ATO PGJ Nº 019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.

Ratifica em todos os termos os Atos Normativos nºs 846 de 01.06.2004, e 010 de 12 de setembro de 2008, que tratam de autorização para participação em congressos, seminários e congêneres por parte de membros e servidores do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 10 inciso VII da Lei Complementar Estadual nº 95/97,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam ratificados os Atos Normativos nºs 846, de 01 de junho de 2004, e 010, de 12 de setembro de 2008, do Procurador Geral de Justiça e que tratam de autorização para participação em congressos, seminários e congêneres, por parte de membros e servidores do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 13 de dezembro de 2010.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 04/01/2011.