EDITAL CEAF Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
SELEÇÃO PARA PARTICIPAR DO GRUPO DE ESTUDOS E PESQUISA
O Dirigente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – CEAF/MPES, no exercício das suas atribuições, considerando a PORTARIA PGJ nº 578, de 10 de julho de 2023, que regulamenta a criação de Grupos de Estudo e Pesquisa no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, COMUNICA a abertura de processo seletivo para o Grupo de Pesquisa em Ministério Público Contemporâneo, registrado no Diretório do CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, disponível em <dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/4949508060016613>, para o ciclo 2025.
1. REALIZAÇÃO
1.1. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF/MPES;
1.2. Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público - CADP;
1.3. Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor - CADC;
1.4. Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Educação - CAOPE;
1.5. Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente, de Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico, Paisagístico e Urbanístico - CAOA;
1.6. Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa da Cidadania - CACC;
1.7. Centro de Apoio Operacional Criminal - CACR;
1.8. Centro de Apoio Operacional Eleitoral - CAEL;
1.9. Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Saúde - CAOPS;
1.10. Centro de Apoio Operacional de Defesa Comunitária - CACO;
1.11. Centro de Apoio Operacional da Infância E Juventude - CAIJ.
2. 2. APOIO
2.1. Núcleo de Proteção aos Direitos Humanos - NPDH;
2.2. Núcleo Permanente de Direito Processual Civil e Impactos do Novo CPC - NUPROC;
2.3. Núcleo de Atuação no Direito das Famílias - NUFAM;
2.4. Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Conflitos - NUPA;
2.5. Núcleo de Proteção aos Direitos da Juventude - NEJU;
2.6. Núcleo do Tribunal do Júri - NEJURI;
2.7. Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres - NEVID;
2.8. Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial - NCAP;
2.9. Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência - NAVV;
2.10. Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal - GETEP;
2.11. Grupo de atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO;
2.12. Grupo de Atuação Especial de Combate à Fome e de Defesa da Pessoa em Situação de Rua - GAESFO;
2.13. Grupo de Atuação Finalística Criminal do Segundo Grau - GAF2;
2.14. Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal - GAESF;
2.15. Comissão de Direito à Diversidade Sexual e à Identidade de Gênero - CDDS;
2.16. Comitê de Promoção da Igualdade Étnico-Racial - CPIER.
3. OBJETIVOS
3.1. Promover a reflexão crítica sobre questões relacionadas ao papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito, investigando sua atuação como instituição de garantia de direitos humanos e fundamentais, garantidor do acesso à justiça e defensor da ordem constitucional e do regime democrático. Ao integrar quatro linhas de pesquisa, o grupo pretende propor soluções, críticas, inovadoras e estratégicas para potencializar a atuação do Ministério Público na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e democrática.
3.2. Organizar, sistematizar, impulsionar, articular e integrar as atividades relativas a estudos e pesquisas, buscando resultados que impactem na atuação do membro do Ministério Público, em especial diante das incertezas e indefinições jurídicas e sociais sobre a temática.
3.3. Promover a articulação e o intercâmbio científico entre o Ministério Público, por meio dos pesquisadores do grupo, e os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na temática;
3.4. Desenvolver e fomentar a produção científica e prática sobre os temas de cada linha de pesquisa;
3.5. Realizar pesquisas capazes de promover conhecimento crítico e científico-acadêmico alinhado às necessidades estratégicas da instituição.
4. LINHAS DE PESQUISA
4.1. Direito Penal e Processual Penal: O estudo do papel do Ministério Público na pretensão de verificação (acertamento fático e jurídico) da persecução penal e proteção à segurança pública, com ênfase no combate à criminalidade organizada, à corrupção e outras práticas ilícitas que afetam a paz social. Serão abordadas também a investigação, o controle externo da atividade policial e o relacionamento com os órgãos e instituições de segurança, a proteção das vítimas e a promoção da justiça restaurativa, investigando as políticas de apoio, reparação e acolhimento das pessoas vulneráveis, em conformidade com as obrigações constitucionais, convencionais e processuais. A análise passará também pelo cotejo das obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar, impostas ao Estado brasileiro pelas condenações da Corte IDH.
4.2 Tutela Material e Processual de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e Proteção dos Vulneráveis enquanto Grupo: Pesquisa focada na atuação do Ministério Público em ações coletivas, casos repetitivos e processos estruturais, com ênfase na tutela dos direitos coletivos e na proteção de grupos vulneráveis, incluídas as situações cada vez mais frequentes de desastres (direito material e processual dos desastres). Serão investigadas as ferramentas processuais coletivas e autocompositivas, bem como os desafios para assegurar a igualdade, a dignidade humana e o cumprimento de direitos fundamentais, como saúde, educação, moradia e meio ambiente.
4.3 Tutela dos Direitos Individuais Indisponíveis e Proteção dos Vulneráveis Individuais: Análise crítica da atuação do Ministério Público na proteção dos direitos individuais indisponíveis, especialmente em questões de família, violência doméstica, infância e juventude, saúde, educação e proteção de vítimas. A pesquisa examinará mecanismos extraprocessuais e processuais para a defesa de direitos fundamentais e humanos, com foco na proteção dos indivíduos em situação de vulnerabilidade.
4.4 Defesa do Regime Democrático, Relacionamento entre os Poderes Republicanos e Prerrogativas Institucionais: Investigação sobre a atuação do Ministério Público como defensor da ordem constitucional e do regime democrático, especialmente diante de desafios contemporâneos, como práticas antidemocráticas e retrocessos institucionais. Serão analisadas as relações institucionais do Ministério Público, suas prerrogativas constitucionais e os instrumentos disponíveis para fortalecer a democracia e proteger os direitos fundamentais. Inclusive o direito eleitoral, mas para além dele a própria atuação do Ministério Público como instituição de garantia, essencial ao acesso à Justiça em uma democracia de direitos humanos e de direitos fundamentais.
5. METODOLOGIA DAS ATIVIDADES
5.1. Os encontros do Grupo de Estudos e Pesquisa em Ministério Público Contemporâneo serão realizados quinzenalmente, por temática, de forma virtual, cujas discussões partirão do interesse de pesquisa de cada integrante.
5.2. As pesquisas serão elaboradas em duas fases: no primeiro semestre será apresentado pelos integrantes do grupo um pré-projeto de artigo científico, que irá subsidiar o debate sobre o tema proposto; no segundo semestre, o integrante deverá apresentar o artigo elaborado refletindo os resultados dos trabalhos desenvolvidos no Grupo.
5.3 O resultado das pesquisas deverá ser apresentado em forma de artigo científico, que poderá ser elaborado em duplas e deverá ser submetido para publicação em revistas acadêmicas, preferencialmente JURIS MPES, Revista do Ministério Público Brasileiro, ou conforme pertinência temática.
5.4 Caberá ao coordenador, em parceria com os integrantes do Grupo, o planejamento e distribuição dos materiais didáticos dos encontros, os quais, além dos textos, podem ser constituídos de podcasts, vídeos-aula, e outros objetos de aprendizagem. O material será disponibilizado na equipe do TEAMS ou outra plataforma disponível.
6. CARGA HORÁRIA, AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO
6.2. A certificação será realizada ao final do ciclo 2025, sendo necessário que o participante cumpra, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das atividades propostas, além da apresentação do artigo final.
6.3. Não será emitido certificado por encontro.
6.4. O certificado ficará disponível para download na plataforma virtual do CEAF/MPES (ceafcursos.mpes.mp.br).
7. CRONOGRAMA
7.1. O primeiro encontro será realizado no dia 19 de março de 2025, das 9h30 às 11h, pela plataforma Microsoft Teams. A data e horário dos encontros seguintes serão definidos em comum acordo com os participantes.
7.2. Para a participação de forma virtual, aplicam-se as seguintes regras:
I - Após criado o GEP, será criada uma equipe no TEAMS com todos os participantes inscritos.
II - As reuniões serão realizadas de forma online, dentro da equipe criada.
III - Durante os encontros deverá o participante ingressar e permanecer na webconferência com o seu login institucional, para fins de controle e certificação.
7.3 Poderá fazer parte do cronograma obrigatório de atividades do Grupo, a participação em cursos ou eventos realizados pelo CEAF/MPES.
8. PARTICIPANTES (PÚBLICO-ALVO)
8.1. Poderão participar do Grupo de Estudos e Pesquisa em Ministério Público Contemporâneo procuradores, membros, servidores, estagiários e demais colaboradores do MPES.
9. NÚMERO DE VAGAS
9.1. São oferecidas 30 (trinta) vagas para o GEP.
9.2. A critério da do CEAF-MPES, e considerando as peculiaridades pedagógicas, poderá ser aumentado ou diminuído o número de vagas, bem como será viabilizada a presença de convidados ou ouvintes nos encontros.
10. FORMA DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO
10.1. As inscrições serão realizadas a partir da publicação deste edital até 17 de março de 2025, pelo preenchimento da inscrição disponível no endereço ceafcursos.mpes.mp.br.
10.2. O candidato que se inscrever conforme item acima, também deverá preencher integralmente o formulário de inscrição, disponível em https://forms.office.com/r/uvqYz7tDu2, assegurando a exatidão e a integridade das informações prestadas. Os dados requeridos são imprescindíveis para a admissão e o acompanhamento no GEP, sendo indispensável atentar para cada campo do formulário. O preenchimento incorreto, incompleto ou a omissão de informações poderá impedir a participação no processo seletivo.
10.3. Caso o número de inscritos seja superior ao número de vagas, a seleção seguirá o critério cronológico de chegada das inscrições.
10.4. Aqueles que obtiverem as inscrições deferidas serão notificados eletronicamente.
11. RESULTADOS
11.1. Com a criação e o desenvolvimento das atividades se espera alcançar resultados que:
I - capacitem os integrantes a produzir artigo científico relacionado com as pesquisas realizadas no período, para fins de publicação;
II - incentivem a pesquisa voltada à reflexão crítica e autocrítica acerca dos temas abordados;
III - estimulem a produção de textos científicos ou propostas práticas, desenvolvidos pelas(os) pesquisadores(as);
IV - contribuam para a efetividade das atividades desempenhadas pelo Ministério Público;
V - fomentem a capacitação voltada para a atividade-fim do Ministério Público;
VI - fortaleçam os treinamentos para membros e servidores nas áreas de interesse do Ministério Público.
12. CONSIDERAÇÕES FINAIS
12.1. Poderá haver inscrição após o período indicado, caso exista vaga disponível. No entanto, o certificado será emitido apenas para aqueles que tiverem, no mínimo, 75% de participação na carga-horária total.
12.2. A participação no grupo é voluntária e não gera direitos a bolsa, auxílios ou qualquer indenização.
12.3. O interessado, se for o caso, deverá requerer a autorização da chefia imediata para participar das atividades do grupo.
12.5 As informações sobre este edital poderão ser obtidas pelos canais de comunicação do CEAF/MPES.
13.6. Os casos omissos serão resolvidos pelos realizadores do grupo.
Vitória/ES, 14 de fevereiro de 2025.
HERMES ZANETI JUNIOR
DIRIGENTE DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - CEAF
Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 17/02/2025