ATO Nº 004, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Ato nº 007/2013, publicado no DOE de 17/04/2013, que regulamente a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 366/06 e alterações, publicada no DOE de 30/06/2006, que cria o Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - Funemp, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O recolhimento dos recursos do Funemp é efetuado por meio de Guia de Depósito Identificado.”

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 12 de novembro de 2014.

EDER PONTES DA SILVA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 13/11/2014