ATO Nº 009, DE 16 DE JULHO DE  2013.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95/97,

CONSIDERANDO que consta no § 3º, art. 1º, do Ato nº 001/2013, publicado no DOE de 21/01/2013, que a Força Tarefa será localizada, para fins de operacionalização, nas instalações do GECAP – Grupo Executivo de Controle Externo da Atividade Policial e terá a duração de seis meses, podendo ser prorrogado o prazo, a critério do Procurador-Geral de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais seis meses a duração da Força Tarefa instituída para apurar notícias de violação de direitos humanos, a partir de 21/07/2013.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de julho de 2013

EDER PONTES DA SILVA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 17/07/2013.