PORTARIA PGJ Nº 316, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

Altera os incisos I e II do § 1º e o § 2º do art. 1º da Portaria PGJ nº 4.247, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre a bolsa de complementação educacional, auxílio-transporte e quadro de estagiários do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0004.0015187/2023-85,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os incisos I e II do § 1º e o § 2º do art. 1º da Portaria PGJ nº 4.247, de 21 de julho de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º (...)

§ 1º (...)

I - R$ 1.000,00 (um mil reais) para estagiárias(os) de graduação;

II - R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para estagiárias(os) de pós-graduação.

§ 2º O auxílio-transporte é fixado no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

(...)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 04 de abril de 2024.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 09/04/2024