LEI Nº 9.496, DE 21 DE JULHO DE 2010

(Alterada pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)

(Alterada pela Lei nº 9.990, de 14 de março de 2013)

(Alterada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

(Alterada pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

Altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que integram a Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MP-ES e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos em comissão do Ministério Público do Estado do Espírito Santo são de livre nomeação e exoneração do Procurador-Geral de Justiça e possuem natureza de direção, chefia ou assessoramento. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 1º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 2º A jornada de trabalho para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada é de no máximo quarenta horas semanais, exigindo-se do seu ocupante dedicação integral ao serviço. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 3º Aos ocupantes de cargo em comissão é exigida, preferencialmente, formação profissional compatível com as atribuições do cargo. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

Art. 2º Serão destinados, no mínimo, 10% (dez por cento) dos cargos de provimento em comissão de natureza administrativa aos servidores efetivos do quadro de pessoal administrativo do MPES. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

Art. 3º As vantagens pecuniárias para os ocupantes de cargo em comissão são as previstas na Lei Complementar Estadual nº 46, de 31.01.1994.

Art. 4º Os cargos em comissão possuem código próprio de identificação formado por cinco dígitos alfanuméricos, sendo que: (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

I - o primeiro e o segundo dígitos indicam a instituição Ministério Público, representados pelas letras M e P; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

II - o terceiro dígito indica o cargo em comissão; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

III - o quarto e quinto dígitos indicam o padrão. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 1º O dígito correspondente ao cargo em comissão consta do Anexo III da Lei Estadual nº 7.233, de 03.7.2002.

§ 2º Os cargos em comissão, o quantitativo de vagas, o código e o padrão de vencimento constam do Anexo I desta Lei.

§ 3º Revogado: (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

I - revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

II - revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 4º Os vencimentos dos cargos em comissão constam do Anexo II da presente Lei.

§ 5º Os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores transitórios, servidores efetivos ou por membros.

§ 6º Os cargos em comissão ocupados por membros são remunerados por padrão percentual aplicado sobre o valor do subsídio do ocupante.

§ 7º Os cargos em comissão, ocupados por efetivos, são remunerados pelo valor integral do vencimento ou por gratificação de comissão, conforme artigo 96 da Lei Complementar nº 46/94.

§ 8º O padrão de referência dos cargos em comissão corresponde ao padrão 01, pelo qual são determinados os demais vencimentos quando multiplicado pelos coeficientes das respectivas Tabelas de Unidades de Vencimento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)

Art. 5º Os cargos em comissão estão classificados de acordo com os níveis de atuação e distribuídos na estrutura organizacional da instituição na forma do Anexo VII. (Redação dada pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

§ 1º Revogado: (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

I - revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

II - revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

III - revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

IV - revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

V - revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

VI - revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

VII - revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

VIII - revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

IX - revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

X - revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

§ 2º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

§ 3º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

§ 4º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

Art. 6º O servidor, ao ocupar cargo em comissão, deve participar de treinamento específico do Programa de Aperfeiçoamento Profissional, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, visando à conscientização dos princípios gerais de administração pública, suas atribuições e responsabilidades.

Art. 7º Para tomar posse no cargo em comissão, o servidor deve assinar termo de compromisso, se comprometendo a desempenhar com retidão, eficiência, legalidade e moralidade as funções do cargo, e a entregar declaração de seus bens no ato da posse e no de exoneração, dentro dos prazos estabelecidos em regulamentação própria.

Art. 8º A função gratificada constitui-se em vantagem pecuniária devida ao servidor ocupante de cargo efetivo do quadro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo no exercício de função de chefia, direção ou assessoramento, de forma cumulativa com as atribuições do cargo em que é titular. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 1º A função gratificada é privativa do servidor efetivo, concedida de acordo com os dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 46/94.

§ 2º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

§ 3º As funções gratificadas possuem 2 (duas) classificações: (Redação dada pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

I - Função Gratificada I, com remuneração equivalente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do cargo do seu titular;

II - Função Gratificada II, com remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do cargo do seu titular.

§ 4º Ficam extintas 5 (cinco) Funções Gratificadas de 40% (quarenta por cento), e transformadas 12 (doze) Funções Gratificadas de 40% ((quarenta por cento) em Função Gratificada II.

§ 5º O quantitativo de funções gratificadas consta do Anexo III, e a distribuição por unidade organizacional está no Anexo VII.

Art. 9º Fica criada a Função Gratificada de Gerente de Projeto, restrita aos gestores de projetos das unidades organizacionais que desenvolvem suas atividades através de projetos técnicos.

Art. 10. O Gerente de Projeto tem por finalidade gerenciar a implantação, coordenar e monitorar a execução, controlar e avaliar os resultados, para verificar e corrigir desvios, respondendo pelo ciclo de vida do projeto.

§ 1º A Função Gratificada de Gerente de Projeto é privativa do servidor efetivo.

§ 2º O Gerente de Projeto pode acumular até 3 (três) gestões de projetos, variando o percentual conforme este quantitativo:

I - gestão de 1 (um) projeto no valor de 20% (vinte por cento) de gratificação;

II - gestão de 2 (dois) projetos no valor de 30% (trinta por cento) de gratificação;

III - gestão de 3 (três) ou mais projetos no valor de 50% (cinquenta por cento) de gratificação.

§ 2º O Gerente de Projeto pode acumular a gestão de até três projetos, variando o percentual da gratificação da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

I - remuneração equivalente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do cargo no qual é titular para gestão de um projeto; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

II - remuneração equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo no qual é titular para gestão de dois projetos; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

III - remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do cargo no qual é titular para gestão de três projetos. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 3º O Gerente de Projeto passa a fazer jus à gratificação a partir do início da execução do projeto. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 4º O quantitativo das funções de Gerente de Projeto consta do Anexo III da presente Lei.

Art. 11. A concessão de Função Gratificada de Gerente de Projeto exige o cumprimento dos seguintes requisitos:

I - o projeto técnico tem que estar oficializado e composto de todos os dados relativos a:

a) finalidade, objetivos e metas;

b) âmbito de aplicação;

c) prazo de execução;

d) custos;

e) instrumentos executivos de controle e avaliação de resultados;

f) riscos da implantação e da execução;

g) importância do projeto no contexto do interesse público, do planejamento estratégico da instituição e das prioridades do MP-ES;

II - o projeto deve ser viável quanto a: recursos financeiros, materiais e humanos disponíveis e compatíveis com o projeto, e tempo hábil para a organização, execução e produção de resultados;

III - o projeto deve estar aprovado pelo Procurador Geral de Justiça.

§ 1º O Gerente de Projeto deve atender aos seguintes critérios:

I - possuir nível de escolaridade, no mínimo, de ensino médio completo;

II - possuir experiência e habilitação profissional compatível com o assunto técnico do projeto;

III - ter perfil de liderança e bom relacionamento social;

IV - saber trabalhar em equipe;

V - ter habilitação na aplicação de instrumentos executivos de controle e avaliação de resultados.

§ 2º Compete à Gerência da Unidade Organizacional responsável pelo projeto acompanhar e avaliar o desempenho do respectivo Gerente de Projeto, mediante os relatórios e os resultados obtidos, medidos através dos instrumentos de controle, podendo sugerir a substituição do gestor, caso os resultados não atendam ao previsto, e/ou o perfil profissional não seja compatível com o projeto em execução.

Art. 12. Fica estabelecido o controle central de todos os projetos técnicos implantados no MP-ES, para fins de monitoramento do andamento e controle dos resultados, visando garantir a efetiva execução e alcance das metas e objetivos traçados.

§ 1º Os projetos da área-meio são monitorados pela Diretoria-Geral, e os da área-fim são monitorados pela Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional. (Redação dada pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

§ 2º Compete às unidades de monitoramento definir a metodologia e as técnicas de controle mais adequadas à natureza dos projetos.

Art. 13. O Gerente de Projeto é indicado pela gerência superior, responsável pelo projeto, e designado por ato do Procurador Geral de Justiça.

Art. 13-A. O servidor integrante dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e o servidor efetivo à disposição desta instituição perceberão uma gratificação pelo exercício de serviços de natureza especial, conforme regulamentação estabelecida em ato do Procurador-Geral de Justiça. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

Art. 14. Fica criada a Gratificação Especial por Participação em Comissão, devida aos membros titulares com efetiva participação em comissões de natureza administrativa e de caráter permanente ou temporário, a ser estabelecida por ato do Procurador-Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 1º A gratificação é devida aos membros titulares da comissão, podendo ser conferida a membro suplente quando em substituição de membro titular ou quando designado para auxiliar nos trabalhos da comissão. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 2º Revogado: (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.990, de 14 de março de 2013)

I – revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.990, de 14 de março de 2013)

II - revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.990, de 14 de março de 2013)

Art. 15. Fica alterado o Anexo X da Lei Estadual nº 7.233/02, passando a vigorar com as respectivas alterações.

Art. 16. Ficam extintos os cargos em comissão constantes do Anexo IV.

Art. 17. Fica transformado o cargo em comissão constante do Anexo V.

Art. 18. Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

Art. 19. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para o MP-ES, por Resolução do Procurador Geral de Justiça, regulamentar os dispositivos desta Lei.

Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 45 a 49 da Lei Estadual nº 7.233/02, o artigo 3º da Lei Estadual nº 8.601, de 31.7.2007, e os respectivos Anexos que integram estes dispositivos revogados.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de julho de 2010.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

GOVERNADOR DO ESTADO

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 22/07/2010.

Anexo I

(Redação dada pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MPES
Cargo	Padrão	Código do Cargo	Quant.	Natureza da atividade
Procurador-Geral de Justiça*	11	MP.5.11	01	-
Subprocurador-Geral de Justiça*	10	MP.5.10	03	-
Corregedor-Geral do Ministério Público*	09	MP.5.09	01	-
Subcorregedor-Geral do Ministério Público*	08	MP.5.08	01	-
Ouvidor do Ministério Público*	08	MP.5.08	01	-
Subouvidor do Ministério Público*	08	MP.5.08	01	-
Secretário-Geral*	08	MP.5.08	01	-
Diretor-Geral**	07	MP.5.07	01	Administrativa
Subdiretor-Geral	06	MP.5.06	01	Administrativa
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça**	05	MP.5.05	01	Administrativa
Chefe de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça**	05	MP.5.05	01	-
Gerente de Coordenação	05	MP.5.05	05	Administrativa
Gerente de Assessoria	05	MP.5.05	04	Administrativa
Gerente de Controle Interno	05	MP.5.05	01	Administrativa
Assessor Contábil	04	MP.5.04	01	Administrativa
Assessor de Cerimonial	04	MP.5.04	01	Administrativa
Assessor de Planejamento e Gestão	04	MP.5.04	03	Administrativa
Assessor de Planejamento e Orçamento	04	MP.5.04	01	Administrativa
Assessor Especial	04	MP.5.04	52	Administrativa
Assessor Jurídico	04	MP.5.04	36	Jurídica
Chefe da Secretaria de Apoio	04	MP.5.04	01	Administrativa
Chefe de Gabinete de Subprocurador-Geral de Justiça	04	MP.5.04	03	Administrativa
Gerente da Folha de Pagamento	04	MP.5.04	01	Administrativa
Secretário da Corregedoria-Geral do Ministério Público	04	MP.5.04	01	Administrativa
Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça	04	MP.5.04	01	Administrativa
Secretário do Conselho Superior do Ministério Público	04	MP.5.04	01	Administrativa
Assessor Técnico	03	MP.5.03	68	Administrativa
Assistente Administrativo do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça	03	MP.5.03	03	Administrativa
Gerente de Serviço II	02	MP.5.02	09	Administrativa
Assessor de Promotor de Justiça	01	MP.5.01	306	Jurídica
Chefe de Apoio	01	MP.5.01	01	Administrativa
Gerente de Serviço I	01	MP.5.01	07	Administrativa
Total			519
Legenda: *Os padrões de 08 a 11 são privativos de membros do Ministério Público ** Os cargos de Diretor-Geral, de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e de Chefe de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, quando ocupados por membros do Ministério Público, serão representados pelo código MP.5.08.

Anexo II
PADRÃO E VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Código	Padrão	Vencimento
MP.5.01	01	2.898,50
MP.5.02	02	3.400,00
MP.5.03	03	4.030,00
MP.5.04	04	7.043,12
MP.5.05	05	7.905,57
MP.5.06	06	8.624,26
MP.5.07	07	11.355,56
MP.3.08 MP.5.08 (Redação dada pela Lei nº 9703, de 19 de setembro de 2011)	08	15% sobre o subsídio
MP.3.09 MP.5.09 (Redação dada pela Lei nº 9703, de 19 de setembro de 2011)	09	20% sobre o subsídio
MP.3.10 MP.5.10 (Redação dada pela Lei nº 9703, de 19 de setembro de 2011)	10	25% sobre o subsídio
MP.3.11 MP.5.11 (Redação dada pela Lei nº 9703, de 19 de setembro de 2011)	11	30% sobre o subsídio
Legenda: os padrões de 08 a 11 são privativos dos Membros

Anexo III

(Redação dada pela Lei 11.849, de 27 de junho de 2023)

QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Gratificação	Quantidade
Função Gratificada I	100
Função Gratificada II	56
Função Gratificada de Gerente de Projeto	25
Total	181

Anexo IV
CARGO EM COMISSÃO EXTINTO
Cargo	Código	Quant.	Vencimento Unitário	Vencimento Total
Chefe de Secretaria de Apoio	MP.5.03	01	7.043,12	7.043,12
Gerente de Serviço I	MP.05.01	07	2.898,50	20.289,50
TOTAL		08		27.332,62

Anexo V
QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
Situação Anterior			Situação Atual
Cargo	Código	Quant.	Cargo	Código	Quant.
Assessor Especial	MP.5.03	46	Assessor Contábil	MP.5.04	01
			Assessor de Planejamento Orçamentário	MP.5.04	01
			Gerente do Controle Interno	MP.5.04	01
			Assessor Jurídico	MP.5.04	36
			Assessor Especial	MP.5.04	07
Total		46	Total		46

Anexo VI (revogado)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023) 

Anexo VII

(Redação dada pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

LOCALIZAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Cargo	Qt.	Unidade Organizacional	Qt.	Cargo	Qt.	Unidade Organizacional	Qt.
Procurador-Geral de Justiça	01	Procuradoria-Geral de Justiça	01	Assessor Técnico	68	Procuradoria-Geral de Justiça	68
	03	Subprocuradoria-Geral de Justiça Administrativa	01	Assessor Especial	52	Procuradoria-Geral de Justiça	52
Subprocurador-Geral de Justiça		Subprocuradoria-Geral de Justiça Judicial	01	Assessor Jurídico	36	Procuradoria-Geral de Justiça	36
		Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional	01	Gerente de Serviço II	09	Procuradoria-Geral de Justiça	09
Corregedor-Geral do Ministério Público	01	Corregedoria-Geral do Ministério Público	01	Gerente de Serviço I	07	Procuradoria-Geral de Justiça	07
Subcorregedor-Geral do Ministério Público	01	Subcorregedoria-Geral do Ministério Público	01	Assessor de Promotor de Justiça	306	Promotorias de Justiça ou Procuradoria-Geral de Justiça	306
Ouvidor do Ministério Público	01	Ouvidoria do Ministério Público	01	Assistente Administrativo do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça	03	Gabinete do Procurador-Geral de Justiça	03
Subouvidor do Ministério Público	01	Subouvidoria do Ministério Público	01
Chefe de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça	01	Gabinete do Procurador-Geral de Justiça	01	Função Gratificada II	56	Procuradoria-Geral de Justiça	52
Secretário-Geral	01	Secretaria-Geral	01			Corregedoria-Geral de Justiça	4
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça	01	Gabinete do Procurador-Geral de Justiça	01	Função Gratificada I	100	Promotorias de Justiça	100
Diretor-Geral	01	Diretoria-Geral	01	Gerente de Projetos	25	Procuradoria-Geral de Justiça	25
Subdiretor-Geral	01	Subdiretoria-Geral	01
Gerente de Coordenação	05	Coordenação Administrativa (CADM)	01
		Coordenação de Engenharia (COEN)	01	Assessor de Cerimonial	01	Assessoria de Cerimonial	01
		Coordenação de Finanças (CFIN)	01	Chefe de Apoio	01	Diretoria-Geral	01
		Coordenação de Informática (CINF)	01
		Coordenação de Recursos Humanos (CREH)	01	Assessor de Planejamento e Gestão	03	Assessoria de Gestão Estratégica	03
Gerente de Assessoria	04	Procuradoria-Geral de Justiça	04
				Assessor Contábil	01	Assessoria Contábil (CFIN)	01
Chefe de Gabinete de Subprocurador-Geral de Justiça	03	Subprocuradoria-Geral de Justiça Administrativa	01	Assessor de Planejamento e Orçamento	01	Assessoria de Planejamento e Orçamento (CFIN)	01
		Subprocuradoria-Geral de Justiça Judicial	01	Gerente de Controle interno	01	Assessoria de Auditoria Interna e Controle	01
		Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional	01	Gerente da Folha de Pagamento	01	Coordenação de Recursos Humanos (CREH)	01
Secretário do Conselho Superior do Ministério Público	01	Secretaria Executiva do Conselho Superior do Ministério Público	01	Secretário da Corregedoria-Geral do Ministério Público	01	Secretaria da Corregedoria-Geral do Ministério Público	01
Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça	01	Secretaria Executiva do Colégio de Procuradores de Justiça	01	Chefe da Secretaria de Apoio	01	Secretaria das Procuradorias de Justiça	01

Anexo VIII

(Dispositivo incluído pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)

MP-ES	TABELA DE UNIDADES DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAIS
PADRÃO
01	02	03	04	05	06	07
1,000	1,173	1,390	2,430	2,727	2,975	3,911

Anexo VIII-A

(Dispositivo incluído pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

QUADRO SUPLEMENTAR DE CARGOS EM COMISSÃO DO MPES
Cargo	Padrão	Código	Quant
Assistente de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça	05	MP.3.05	02
Secretária Senior	04	MP.3.04	01
Assistente Técnico	03	MP.3.03	01
Auxiliar Técnico	02	MP.3.02	06
Motorista	01	MP.3.01	01
Total			11

Anexo VIII-B

(Dispositivo incluído pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR
Código	Padrão	Vencimento	Unidades de vencimento
MP.3.01	01	2.926,78	1,000
MP.3.02	02	2.926,78	1,000
MP.3.03	03	3.371,64	1,152
MP.3.04	04	3.904,33	1,334
MP.3.05	05	4.167,48	1,424

Anexo IX

(Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

(Redação dada pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MPES

Cargo: OUVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO	Código: MP.5.08
Atribuições básicas: • planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades da Ouvidoria; • assessorar o Procurador-Geral de Justiça; • representar o Procurador-Geral de Justiça; • emitir pareceres conclusivos; • acompanhar o desempenho institucional mediante denúncias e notícias registradas na Ouvidoria; • elaborar mensalmente as estatísticas com análise técnica das ocorrências; • efetuar controles dos documentos e manter os arquivos atualizados; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Ocupante do cargo de Procurador ou Promotor de Justiça ativo.

(Redação dada pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

Cargo: CHEFE DE APOIO AO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA	Código: Membro: MP.5.08 Servidor: MP.5.05
Atribuições básicas: • recepcionar e prestar informações ao público interno e externo; • elaborar e emitir documentos, expedientes e relatórios; • emitir pareceres em processos; • acompanhar a execução das atividades e responder pelos resultados; • organizar e manter atualizados arquivos e atualizações nos bancos de dados; • receber e distribuir processos e documentos; • efetuar gestão de contratos; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Ocupante do cargo de Procurador ou Promotor de Justiça ou servidor com curso de graduação completo, preferencialmente na área de Direito, devidamente reconhecido.

Cargo: SECRETÁRIO-GERAL	Código: MP.5.08
Atribuições básicas: • assessorar o Procurador-Geral de Justiça; • representar o Procurador-Geral de Justiça; • promover e acompanhar a execução dos serviços de emissão de expedientes, convites e documentos em geral do Procurador-Geral de Justiça; • emitir pareceres conclusivos; • acompanhar o desempenho institucional; • efetuar controles dos documentos e manter os arquivos atualizados; • controlar o processo de publicações do MPES; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Ocupante do cargo de Procurador ou Promotor de Justiça.

(Redação dada pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

Cargo: DIRETOR-GERAL	Código: Membro: MP.5.08 Servidor: MP.5.07
Atribuições básicas: • gerenciar as atividades meio administrativas do MPES; • planejar, organizar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar todas as atividades meio; • desenvolver estudos para propor alternativas ou atualização das políticas, normas, métodos e técnicas de trabalho; • analisar e consolidar os planos de trabalho, prover os meios, delegar competência; • supervisionar, controlar e avaliar o desempenho das unidades e dos servidores; • coordenar a elaboração da proposta orçamentária e acompanhar a sua execução; • cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos órgãos de Decisão Superior; • propor programa de treinamento e providenciar a sua execução; • assessorar a administração superior; • prover todos os órgãos executivos de meios necessários para seu funcionamento; • responsabilizar-se pelos resultados obtidos; • promover aplicação de técnicas e métodos de trabalho voltados para qualidade e produtividade; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Ocupante do cargo de Procurador ou Promotor de Justiça ou servidor com curso de graduação completo, preferencialmente, em Administração, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis, devidamente reconhecido.

(Redação dada pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

Cargo: SUBDIRETOR-GERAL	Código: MP.5.06
Atribuições básicas: • assessorar o Diretor-Geral no desempenho das atividades administrativas do MPES; • colaborar nas atividades de planejar, organizar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades meio; • executar as atividades delegadas e determinadas pelo Diretor-Geral; • responsabilizar-se pelos resultados obtidos; • promover a aplicação de técnicas e métodos de trabalho voltados para a qualidade e produtividade dos serviços; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Curso de graduação completo, preferencialmente, em Administração, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis, devidamente reconhecido.

Cargo: CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA	Código: Membro: MP.5.08 Servidor: MP.5.05
Atribuições básicas: • gerenciar as atividades do Gabinete e assessorar o Procurador-Geral de Justiça; • planejar, organizar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades do Gabinete; • assessorar o Procurador-Geral de Justiça; • distribuir tarefas e avaliar a qualidade do desempenho das mesmas; • elaborar a agenda do Procurador-Geral de Justiça; • controlar o recebimento e o encaminhamento de documentos, correspondências, processos e expedientes em geral; • representar o Procurador-Geral de Justiça quando designado; • prover os serviços administrativos para a Assessoria; • minutar e redigir documentos e expedientes em geral; • efetuar ou providenciar pesquisas de assuntos diversos em atendimento aos processos do Gabinete; • providenciar a publicação de atos administrativos; • emitir pareceres ou solicitar pareceres das unidades competentes nos processos encaminhados ao Gabinete; • efetuar a movimentação do quadro de membros; • efetuar a gestão de contratos; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Ocupante do cargo de Procurador ou Promotor de Justiça ou servidor com curso de graduação completo, preferencialmente, em Administração ou Secretariado, devidamente reconhecido.

Cargo: GERENTE DE COORDENAÇÃO	Código: MP.5.05
Áreas de atuação: Administrativa, Recursos Humanos, Finanças, Engenharia e Informática
Atribuições básicas: • gerenciar as atividades meio da Coordenação e suas subunidades; • assessorar em assuntos de sua área; • promover a elaboração e a execução dos planos de trabalho da unidade; • promover a aplicação de técnicas e métodos de trabalho voltados para a qualidade e produtividade dos serviços; • fiscalizar o cumprimento das normas administrativas; • determinar os meios e os instrumentos de trabalho; • planejar a distribuição de trabalho entre os responsáveis pelos serviços; • supervisionar, controlar e avaliar a execução dos serviços; • responsabilizar-se pelos resultados obtidos pela Coordenação; • efetuar a gestão de contratos; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: • Coordenação de Recursos Humanos: curso de graduação completo, preferencialmente, em Administração, devidamente reconhecido. • Coordenação Administrativa: curso de graduação completo, preferencialmente, em Administração, devidamente reconhecido. • Coordenação de Finanças: curso de graduação completo, preferencialmente, em Administração, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis, devidamente reconhecido. • Coordenação de Informática: curso de graduação completo na área de Tecnologia da Informação, devidamente reconhecido. • Coordenação de Engenharia: curso de graduação completo em Engenharia Civil ou Arquitetura, devidamente reconhecido.

Cargo: ASSESSOR CONTÁBIL	Código: MP.5.04
Atribuições básicas: • planejar, organizar, executar e acompanhar as atividades de controle contábil; • efetuar o registro de fatos contábeis; • realizar baixas e doações de bens móveis; • efetuar conciliações bancárias; • realizar operações de transferências de créditos; • efetuar conferências e levantamentos contábeis da folha de pagamento de pessoal; • prestar informações pessoais, como: INSS, IPAJM, IR, etc.; • realizar a contabilização do imposto de renda e da conta aplicação do MPES; • analisar balancetes e processos diversos; • realizar a conformidade diária; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Curso de graduação completo em Ciências Contábeis, devidamente reconhecido.

Cargo: ASSESSOR DE CERIMONIAL	Código: MP.5.04
Atribuições básicas: • planejar, executar e avaliar as atividades do cerimonial no âmbito do Ministério Público; • realizar as atividades relativas à observância, à aplicação e à execução de normas do cerimonial público e às formalidades protocolares a serem seguidas em atos solenes e públicos da instituição; • assessorar e conduzir solenidades e demais eventos do MPES, bem como a expedição de convites e outras providências necessárias; • articular-se com as assessorias de cerimonial de outras instituições participando do planejamento e da organização de solenidades conjuntas ou de visitas oficiais, especialmente quando houver participação em eventos externos de membros ou representantes do MPES, assim designados pelo Procurador-Geral de Justiça; • recepcionar, supervisionar e acompanhar as visitas institucionais de autoridades ao MPES e/ou em eventos organizados pela instituição; • recepcionar visitantes, prestando-lhes o apoio necessário durante sua permanência na instituição; • coordenar a elaboração dos roteiros das solenidades nos eventos realizados pelo Ministério Público; • responder pela disponibilização de serviços de áudio das cerimônias oficiais realizadas nos auditórios da Procuradoria-Geral de Justiça; • organizar e controlar a agenda de eventos externos do Procurador-Geral de Justiça, providenciando a confirmação de presença e realizando intermediação com as demais autoridades, quando necessário; • acompanhar a agenda de eventos de iniciativa do MPES e, ainda, providenciar, preparar e organizar auditórios e áreas de recepção, entre outros espaços de uso comum, para a realização de eventos; • acompanhar o Procurador-Geral de Justiça nas diversas solenidades internas e externas, atos oficiais e protocolares e visitas institucionais, organizando sua recepção, pronunciamento e retorno, bem como de seu representante, quando necessário; • organizar a composição das mesas de honra e de trabalho, observando as normas protocolares, providenciando a reserva dos assentos, assim como a identificação e recepção de autoridades e convidados; • manter atualizada a lista de autoridades de interesse do MPES; • atender, assessorar e apoiar os órgãos de execução e administrativos, nos assuntos relativos ao cerimonial; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Curso de graduação completo, preferencialmente, em Relações Públicas ou Comunicação Social, devidamente reconhecido.

Cargo: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	Código: MP.5.04
Atribuições básicas: • planejar e acompanhar as atividades de planejamento, estratégia e desenvolvimento institucional; • assistir ao Procurador-Geral de Justiça nos assuntos referentes a planejamento e desenvolvimento organizacional; • monitorar as atividades decorrentes do planejamento estratégico e a evolução dos objetivos, indicadores e projetos estratégicos; • gerenciar os sistemas utilizados como ferramentas de elaboração e gestão do planejamento estratégico; • remeter à administração superior proposta de formulação ou revisão do planejamento estratégico; • coordenar estudos que subsidiem a fixação de objetivos e diretrizes para a definição da organização administrativa, planejamento, desenvolvimento de projetos e padronização de normas no âmbito do MPES; • operacionalizar os objetivos e as metas pretendidas, decorrentes da visão e da missão do Ministério Público, estabelecidas pelo planejamento estratégico, com definição de responsabilidades, recursos necessários e cronograma esperado; • assessorar na elaboração do plano geral de atuação; • gerenciar e articular os serviços de consultoria às unidades administrativas do MPES nas atividades inerentes ao planejamento estratégico; • acompanhar e avaliar projetos e ações implementados nas diferentes áreas de gestão; • realizar estudos para a implantação e gerenciamento das atividades e processos de trabalho, bem como o acompanhamento dos resultados para subsidiar a melhoria contínua das atividades; • desenvolver estudos e assessorar a implantação e o gerenciamento das ferramentas informatizadas de apoio à gestão no MPES; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Curso de graduação completo, preferencialmente, em Administração ou na área de Tecnologia da Informação, devidamente reconhecido.

Cargo: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	Código: MP.5.04
Atribuições básicas: • planejar, elaborar, acompanhar as atividades de planejamento orçamentário e financeiro; • elaborar as propostas de leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; • definir diretrizes institucionais, em consonância com as diretrizes gerais de planejamento, orçamento e execução financeira e contábil, emanadas das Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda; • avaliar as propostas de alteração da estrutura organizacional que envolvam atribuições e competências inerentes à administração orçamentária e financeira; • orientar as unidades organizacionais quanto à execução orçamentária e financeira e custos operacionais; • acompanhar a execução do orçamento, criando mecanismos para sua viabilização e facilitando o alcance de metas antecipando a identificação de providências e correções necessárias; • elaborar relatórios de atividades, de desempenho de ações e programas, bem como da execução orçamentária e financeira; • realizar o acompanhamento e a sustentação de dados do PPA; • realizar a gestão orçamentária da instituição; • elaborar minutas de portarias e decretos de créditos suplementares objetivando a execução do orçamento; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Curso de graduação completo em Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis, devidamente reconhecido.

Cargo: ASSESSOR ESPECIAL	Código: MP.5.04
Área de atuação Assessoria de Comunicação e demais áreas da estrutura do MPES
Atribuições básicas: Assessoria de comunicação: • informar e divulgar o público em geral os objetivos, planos, eventos e realizações do MPES; • intermediar o relacionamento entre o MPES e os meios de comunicação, e entre o MPES e a comunidade em geral; • promover a boa imagem institucional perante público interno e externo; • orientar a realização de assinaturas e circulação de informações; • providenciar ou preparar peças publicitárias da Instituição como folheto, nota, relatório, folder, cartaz, clipping, revista, jornal, vídeo institucional, entre outros; • acompanhar a realização de eventos, como seminários, cursos, posses, etc.; • atuar como porta-voz, quando designado; • organizar as fitas, os CDs, as fotos, e outros documentos referentes aos noticiários e eventos de interesse institucional; • atualizar diariamente o site; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas. Demais áreas: • prestar assessoria à chefia imediata e às demais chefias quando solicitado; • emitir pareceres conclusivos em processos, projetos ou outros instrumentos; • minutar documentos e expedientes em geral; •elaborar projetos, relatórios e planos de trabalho da sua área de especialização; • realizar estudos e pesquisas de assuntos da sua área de especialização; • efetuar estudos e pesquisas da sua área de atuação; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: • Assessoria de Comunicação: curso de graduação completo na área de Comunicação ou Jornalismo, devidamente reconhecido. • Demais áreas: curso de graduação completo, devidamente reconhecido, na área de atuação.

Cargo: ASSESSOR JURÍDICO	Código: MP.5.04
Área de atuação Assessoria Administrativa e Gabinete de Procurador de Justiça ou do Procurador-Geral de Justiça
Atribuições básicas: Assessoria Administrativa: • emitir parecer em assuntos relativos à administração de pessoal, material, cargos, carreiras e vencimentos, licitação, contratos, convênios e outros; • acompanhar o processo de concurso público e promoção dos servidores; • acompanhar a jurisprudência e efetuar a atualização da legislação administrativa; • elaborar, analisar e controlar contratos, convênios e outros; • analisar e acompanhar os processos de licitação; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas. Gabinete de Procurador de Justiça ou do Procurador-Geral de Justiça: • assessorar na emissão de pareceres sobre assuntos jurídicos; • empreender pesquisas no sentindo de uniformizar o entendimento jurídico; • realizar perícias sobre assuntos jurídicos; • realizar estudos e pesquisas para a emissão de pareceres; • acompanhar os processos e tomar medidas solicitadas pelo Procurador de Justiça ou Procurador-Geral de Justiça; • receber, registrar e encaminhar processos, documentos e expedientes em geral; • minutar expedientes; • dar suporte administrativo; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Curso de graduação completo em Direito, devidamente reconhecido.

Cargo: CHEFE DA SECRETARIA DE APOIO	Código: MP.5.04
Atribuições básicas: • organizar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades da Secretaria e promover o seu funcionamento; • recepcionar, selecionar e encaminhar o público, conforme o assunto, às unidades específicas; • prestar informações para o público interno e externo; secretariar reuniões e elaborar atas quando designado; • receber, analisar, registrar, controlar e distribuir documentos, processos, correspondências e expedientes enviados à unidade; • minutar, elaborar e encaminhar expedientes relativos à Secretaria; • receber, distribuir, controlar e acompanhar os processos judiciais do 2º grau; • emitir relatórios e pareceres; • efetuar a gestão de contratos; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Curso de graduação completo, preferencialmente, em Direito, devidamente reconhecido.

Cargo: CHEFE DE GABINETE DE SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA	Código: MP.5.04
Atribuições básicas: • planejar, organizar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de Gabinete de Subprocurador-Geral de Justiça; • assessorar o Subprocurador-Geral de Justiça; • recepcionar e atender público, visitas e autoridades; • distribuir tarefas e avaliar a qualidade do desempenho das mesmas no Gabinete; • elaborar a agenda do Subprocurador-Geral de Justiça; • controlar o recebimento e o encaminhamento de documentos, correspondências, processos e expedientes em geral; • auxiliar nas atividades de cerimonial do Gabinete; • secretariar reuniões quando designado; • representar o Subprocurador-Geral de Justiça quando designado; • providenciar e controlar a agenda de transporte do Subprocurador-Geral de Justiça, dos visitantes e dos convidados quando necessário; • providenciar estadia para os visitantes quando solicitado; • providenciar as viagens do Subprocurador-Geral de Justiça quanto às reservas de estadia, diária, passagem, audiências, prestação de contas entre outros; • minutar e redigir documentos e expedientes em geral; • efetuar ou providenciar pesquisas de assuntos diversos em atendimento aos processos do Gabinete; • solicitar a publicação de atos administrativos; • emitir pareceres ou solicitar pareceres das unidades competentes nos processos encaminhados ao Gabinete; • manter atualizados os arquivos e os catálogos de autoridades e endereços; • efetuar a gestão de contratos; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Curso de graduação completo, preferencialmente, em Administração ou Secretariado, devidamente reconhecido.

Cargo: GERENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO	Código: MP.5.04
Atribuições básicas: • planejar, organizar, coordenar, acompanhar e controlar a elaboração das folhas de pagamento; • gerenciar as tarefas de registro de dados, cálculos, conferência, de folha e outros documentos; • manter atualizada a legislação relativa à pessoal e às tabelas de vencimentos; • acompanhar as alterações da vida funcional dos quadros de pessoal; • elaborar as folhas, efetuar a conferência e solicitar os respectivos pagamentos; • emitir relatórios de controle, documentos e expedientes; • assessorar a chefia imediata e a administração superior nos assuntos relativos à folha de pagamento; • planejar a distribuição de trabalho entre os responsáveis pelas tarefas e monitorar a execução; • responsabilizar-se pelos resultados das rotinas executadas; • promover junto ao seu quadro de pessoal o trabalho em equipe; • emitir pareceres em processos; • efetuar gestão de contratos; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Curso de graduação completo, preferencialmente, em Administração ou Ciências Contábeis, devidamente reconhecido.

(Redação dada pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

Cargo: GERENTE DE CONTROLE INTERNO	Código: MP.5.05
Atribuições básicas: • planejar, organizar, controlar e avaliar a auditoria interna; • programar e executar auditorias em todas as áreas; • acompanhar os processos licitatórios orientando e dirimindo dúvidas; • emitir pareceres em processos e documentos em geral; • realizar perícias contábeis; • analisar e controlar os custos operacionais de todas as áreas; • realizar auditorias específicas quando designado; • monitorar o cumprimento da legislação e dos planos de trabalho institucionais; • efetuar gestão de contratos; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Curso de graduação completo, preferencialmente, em Ciências Contábeis, devidamente reconhecido.

Cargo: GERENTE DE ASSESSORIA	Código: MP.5.05
Atribuições básicas: • organizar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades da Assessoria, transmitindo as diretrizes políticas e estratégicas institucionais; • assessorar o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça; • coordenar e liderar equipes de trabalho; • distribuir tarefas e avaliar a qualidade de seu desempenho; • coordenar e participar de projetos especiais ou de serviços de maior complexidade, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos, de grande resultado institucional e em consonância com as diretrizes de governo; • emitir pareceres ou solicitar pareceres das unidades competentes; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Curso de graduação completo devidamente reconhecido.

Cargo: SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO	Código: MP.5.04
Atribuições básicas: • organizar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades da Secretaria e promover o seu funcionamento; • assessorar o Corregedor-Geral nos assuntos administrativos; • elaborar a agenda do Corregedor-Geral; • tomar providências para viagens, reservas, diárias e prestação de contas para o Corregedor-Geral do Ministério Público e os Assessores; • secretariar reuniões e elaborar atas; • receber, analisar, registrar, controlar e distribuir documentos, processos e expedientes enviados ao órgão; • providenciar publicações de atos; • minutar, elaborar e encaminhar expedientes; • coordenar a execução dos serviços de estatística e controle de dados referentes às atividades fim; • atualizar o banco de dados com informações sobre os dados funcionais, a localização e o desempenho dos membros do MPES e dos estagiários; • consolidar os dados de relatórios e planos de trabalho de natureza fim; • emitir relatórios e pareceres; • efetuar a gestão de contratos; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Curso de graduação completo, preferencialmente, em Administração ou Direito, devidamente reconhecido.

Cargo: SECRETÁRIO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA	Código: MP.5.04
Atribuições básicas: • organizar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades da Secretaria; • assessorar o Presidente nos assuntos administrativos do Colégio; • elaborar a agenda e a pauta de reuniões; • manter organizados e atualizados os arquivos de dados; • secretariar reuniões e elaborar atas; • receber, analisar, registrar, controlar e distribuir documentos, processos e expedientes enviados à Secretaria; • elaborar, conferir e providenciar publicações de pautas, atos e atas; • minutar, elaborar e encaminhar expedientes relativos às atividades da Secretaria; • realizar o controle dos serviços do Colégio e do cumprimento dos prazos legais; • organizar as sessões do Colégio e prover todos os meios necessários para sua realização; • efetuar estudos e pesquisas para informação ou emissão de parecer; • emitir relatórios e pareceres; • efetuar a gestão de contratos; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Curso de graduação completo, preferencialmente, em Administração ou Direito, devidamente reconhecido.

Cargo: SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO	Código: MP.5.04
Atribuições básicas: • organizar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades da Secretaria e promover o seu funcionamento; • assessorar o Presidente nos assuntos administrativos do Conselho; • elaborar a agenda e a pauta de reuniões; • secretariar reuniões e elaborar atas; • receber, analisar, registrar, controlar e distribuir documentos, processos e expedientes enviados à Secretaria; • elaborar, conferir e providenciar publicações de pautas, atas e atos; • minutar, elaborar e encaminhar expedientes relativos às atividades da Secretaria; • realizar o controle dos serviços do Conselho Superior e dos prazos legais; • efetuar estudos e pesquisas para informação ou emissão de parecer; • emitir relatórios e pareceres; • efetuar a gestão de contratos; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Curso de graduação completo, preferencialmente, em Administração ou Direito, devidamente reconhecido.

Cargo: ASSESSOR TÉCNICO	Código: MP.5.03
Atribuições básicas: • prestar assessoria às Coordenações e chefias imediatas; • emitir pareceres técnicos em processos, projetos ou outros instrumentos; • minutar documentos e expedientes em geral; • elaborar e propor projetos e planos de trabalho; • acompanhar e controlar o desenvolvimento dos projetos e do plano de trabalho; • efetuar a gestão de contratos administrativos; • realizar estudos e pesquisas; • elaborar relatórios diversos; • prestar informações para o público interno e externo; • acompanhar as publicações dos atos institucionais; • organizar e manter atualizados arquivos e bancos de dados; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Curso de graduação completo, preferencialmente, em Administração ou outro na área de atuação, devidamente reconhecido.

Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA	Código: MP.5.03
Atribuições básicas: • assessorar o Procurador-Geral de Justiça; • representar o Procurador-Geral de Justiça; • promover e acompanhar a elaboração dos planos de trabalho e estratégico; • controlar a execução dos planos, recomendar as adequações ou medidas corretivas para a consecução dos objetivos traçados; • promover a aplicação de técnicas e métodos de trabalho voltados para a qualidade e produtividade dos serviços; • estabelecer padrões de qualidade de forma gradativa e contínua; • acompanhar o desempenho institucional; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Curso de graduação completo, preferencialmente, em Administração ou Direito, devidamente reconhecido.

Cargo: GERENTE DE SERVIÇO II	Código: MP.5.02
Atribuições básicas: • planejar, organizar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades do serviço e promover o seu funcionamento; • distribuir tarefas, orientar a sua execução e controlar os resultados; • acompanhar a execução das atividades e responder pelos resultados; • propor mudanças nos procedimentos e normas; • efetuar a gestão de contratos administrativos; • promover o trabalho em equipe; • providenciar todos os instrumentos, equipamentos e materiais de trabalho; • emitir pareceres em processos; • elaborar e emitir documentos, expedientes e relatórios; • prestar informações para o público interno e externo; • acompanhar as publicações dos atos institucionais; • efetuar gestão de contratos; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Curso de graduação completo, preferencialmente, em Administração, devidamente reconhecido.

Cargo: ASSESSOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA	Código: MP.5.01
Atribuições básicas: • assessorar diretamente o Promotor de Justiça; • realizar pesquisas, estudos e análises; • receber, controlar e devolver processos judiciais e administrativos; • elaborar pareceres e informações em assuntos jurídicos; • minutar documentos e expedientes em geral; • controlar os prazos legais dos feitos encaminhados ao Promotor de Justiça; • acompanhar a legislação relacionada com a sua área de atuação; • prestar informações para o público interno e externo; • atender o público; • organizar e manter atualizados arquivos e bancos de dados; • realizar a entrega de notificações quando necessário; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Curso de graduação completo em Direito, devidamente reconhecido.

(Redação dada pela Lei nº 11.849, de 27 de junho de 2023)

Cargo: CHEFE DE APOIO	Código: MP.5.01
Atribuições básicas: • organizar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades do Apoio e promover o seu funcionamento; • assessorar o Diretor-Geral e o Subdiretor-Geral nos assuntos administrativos do Apoio; • elaborar e controlar a agenda do Diretor-Geral e do Subdiretor-Geral; • recepcionar, selecionar e encaminhar o público, conforme o assunto, às unidades específicas; • prestar informações para o público interno e externo; • secretariar reuniões e elaborar atas quando designado; • receber, analisar, registrar, controlar e distribuir documentos, processos, correspondências e expedientes enviados à unidade; • minutar e encaminhar expedientes relativos ao Apoio; • tomar as providências para viagens, reservas, diárias e prestação de contas, para o Diretor-Geral e Subdiretor-Geral; • efetuar gestão de contratos; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Curso de graduação completo, preferencialmente, em Administração, devidamente reconhecido, ou curso de nível médio concluído.

Cargo: GERENTE DE SERVIÇO I	Código: MP.5.01
Atribuições básicas: • planejar, organizar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades do serviço e promover o seu funcionamento; • distribuir tarefas, orientar a sua execução e controlar os resultados; • acompanhar a execução das atividades e responder pelos resultados; • propor mudanças nos procedimentos e normas relativas suas atividades; • efetuar a gestão de contratos administrativos; • promover o trabalho em equipe; • providenciar todos os instrumentos, equipamentos e materiais de trabalho; • emitir pareceres em processos; • elaborar e emitir documentos, expedientes e relatórios; • prestar informações para o público interno e externo; • acompanhar as publicações dos atos institucionais; • efetuar gestão de contratos; • desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.
Requisitos profissionais: Curso de graduação completo, preferencialmente, em Administração, devidamente reconhecido, ou curso de nível médio concluído.

Função:

FUNÇÃO GRATIFICADA I e II

Atribuições básicas:

• efetuar a gestão do serviço, comissão ou equipe especial de trabalho;

• promover a execução e o cumprimento dos objetivos/metas traçados;

• programar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução das atividades e tarefas diárias da unidade organizacional, ou dos trabalhos especiais de equipe ou comissão;

• acompanhar diariamente a execução das tarefas;

• distribuir tarefas e responsabilizar-se pelos seus resultados;

• emitir documentos, relatórios e pareceres;

• gerir contratos administrativos;

• desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas.

Requisitos profissionais:

Ocupante de cargo efetivo com formação preferencialmente compatível com a área de atuação.