ATO Nº 011, DE 30 DE JULHO DE 2010.

Revoga o Ato nº 009 de 24 de junho de 2010, que disciplinou a atuação do Ministério Público Estadual na tramitação de feitos que correm perante a Vara de Inquéritos Criminais de Vitória.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando a Resolução nº 041/2010 aprovada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em sessão plenária realizada no dia 29 de julho do fluente ano, e que versa sobre a competência da Vara Especial de Central de Inquéritos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Ato nº 009, de 24 de junho de 2010.

Art. 2º Os casos omissos, decorrentes da aplicação da Resolução nº 041/2010, no que tange a atuação ministerial, serão dirimidos pelo Promotor de Justiça Chefe que deverá dar o encaminhamento devido, junto a Administração Superior da Instituição, salvaguardando os princípios do Promotor Natural, da autonomia, e da independência funcional.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 30 de julho de 2010.

JOSÉ MARÇAL DE ATAIDE ASSI

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 02/08/2010