ATO NORMATIVO Nº 01, DE 07 DE ABRIL DE 2008.

(Revogado pela Portaria 7465, de 05 de outubro de 2015).

Institui, no Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a Coordenadoria do Meio Ambiente e Urbanismo e a 1ª Microrregião compreendendo as Promotorias de Justiça das Comarcas de Guarapari, Anchieta, Piúma, Iconha e Alfredo Chaves.

A Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 10, inciso XV e XXXVI da Lei Complementar Estadual nº 95/97, determina:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria do Meio Ambiente e Urbanismo, com objetivo de agregar esforços para a proteção ambiental dos muni- cípios que a compõem, cuidar do crescimento urbano para o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem- estar de seus habitantes.

Parágrafo único. A 1ª Microrregião para a defesa ambiental e urbanística no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo é com- posta pelas Promotorias de Justiça das Comarcas  de Guarapari,  Anchieta, Piúma, Iconha e Alfredo Chaves.

Art. 2º A Coordenadoria da 1ª Microrregião atua em conjunto com as Promotorias de Justiça que a compõem, em obediência ao Princípio Constitucional do Promotor Natural.

Art. 3º A Coordenadoria da 1ª Microrregião integra a estrutura do Grupo Especial de Trabalho de Conscientização Ambiental e Urbanismo - GETCAURB e cooperação do Centro de Apoio Operacional da Defesa  do Meio Ambiente, de Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico, Paisagístico e Urbanístico quando necessário.

Art. 4º A Coordenadoria da 1ª Microrregião tem como sede a Promotoria de Justiça da Comarca de Anchieta cujas atribuições serão definidas por regimento interno.

Art. 5º A Coordenadoria da 1ª Microrregião tem como Coordenador membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 07 de abril de 2008.

CATARINA CECIN GAZELE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 11/04/2008.