20160010326351,20160010336604,20160010336717, 20160013355059,20160013264815,20160012257769, 20160013222673,20160013176859,20160012117912, 20160013099269,20160012991979,20160012989804, 20160012971374,20160012900704,20160012900690, 20160012900577,20160012900464,20160012881017, 20160012863279,20160012840372,20160012840259, 20160012827478,20160012677834,20160012551323, 20160012417101,20160012407427,20160012407201, 20160012407187,20160012320389,20160012301408, 20160012288853,20160012286325,20160012286212, 20160012286198,20160012285972,20160012285520, 20160012198722,20160012198609,20160011876965, 20160011876852,20160011876739,20160011876513, 20160011766808,20160011759323,20160011759210, 20160011759196,20160011758970,20160011751951, 20160011732377,20160011712690,20160011712464, 20160011712351,20160011581815,20160011559360, 20160011416156,20160011346277,20160011280084, 20160011279971,20160011279858,20160011279745, 20160011279632,20160011279519,20160011279406, 20160011279392,20160011279279,20160011279166, 20160011279053,20160011278940,20160011278827, 20160011278714,0160011278601,20160011278587, 20160011278474,20160011278361,20160011278248, 20160011278135,20160011278022,20160011277909, 20160011277895,20160011070701,20160011070687, 20160011070574,20160010930717,20160010929898, 20160010929672,20160010929559,20160010929220, 20160010778178,20160010778065,20160010777952, 20160010701633,20160010683443,20160010683330, 20160010683217,20160010586166,20160010574204, 20160010565222,20160010443541,20160010428006, 20160010408658,20160010391739,20160010391626, 20160010391513,20160010391400,20160010391386, 20160013536592,20160013536606,20160013536719, 20160013737021,20160013737134,20160013737247, 20160013737360,20160013737473,20160014020901, 20160014308227,20160014308566,20160014321813, 20160014467319,20160014467658,20160014467884, 20160014496666,20160014496892,20160014551349, 20160014635379,20160014909825,20160015263683, 20160015455582,20160015562985,20160015582446, 20160015730254,20160015808423,20160015809002, 20160015872201,20160015916391,20160015947136, 20160015947828,20160015948746,20160016151576, 20160016156759,20160016156872,20160016156985, 20160016157098,20160016157112,20160016292831, 20160016937588,20160016962232,20160016909625, 20160017012650,20160017012763,20160017012876, 20160017012989,20160017033255,20160017102103, 20160017418663,20160017825834,20160017826060, 20160017826173,20160017826286,20160017826413, 20160018089801,20160018089914,20160018091284, 20160018189366,20160018263383,20160018264993, 20160018576850,20160018576963,20160018577076, 20160018577655,20160018577768,20160018712569, 20160018732948,20160018733061,20160018827810, 20160018828841,20160018828954,20160018829067, 20160018829180,20160018829293,20160018829307, 20160018829420,20160018829533,20160018829646, 20160018829759,20160018863611,20160019050779, 20160019050906,20160019051824,20160019094178, 20160019212752,20160019217822,20160019301400, 20160019301513,20160019301626,20160019328106, 20160019328219,20160019328332,20160019407532, 20160019495361,20160019464743,20160019464856, 20160019495474,20160019596084,20160019596197, 20160019596211,20160019596324,20160019596437, 20160019596550,20160019654792,20160019694971, 20160019695084,20160019695197,20160019762209, 20160019896996,20160019897010,20160019897123, 20160019897236,20160019897349,20160019897462, 20160019897575,20160019897688,20160019898041, 20160019898380,20160019934760,20160019963189, 20160020062881,20160020076933,20160020155893, 20160020186398,20160020186412,20160020186525, 20160020213683,20160020286895,20160020327314, 20160020327427,20160020352523,20160020352636, 20160020469713,20160020469826,20160020469939, 20160020470052,20160020470165,20160020470278, 20160020470391,20160020470405,20160020491815, 20160020491928,20160020492041,20160020492154, 20160020492267,20160020492380,20160020534861, 20160020534974,20160020631333,20160020649862, 20160020649975,20160011796960,20160020582398, 20160020696481,20160020696608,20160020696721, 20160020696834,20160020916936,20160020966888, 20160020966902,20160020967015,20160020696947, 20160020697060,20160020697173,20160020697286, 20160020697300,20160020697413,20160020828288, 20160020828302,20160020828641,20160020828754, 20160020828867,20160020829107,20160020829220, 20160020841761,20160020917049,20160020917162, 20160020978398,20160020978412,20160020978525, 20160020978638,20160020978751,20160020978864, 20160020978977,20160020979090,20160020979104, 20160020979217,20160021002816,20160021008098, 20160021069348,20160021126898,20160021144396, 20160021204502,20160021153491,20160021249963, 20160021304872,20160021304985,20160021305098, 20160021448768,20160021451423,20160021452002, 20160021452115,20160021452228,20160021452454, 20160021600488,20160021600502,20160021661046, 20160021664732,20160021664958,20160021665071, 20160021669096,20160021687060,20160021687300, 20160021780312,20160021923516,20160021923629, 20160021945378,20160021960574,20160021960814, 20160021960927,20160022062116,20160022122547, 20160022291200,20160022291313,20160022291426, 20160022291539,20160022291765,20160022291991, 20160022394225,20160022394564,20160022394677, 20160022394790,20160022394804,20160022480910, 20160022481023,20160022481136,20160022482520, 20160022482633,20160022482746,20160022488381, 20160022488494,20160022488508,20160022490231, 20160022490344,20160022495414,20160022495527, 20160022495640,20160022495753,20160022650467, 20160022650580,20160022650693,20160022650707, 20160022655650,20160022833045,20160022833158, 20160022929630,20160022952650,20160023001006, 20160023014578,20160023014691,20160023014705, 20160023014818,20160023014931,20160023015044, 20160023015157,20160023015736,20160023019069, 20160023019182,20160023019295,20160023019309, 20160028413312,20160028711682,20160028711922, 20160028733784,20160028735860,20160028736086, 20160028811487,20160029033552,20160029268384, 20160023274520,20160023972237,20160024189345, 20160024419926,20160024479326,20160024610328, 20160024616076,20160024765960,20160024766073, 20160024815926,20160025389886,20160025681590, 20160025842179,20160026083239,20160026229324, 20160026375861,20160026426971,20160026478660, 20160026478773,20160026597121,20160026597686, 20160026736639,20160026775321,20160026775547, 20160026775660,20160026828620,20160026828733, 20160026911506,20160027112486,20160027112613, 20160027112952,20160027161873,20160027211147, 20160027213788,20160027215059,20160027215172, 20160027215864,20160027214946,20160027441954, 20160027442067,20160027456811,20160027559144, 20160027736539,20160027786844,20160027786957, 20160027840256,20160027849704,20160027849817, 20160027849930,20160027850043,20160027850156, 20160027850495,20160027850509,20160027850622, 20160027898512,20160027898625,20160027904500, 20160027952263,20160027952376,20160027952489, 20160027952503,20160028109858,20160028112739, 20160028253062,20160028253175,20160028513795, 20160028569523,20160028576189,20160028663340, 20160028663453,20160028977372,20160029005010, 20160028831174,20160022651272,20160023075249, 20160023075362,20160023075475,20160023145693, 20160023222478,20160023226856,20160023226969, 20160023274407,20160023274972,20160023286835, 20160023428994,20160023632417,20160023754903, 20160023755016,20160023755129,20160023755242, 20160023755355,20160023755468,20160023755581, 20160023768023,20160023768136,20160023768362, 20160023839851,20160023840317,20160023840543, 20160023847110,20160023847449,20160023848028, 20160023848254,20160023848367,20160023848593, 20160023944147,20160023982250,20160023982363, 20160023982589,20160023982829,20160023983055, 20160023987207,20160023987659,20160023987772, 20160023987885,20160023987998,20160024000327, 20160024063978,20160024064091,20160024167469, 20160024254620,20160024254733,20160024350400, 20160024355569,20160024570375,20160024571180, 20160024571293,20160024571420,20160024639223, 20160024940474,20160025069414,20160025069866, 20160025069979,20160025070092,20160025070106, 20160025070219,20160025070332,20160025070445, 20160025070558,20160025070671,20160025070784, 20160025092208,20160025094510,20160025144236, 20160025162200,20160025162426,20160025207548, 20160025348224,20160025348803,20160025349029, 20160025378616,20160025547255,20160025572577, 20160025572704,20160025572817,20160025572930, 20160025573043,20160025573156,20160025573269, 20160025573382,20160025573495,20160020641007 20160029275643,20160029275756,20160029290034, 20160029290147,20160029290260,20160029305230, 20160029341836,20160029400544,20160029400770, 20160029400883,20160029400996,20160029401010, 20160029405840,20160029489870,20160029489983, 20160029490096,20160029490223,20160029990392, 20160030028495,20160030028509,20160030028622, 20160030028735,20160030028848,20160030085833, 20160030086059,20160030126125,20160030219589, 20160030306048,20160030340013,20160030340239, 20160023982716,20160023987546,20160025572690, 20160030708728,20160030708841,20160030708954, 20160005513793,20160005759810,20160005759923,	2016	Papel	TTD meio do MPES
997	Comunica prorrogação de prazo de procedimento: 20170014608573,20170014628952,20170014629065, 20170014630802,20170014635279,20170014745450, 20170014789202,20170014841682,20170014977415, 20170014977528,20170014994334,20170014994800, 20170015193718,20170015319071,20170015318958, 20170015329889,20170015409555,20170015455835, 20170015477471,20170015617568,20170015671559, 20170015671912,20170015777691,20170015777705, 20170015777818,20170015827996,20170015828688, 20170015828702,20170015828815,20170015828928, 20170015829041,20170015829267,20170015829380, 20170015829493,20170015829507,20170015827770, 20170015827883,20170022722435,20170022757883, 20170022815221,20170022922850,20170022940009, 20170022941732,20170023001245,20170023101629, 20170023101742,20170023101855,20170023101968, 20170023102081,20170023155959,20170023156185, 20170023156298,20170023421296,20170023424177, 20170023424290,20170023494635,20170023494748, 20170023494861,20170023494974,20170023495087, 20170023495101,20170023495214,20170023495327, 20170023514901,20170023561407,20170023561633, 20170023691830,20170023692282,20170023766539, 20170023779193,20170023840895,20170023842858, 20170023919064,20170023950614,20170024134675, 20170024172905,20170025690359,20170025690472, 20170025690585,20170025690698,20170025690712, 20170025690825,20170025969635,20170026062760, 20170026062873,20170026087630,20170026111568, 20170026160263,20170026253741,20170026258684, 20170026258797,20170026276309,20170026339381, 20170026339494,20170026344225,20170026390844, 20170026398103,20170026398894,20170026421702, 20170026997625,20170027107895,20170027126198, 20170027132186,20170027224859,20170027224972, 20170014936191,20170022869212,20170026865126, 20170033720982,20170033720869,20170033720643, 20170033720417,20170033720290,20170033705221, 20170033705108,20170033636147,20170033588370, 20170033588257,20170033588144,20170033550380, 20170033222296,20170033054575,20170032949940, 20170032900214,20170032873734,20170032768280, 20170032664224,20170032608623,20170032475432, 20170032470941,20170032379991,20170032360544, 20170032317145,20170032255330,20170032198232, 20170033973326,20170034026625,20170034027656, 20170034028009,20170034028348,20170034028461, 20170034213454,20170034213567,20170034213680, 20170034214146,20170034214259,20170034258124, 20170034510920,20170034511033,20170034511146, 20170034511259,20170034511485,20170034518165, 20170034526229,20170034554997,20170034683358, 20170034714089,20170034827480,20170034846602, 20170034848890,20170034883547,20170034883434, 20170034883773,20170034883886,20170034946393, 20170035074754,20170035167201,20170035189981, 20170035200234,20170035200700,20170035318342, 20170004752325,20170004825989,20170004895303, 20170004896108,20170004442431,20170005775019, 20170006480108,20170006397561,20170006480094, 20170006414254,20170006359811,20170006360037, 20170006360150,20170006360263,20170006360489, 20170006359924,20170005976818,20170005899115, 20170006263000,20170005977044,20170005806555, 20170005074986,20170005080974,20170005044594, 20170005446582,20170005498271,20170005957131, 20170005774892,20170006282334,20170003545782, 20170003047788,20170006130148,20170005774906, 20170005956905,20170005446935,20170006360503, 20170004850520,20170004853966,20170004854319, 20170004854432,20170004752085,20170004752212, 20170004752198,20170003545669,20170003545556, 20170003067715,20170002992766,20170002992653, 20170004354023,20170001074129,20170003162450, 20170003162337,20170004727681,20170003063563, 20170002981030,20170003691302,20170003802038, 20170003953306,20170004261929,20170004289553, 20170002831259,20170002831146,20170003840607 20170003503075,20170003047562,20170004151419, 20170004183421,20170004183308,20170002847260, 20170004151532,20170004151758,20170004151871, 20170004152450,20170004002453,20170004152563, 20170004002566,20170004012466,20170004613146, 20170004397987,20170003830820,20170003590226, 20170003408114,20170003452657,20170003452191, 20170002420303,20170003108346,20170002459663, 20170002899415,20170011648713,20170011648939, 20170011504690,20170011648826,20170011648600, 20170011695784,20170011695671,20170011695558, 20170011695445,20170011695332,20170011695219, 20170011749775,20170011823679,20170011754506, 20170011746555,20170011695897,20170011754492, 20170011927749,20170012023303,20170012092589, 20170012092603,20170012092716,20170012092829, 20170012137838,20170012137951,20170012253644, 20170012253870,20170015842740,20170015842966, 20170015843079,20170015844011,20170015844124, 20170016117977,20170016118330,20170016363288, 20170016363415,20170016363754,20170016571880, 20170016581893,20170016625871,20170016627947, 20170016634387,20170016634401,20170016635079, 20170016635192,20170016635206,20170016635432, 20170016635545,20170016635658,20170017568447, 20170017585253,20170017601480,20170017688052, 20170017741012,20170018080592,20170018179592, 20170018179832,20170018234049,20170018447824, 20170018462102,20170018464051,20170018464277, 20170018603456,20170018603569,20170018817796, 20170018825281,20170018825394	2017	Papel	TTD meio do MPES
069.1	Ofícios expedidos	1998	Papel	TTD meio do MPES
069.1	Ofícios expedidos	2006	Papel	TTD meio do MPES
069.1	Ofícios expedidos APOG	2009	Papel	TTD meio do MPES
069.1	Ofícios expedidos APOG	2010	Papel	TTD meio do MPES
992	Ofícios recebidos	1998	Papel	TTD meio do MPES
992	Ofícios recebidos	1999	Papel	TTD meio do MPES
992	Ofícios recebidos	2000	Papel	TTD meio do MPES
992	Ofícios recebidos	2001	Papel	TTD meio do MPES
992	Ofícios recebidos	2002	Papel	TTD meio do MPES