ATO NORMATIVO Nº 001, DE 13 DE MAIO DE 2010
(Revogado pelo Ato normativo nº 003, de 25 de maio de 2010)
Dispõe
sobre a participação do Ministério Público Estadual no projeto denominado
JUSTIÇA COMUNITÁRIA
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo
em vista o preceituado no art.
10 inciso XII, da Lei
Complementar 95/97, e ainda,
Considerando que o Ministério Público é instituição vocacionada à defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis da sociedade;
Considerando
que sua intervenção é obrigatória nos conflitos de interesse, visando assegurar
o efetivo exercício da cidadania, e a distribuição permanente de
justiça, com vistas ao alcance da paz social;
Considerando
que sua atuação se revela mais importante nos projetos sociais que estimulam
aos cidadãos e cidadãs, o pleno
exercício de seus direitos e garantias constitucionais, entre eles, o do acesso à justiça;
Considerando
que o Projeto Justiça Comunitária, foi concebido para o exercício de ações
voltadas para dirimir conflitos de
interesse de menor complexidade, principalmente entre aqueles que integram a camada mais
carente da população, e que têm dificuldade de obter os benefícios do Estado;
Considerando
a natureza do projeto, que tem o engajamento de vários segmentos da sociedade
civil organizada, em ação integrada, onde o Ministério Público desempenha papel preponderante;
Considerando
ainda que a participação do Ministério Público em tais projetos, representa a
projeção da prática, de sua destinação constitucional, afigurando-se indeclinável o seu envolvimento,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar
efetiva e obrigatória, a participação do representante do Ministério Público de
1º grau, no projeto Justiça
Comunitária, instituído pela Resolução 036/2002 de 19.09.2002 do Egrégio
Tribunal de Justiça, sob a forma de
plantão aos sábados,
no período das 9h
às 14 h, com exceção dos feriados.
Art. 2º Caberá ao
Promotor de Justiça-Chefe, das Promotorias de Justiça Cíveis, da Comarca onde
se realizar os atendimentos, a
elaboração da escala de plantão dos Promotores de Justiça, respeitado rigorosamente o critério de rodízio.
Art. 3º
O plantão anual de atendimento, obedecerá ao cronograma anexo.
Art. 4º Este ato entrará
em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado
o Ato Normativo nº 003, de 05 de junho de 2007.
Vitória, 13 de maio de 2010.
FERNANDO ZARDINI ANTONIO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PLANTÃO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
CRONOGRAMA
|
DIA |
MÊS |
LOCAL |
|
15/05/2010 |
MAIO |
VITÓRIA (FABAVI) |
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22/05/2010 |
MAIO |
VILA VELHA (UVV) |
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29/05/2010 |
MAIO |
CARIACICA (PIO XII) |
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12/06/2010 |
JUNHO |
SERRA (UNESC) |
|
19/06/2010 |
JUNHO |
VITÓRIA (CIC) |
|
26/06/2010 |
JUNHO |
VILA VELHA (UVV) |
|
03/07/2010 |
JULHO |
CARIACICA (PIO XII) |
|
10/07/2010 |
JULHO |
SERRA (PREFEITURA) |
|
17/07/2010 |
JULHO |
VITÓRIA (FABAVI) |
|
24/07/2010 |
JULHO |
VILA VELHA (UVV) |
|
31/07/2010 |
JULHO |
CARIACICA (PIO XII) |
|
07/08/2010 |
AGOSTO |
SERRA (UNESC) |
|
14/08/2010 |
AGOSTO |
VITÓRIA (CIC) |
|
21/08/2010 |
AGOSTO |
VILA VELHA (UVV) |
|
28/08/2010 |
AGOSTO |
CARIACICA (PIO XII) |
|
04/09/2010 |
SETEMBRO |
SERRA (PREFEITURA) |
|
11/09/2010 |
SETEMBRO |
VITÓRIA (FABAVI) |
|
18/09/2010 |
SETEMBRO |
VILA VELHA (UVV) |
|
25/09/2010 |
SETEMBRO |
CARIACICA (PIO XII) |
|
02/10/2010 |
OUTUBRO |
SERRA (UNESC) |
|
16/10/2010 |
OUTUBRO |
VITÓRIA (CIC) |
|
23/10/2010 |
OUTUBRO |
VILA VELHA (UVV) |
|
30/10/2010 |
OUTUBRO |
CARIACICA (PIO XII) |
|
06/11/2010 |
NOVEMBRO |
SERRA (PREFEITURA) |
|
13/11/2010 |
NOVEMBRO |
VITÓRIA (FABAVI) |
|
20/11/2010 |
NOVEMBRO |
VILA VELHA (UVV) |
|
27/11/2010 |
NOVEMBRO |
CARIACICA (PIO XII) |
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04/12/2010 |
DEZEMBRO |
SERRA (UNESC) |
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11/12/2010 |
DEZEMBRO |
VITÓRIA (CIC) |
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 14/05/2010