ATO NORMATIVO Nº 001, DE 13 DE MAIO DE 2010

(Revogado pelo Ato normativo nº 003, de 25 de maio de 2010)

Dispõe sobre a participação do Ministério Público Estadual no projeto denominado JUSTIÇA COMUNITÁRIA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o preceituado no art. 10 inciso XII, da Lei Complementar 95/97, e ainda,

Considerando que o Ministério Público é instituição vocacionada à defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis da sociedade;

Considerando que sua intervenção é obrigatória nos conflitos de interesse, visando assegurar o efetivo exercício da cidadania, e a distribuição permanente de justiça, com vistas ao alcance da paz social;

Considerando que sua atuação se revela mais importante nos projetos sociais que estimulam aos cidadãos e cidadãs, o pleno exercício de seus direitos e garantias constitucionais, entre eles, o do acesso à justiça;

Considerando que o Projeto Justiça Comunitária, foi concebido para o exercício de ações voltadas para dirimir conflitos de interesse de menor complexidade, principalmente entre aqueles que integram a camada mais carente da população, e que têm dificuldade de obter os benefícios do Estado;

Considerando a natureza do projeto, que tem o engajamento de vários segmentos da sociedade civil organizada, em ação integrada, onde o Ministério Público desempenha papel preponderante;

Considerando ainda que a participação do Ministério Público em tais projetos, representa a projeção da prática, de sua destinação constitucional, afigurando-se indeclinável o seu envolvimento,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar efetiva e obrigatória, a participação do representante do Ministério Público de 1º grau, no projeto Justiça Comunitária, instituído pela Resolução 036/2002 de 19.09.2002 do Egrégio Tribunal de Justiça, sob a forma de plantão aos sábados, no período das 9h às 14 h, com exceção dos feriados.

Art. 2º Caberá ao Promotor de Justiça-Chefe, das Promotorias de Justiça Cíveis, da Comarca onde se realizar os atendimentos, a elaboração da escala de plantão dos Promotores de Justiça, respeitado rigorosamente o critério de rodízio.

Art. 3º O plantão anual de atendimento, obedecerá ao cronograma anexo.

Art. 4º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o Ato Normativo nº 003, de 05 de junho de 2007.

Vitória, 13 de maio de 2010.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

PLANTÃO JUSTIÇA COMUNITÁRIA

CRONOGRAMA

DIA	MÊS	LOCAL
15/05/2010	MAIO	VITÓRIA (FABAVI)
22/05/2010	MAIO	VILA VELHA (UVV)
29/05/2010	MAIO	CARIACICA (PIO XII)
12/06/2010	JUNHO	SERRA (UNESC)
19/06/2010	JUNHO	VITÓRIA (CIC)
26/06/2010	JUNHO	VILA VELHA (UVV)
03/07/2010	JULHO	CARIACICA (PIO XII)
10/07/2010	JULHO	SERRA (PREFEITURA)
17/07/2010	JULHO	VITÓRIA (FABAVI)
24/07/2010	JULHO	VILA VELHA (UVV)
31/07/2010	JULHO	CARIACICA (PIO XII)
07/08/2010	AGOSTO	SERRA (UNESC)
14/08/2010	AGOSTO	VITÓRIA (CIC)
21/08/2010	AGOSTO	VILA VELHA (UVV)
28/08/2010	AGOSTO	CARIACICA (PIO XII)
04/09/2010	SETEMBRO	SERRA (PREFEITURA)
11/09/2010	SETEMBRO	VITÓRIA (FABAVI)
18/09/2010	SETEMBRO	VILA VELHA (UVV)
25/09/2010	SETEMBRO	CARIACICA (PIO XII)
02/10/2010	OUTUBRO	SERRA (UNESC)
16/10/2010	OUTUBRO	VITÓRIA (CIC)
23/10/2010	OUTUBRO	VILA VELHA (UVV)
30/10/2010	OUTUBRO	CARIACICA (PIO XII)
06/11/2010	NOVEMBRO	SERRA (PREFEITURA)
13/11/2010	NOVEMBRO	VITÓRIA (FABAVI)
20/11/2010	NOVEMBRO	VILA VELHA (UVV)
27/11/2010	NOVEMBRO	CARIACICA (PIO XII)
04/12/2010	DEZEMBRO	SERRA (UNESC)
11/12/2010	DEZEMBRO	VITÓRIA (CIC)

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 14/05/2010