PORTARIA PGJ Nº 1.547, DE 22 DE MARÇO DE 2013.

(Revogada pela Portaria nº 7465, de 05 de outubro de 2015)

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente daquelas previstas na lei Complementar Estadual nº 95/97,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput do art. 7º da portaria nº 1.984/2010, publicada no DOE de 14/06/2010 e com errata publicada no DOE de 10/10/2012, que dispõe sobre o Sistema de Coordenadorias Regionais de Meio Ambiente e urbanismo do MP-ES, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A função de Coordenador da Coordenadoria Regional é cumulativa às demais atribuições ordinárias do Promotor de Justiça.

(...).”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 22 de março de 2013.

EDER PONTES DA SILVA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 25/03/2013.